LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 687: A construo das "Cidades Inteligentes" no Brasil



15 de Agosto de 2019


por Marcos Augusto Perez, Tamara Cukiert e Caio Abreu Dias de Moura


A implantação de "Smart Cities" no Brasil



 (Foto: Pixabay)


 


O conceito de cidade inteligente ou "smart city" engloba projetos distintos de aplicação, mais ou menos intensa, das tecnologias de informação e comunicação (TICs) no ambiente físico e institucional das cidades.


Esse conceito compreende esforços de digitalização, automação e até mesmo o uso de inteligência artificial. Tudo isso para tornar a vida nas cidades mais sustentável, para tornar a vida dos cidadãos mais simples e para aumentar a eficiência dos serviços e das demais atividades desenvolvidas pelas administrações municipais.


Assim, entram no conceito de cidade inteligente diversas iniciativas. Alguns exemplos são: sistemas de transporte inteligente, que monitoram o número de passageiros em uma estação a fim de determinar a velocidade dos veículos; sistemas de iluminação pública com regulagem automatizada; e aplicativos que permitem acompanhar a prestação de serviços e aferir medidas tomadas pela administração municipal.


 


Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes



Recentemente, durante o Smart City Business Brazil Congress & Expo, o Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, lançou o Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes do Governo Federal. A iniciativa faz parte de uma série de projetos do Governo Federal voltados ao desenvolvimento de Cidades Inteligentes no país, e substituirá o programa Cidades Digitais, lançado em 2011.


Para isso, a ideia é estabelecer diretrizes e indicadores, que permitam avaliar e nivelar os municípios brasileiros de acordo com o seu grau de conectividade e interoperabilidade (capacidade de integração e comunicação entre os diferentes sistemas informatizados). Menezes destacou que o nivelamento seguirá modelo adotado em estudos promovidos pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).


Com esse Programa, o MCTIC, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), passará a ser o integrador político das iniciativas nacionais voltadas à implantação de cidades inteligentes, chamando outros ministérios para o diálogo e sugerindo investimentos.


O Programa envolve, ainda, a criação de uma Câmara Nacional de Cidades Inteligentes, na qual serão travados debates sobre o tema, agregando tomadores de decisões, academia, indústria, setor privado e a sociedade civil. A Câmara terá seu funcionamento regulamentado por decreto, que também definirá o modelo de avaliação das cidades e o papel de cada um dos atores envolvidos.


Ao final, os trabalhos realizados deverão resultar na elaboração de um Plano Nacional de Cidades Inteligentes, que estabelecerá passos e políticas mais concretas, e fomentará o desenvolvimento de soluções de cidades inteligentes de forma estruturada.


 


O papel do direito: o cidadão como objetivo



A implantação de "smart cities" tem muito a ver com o direito, especialmente com o direito administrativo.


É que a realização desses projetos deve se dar por meio de processos complexos de tomada de decisão, que precisam cogitar sobre os impactos concretos das medidas a serem executadas, sobre o custo-benefício dessas medidas e sobre os indicadores que farão o controle de resultados da implantação.


O importante é que o cidadão esteja no foco das atenções das medidas administrativas, do planejamento e da política pública. A cidade inteligente é uma cidade orientada para o cidadão, para servi-lo, para informá-lo, para simplificar a sua vida e suas interações com os gestores públicos.


Sem esse cuidado, sem o planejamento e a execução cuidadosa dos projetos, os gastos que surfem na onda das "smart cities" podem ser simples sorvedouros de recursos públicos sem proveito da população.


 




 


"A Juíza"


 



Ruth Bader Ginsburg, pioneira na luta pelos direitos das mulheres (Foto: Divulgação)


 


Na última semana, o Comitê Manesco Mulher organizou exibições internas do filme "A Juíza". O documentário foi projetado na sede do escritório, em São Paulo, e em todas as filiais (Brasília, Belo Horizonte e Rio de Janeiro).


A obra, que foi indicada ao Oscar 2019 de melhor documentário, conta a história de Ruth Bader Ginsburg, conhecida como RBG. Ela foi a segunda mulher a se tornar juíza da Suprema Corte dos EUA. Sua história é marcada pela luta e ativismo em causas relacionadas à igualdade de gênero e à afirmação dos direitos humanos.


No Brasil, a divulgação do filme é uma iniciativa da Believe Filmes, selo criado para destacar filmes que contam histórias impactantes e com grande potencial de transformação social, em parceria com o Instituto Alana, ONG que atua em causas favoráveis a crianças e adolescentes.


 


 






18º Congresso Internacional de Arbitragem - CBAr



De 22 a 24.ago.2019, acontece o "18º Congresso Internacional de Arbitragem". O evento, que tem como tema neste ano "Administração Pública e Arbitragem", será realizado em Brasília (DF). A organização é feita pela CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem). Este é um dos principais eventos de arbitragem do Brasil. O escritório é um dos patrocinadores da iniciativa.


A programação traz paineis sobre: Estado como parte da convenção de arbitragem, cumprimento e anulação de sentenças arbitrais envolvendo a Administração Pública, agências reguladoras e arbitragem, dentre outros temas.


As advogadas Ane Elisa Perez, Carolina Smirnovas Quattrocchi, Deise da Silva Oliveira e Patricia Trompeter Secher estarão presentes. Elas também estarão envolvidas em atividades engajadas pela igualdade de gênero na arbitragem, lideradas pelas organizações Arbitral Women e ERA (Equal Representation in Arbitration).


 




 


"O Direito Administrativo e Empresarial da Proteção de Dados Pessoais"



(Foto: Pixabay)


 


O advogado Marcos Augusto Perez, professor da Faculdade de Direito da USP, juntamente com os docentes Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Rodrigo Pagani de Souza, oferecem, nesse semestre, a disciplina "O Direito Administrativo e Empresarial da Proteção de Dados Pessoais", na pós-graduação da Faculdade de Direito.


A disciplina irá aprofundar questões relacionadas à proteção de dados pessoais e sua relação com o Direito Empresarial e com as atividades da Administração Pública. Será a primeira disciplina da pós-graduação, no Largo São Francisco, a utilizar uma abordagem interdisciplinar de modo a pensar o direito administrativo e empresarial sob impacto das novas tecnologias da informação e comunicação, que têm transformado a coleta e tratamento de dados pessoais.


 




 


Notas


> O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto é um dos palestrantes na "XVII Semana Jurídica do TCESP". Marques Neto profere a apresentação "Lei nº 13.655/2018 - Lei da Segurança para a Inovação Pública" no dia 14.ago.19. As inscrições são gratuitas e o evento é transmitido on-line.


> No dia 19.ago, a advogada Mariana Magalhães Avelar participará do evento "Futuro das contratações públicas: debates sobre o PL 1292/95", que acontece na Faculdade de Direito da UFMG. Ela será coordenadora da mesa de debate "Contratação Pública como mecanismo de Política Pública: abordagem internacional sobre o tema e seu reflexo no PL 1292". As inscrições são gratuitas.


 



 


> O advogado Wladimir Antonio Ribeiro estará no "Seminário Estadual de Consórcios Intermunicipais e Cooperação Regional". O evento será realizado no dia 19.ago.2019, na Assembleia Legislativa de SP. Na ocasião, será lançado o livro "Consórcios Intermunicipais e Políticas Públicas Regionais". Ribeiro é autor de um dos artigos da obra.


 


 


> A advogada Ane Elisa Perez, vice-presidente da Comissão de Arbitragem da OAB SP, irá proferir palestra sobre o tema "Ética e Publicidade". Será no dia 20.ago.2019, na Casa de Advocacia e da Cidadania de Embu das Artes. O evento é organizado pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP.


> No dia 21.ago.2019, o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto estará no "VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual", organizado pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). O evento acontece em São Paulo (SP), de 21 a 23.ago.2019. Ele será um dos palestrantes da mesa "Consequencialismo no julgamento de matéria tributária e a LINDB".


 



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