A tragédia do litoral norte de SP evidencia o quanto se paga caro (com vidas!) pela inexistência de políticas públicas integradas. Faltou precisão para o sistema de alertas de enchentes e deslizamentos (Cemaden – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais) e sobretudo integração entre Cemaden e as autoridades públicas estaduais e municipais. A moradia irregular em áreas de proteção ambiental pressionava as encostas e colocava em risco os moradores. A resposta à crise demorou a ocorrer e os serviços públicos não estavam preparados para reagir a um evento dessa envergadura.
Como a mídia deixou claro, não se trata de um fenômeno isolado. Eventos semelhantes de enchentes e deslizamentos vêm atingindo o litoral brasileiro ano após ano, como é o exemplo das chuvas no litoral sul da Bahia em 2021 ou Petrópolis em 2022, que também deixou o saldo amargo de vidas perdidas e comunidades desalojadas.
Plano integrado de resiliência
Sabe-se que o aquecimento global tornará eventos como este cada vez mais frequentes e extremos, até que se consiga reduzir o carbono presente na atmosfera. As áreas costeiras tenderão a sofrer enorme impacto com o aumento do nível do mar e com enchentes e deslizamentos. Em um país que tem quase 7,5 mil km de costa e a maioria dos principais centros urbanos do país situada no litoral, a ausência de um plano integrado de resiliência para as áreas costeiras é uma tragédia anunciada.
É imprescindível investir nessas áreas de risco, com o desenvolvimento de infraestrutura resiliente, proteção da população local (especialmente os mais vulneráveis), e implementação de medidas capazes de assegurar a adaptação para a mudança climática e de socorro após eventos climáticos extremos. Não faltam exemplos de iniciativas integradas para áreas costeiras ao redor do mundo, que poderiam ser analisadas e parcialmente transpostas para o Brasil. O Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA, 2016), enfrentava, ainda no princípio, alguma dessas questões, mas em sua grande parte nunca saiu do papel.
Coordenar iniciativas de resiliência climática, assegurar segurança hídrica e alimentar, avançar nos programas de regularização fundiária e de habitação social, assegurar a proteção dos topos de morros, das encostas e matas ciliares, criar forças-tarefa de socorro e recuperação (prevenção de doenças, evacuação de pessoas etc.), tudo isso precisa ser feito para ontem.
A informação de que o Governo Federal prepara um Plano Nacional de Emergência Climática é mais que bem-vinda. Esse Plano deveria incentivar também a implantação de programas locais e regionais, específicos para cada região costeira, também para já.
Após julgamento do STF sobre a “coisa julgada”, deputados federais se mobilizaram no Congresso para criar projetos de lei que beneficiem as empresas afetadas por essa decisão.
Até agora, ao menos quatro propostas foram apresentadas. Dentre os benefícios, está o pagamento da dívida tributária em até 20 anos, possível desconto de 100% da multa e juros, e até uma espécie de modulação, o que não foi feito pelo Supremo.
No dia 8.fev.2023, o STF decidiu pela quebra automática da validade de sentenças tributárias a favor do contribuinte caso a Corte mude de entendimento e declare o imposto constitucional tempos depois.
De acordo com o advogado Hendrick Pinheiro, não há contradição na coexistência da decisão do Supremo e dos projetos de lei, se aprovados. “A decisão do Supremo não diz que é preciso pagar a dívida com multa e juros, isso cabe à Receita aplicar. O que o Congresso pretende criar é a exclusão de multa e juros, uma espécie de anistia anômala. Não vejo conflito com a decisão”, afirma.
Leia o texto completo em “Broad Legal: Congresso tenta reduzir multas de empresas afetadas por decisão tributária do STF”.
Em comentário à Revista Portos e Navios, Fábio Barbalho falou sobre ações que corriam no STF sobre a cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), também chamado de THC-2.
O advogado observa que existem duas manifestações da área técnica da Antaq com pareceres contrários à cobrança do serviço. Barbalho acredita que a discussão pode cessar se essas posições e a orientação do TCU forem acatadas pela diretoria da agência reguladora. "Nunca houve um serviço apartado que justificasse a cobrança. Não é cobrado no mesmo caminho no sentido inverso [exportação] e a Antaq nunca permitiu [a cobrança] na exportação", comentou.
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A Medida Provisória 1.162/2023, que retomou o Programa Minha Casa Minha Vida, traz um ponto que estimula a locação social como uma das modalidades de atendimento habitacional. Segundo a advogada Mariana Chiesa, a modalidade já se encontrava prevista na legislação federal e, com a MP, o conceito de locação social passa a figurar expressamente no texto legal.
Uma das possibilidades de implementá-la será por meio de parcerias público-privadas (PPPs), previstas pela MP como uma das formas de execução do Programa. “A expectativa é que a regulamentação da locação social seja editada pelo Governo Federal nos próximos meses, trazendo mais detalhes e evidências sobre como se dará sua implementação”, conclui Chiesa.
Leia a reportagem completa em "Minha Casa Minha Vida poderá ter locação social através de PPP", publicado pelo Monitor Mercantil.
A presença de mulheres na advocacia e no sistema de Justiça no Brasil segue em franca ascensão. Em 2021, o Conselho Federal da OAB informou que pela primeira vez na história o número de advogadas superou o de advogados no Brasil.
Dados do levantamento "Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário", publicado pelo CNJ em 2019, apontam que, desde a Constituinte de 1988 para cá, o número de mulheres aumentou na Justiça Estadual. Na Justiça Federal, no entanto, o percentual diminuiu.
A advogada Mariana Chiesa afirma que na academia a sub-representação feminina ainda persiste. "De um ponto de vista histórico, a conquista das mulheres de estarem nesses espaços é bastante recente — basta lembrar que a Faculdade de Direito da USP, por exemplo, demorou mais de meio século para receber em seus bancos a primeira estudante mulher — e só em 1998 teve sua primeira diretora mulher".
Leia o texto completo em "Protocolos e coletâneas incentivam uso de produção teórica de mulheres no Judiciário", publicado pelo Conjur.
> ANEEL homologa Convenção Arbitral da CCEE
A nova convenção, publicada em fevereiro de 2023, irá regular os procedimentos arbitrais em disputas entre agentes de mercado e dos agentes com a própria CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Dentre as inovações trazidas pelo novo texto, a exclusividade da Câmara FGV deixará de existir, uma vez que as controvérsias poderão ser dirimidas por qualquer outra câmara credenciada. Ademais, haverá a criação de um repositório com sentenças arbitrais, para fins de jurisprudência.
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> Arbitragem e o poder público: é proferida sentença parcial no caso ABV vs. ANAC
Em 2021, foi instaurado procedimento arbitral entre a concessionária ABV (Aeroportos Brasil Viracopos) e a Agência Nacional de Aviação - ANAC, envolvendo o contrato de concessão do Aeroporto de Viracopos. O valor envolvido do caso é de aproximadamente R$ 2,8 bilhões.
A sentença arbitral parcial, prolatada em 7.fev.2023, decidiu de forma contrária em relação a dois pleitos formulados pela concessionária sobre revisão extraordinária relativa a não implementação do TAV (Trem de Alta Velocidade) e pelo não recebimento de tarifas de armazenagem. Sobre o pleito da ABV relativo às desapropriações, o Tribunal decidiu, preliminarmente, de forma parcial à ANAC. Agora o procedimento passará para a fase de instrução.
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> Americanas é acionada em diversos procedimentos arbitrais
A crise da empresa brasileira Americanas movimentou o mercado financeiro de uma forma geral. Dentre os diversos credores de dívidas da empresa está o Banco BTG Pactual, que possui R$ 1,9 bilhões a receber.
O rombo significativo nas demonstrações financeiras das Americanas levou, por exemplo, o Instituto Ibero-Americano de Empresa e o próprio BTG Pactual a entrarem com arbitragens contra a empresa, ambos no início de 2023.O acontecimento ainda poderá trazer diversas repercussões, gerando o ajuizamento de novas ações judiciais e arbitragens.
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> TJ-SP afasta aplicação da arbitragem em razão de hipossuficiência
No final de 2022, o TJ-SP proferiu decisão afastando a submissão de conflito à arbitragem, mesmo com a existência de cláusula arbitral, em razão da hipossuficiência alegada por joalheria em litígio contra seu franqueador.
Segundo o relator, a situação impediria tanto o acesso à justiça, quanto à jurisdição arbitral pela parte, o que não poderia ser aceito.
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> Nova Portaria sobre o Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU e a atuação da União
A AGU expediu a Portaria Normativa AGU nº 75, que determinou os critérios para a intervenção da União em procedimentos arbitrais. Ademais, disciplinou o credenciamento de câmaras arbitrais. A medida traz maior previsibilidade quanto à atuação da União nas arbitragens e evidencia o interesse da AGU em se especializar neste método de resolução de conflitos.
O advogado Hendrick Pinheiro, que também é professor de direito tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, ministrará, como professor convidado, a disciplina Perspectivas do Orçamento para o Século XXI, no Programa de Pós Graduação stricto sensu em direito (mestrado e doutorado) da Faculdade de Direito da USP, ao lado dos professores Estêvão Horvath (USP), José Mauricio Conti (USP), Andressa Torquatto Fernandes (UFF), Gabriel Lochagin (USP-RP). Nessa disciplina serão discutidos temas atuais de direito orçamentário que estão transformando as finanças públicas.
Um prédio de luxo foi construído irregularmente no Itaim Bibi. A construção está em andamento desde 2018, mas a empresa responsável nunca obteve um registro legal. A obra foi embargada na última e a construtora foi multada em R$ 2,5 milhões pela Prefeitura de São Paulo.
Em entrevista à CBN, a advogada Mariana Chiesa Gouveia Nascimento afirmou que irregularidades na construção de prédios de luxo não são incomuns na capital. “Esses descompassos, por exemplo, entre a construção e as autorizações é algo comum. Agora, de fato, esse caso chama muita atenção porque ele estava já muito à frente na produção comparado àquilo que estava estabelecido no processo administrativo de licenciamento”, afirmou.
Veja a reportagem completa, “Prédio de luxo é construído sem licença no Itaim-Bibi”, da CBN.
