LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 675: A devoluo de trechos ferrovirios concedidos clama por prudncia e dilogo



23 de Maio de 2019


por Tatiana Matiello Cymbalista


(Foto: Pixabay)


Atualmente, uma quantidade significativa de trechos ferroviários concedidos no país não são explorados pelas concessionárias. Elas informam que não existe viabilidade econômica ou interesse para a prestação dos serviços em cada um deles.


Alega-se que modificações nas condições econômicas das regiões, concorrência com o modal rodoviário ou mera evolução tecnológica impactaram os contratos de modo a torná-los antieconômicos.


Como consequência, não somente não há serviço efetivamente prestado nestes trechos, mas eles também se tornaram um ônus desnecessário, já que a concessionária continua formalmente obrigada a conservar e zelar pela infraestrutura inoperante.


Pelo mundo


A questão da devolução não é uma exclusividade do Brasil e parece ser enfrentada com menos trauma em outros países, notadamente os Estados Unidos.


Lá, a devolução deu origem a uma série de short lines (ferrovias vicinais) submetidas a regime próprio, mais elástico do que os níveis de serviço e exigências que pesam sobre a concessão.


Além disso, trechos foram igualmente reutilizados para transporte de passageiros, trens turísticos, VLTs urbanos e até mesmo para vias pedestres de lazer.


Em nosso país, ainda não atingimos essa elasticidade e agilidade para mudanças, nem na concepção de nossa malha, nem na sua implementação, e muito menos em sua reorientação.


Possíveis encaminhamentos


Por isso, chamou a atenção o interessante estudo realizado pela empresa Sysfer, apresentado em recente encontro do Comitê de Ferrovias na ABDIB (Associação Brasileira da In¬fraestrutura e Indústrias de Base), sobre as possibilidades de reaproveitamento da estrutura ferroviária. O estudo trata dos mais de 2.000 km de trechos sem possibilidade de aproveitamento econômico no âmbito das concessões, considerando apenas Malha Paulista e FCA.


Trata-se de iniciativa privada, a pedido da ANTF (Associação Nacional de Transporte Ferroviário), o que parece indicar a solução para o impasse dessa malha não utilizada: somente um diálogo franco e racional entre o governo e o setor privado, abordando a formulação e reformulação de parcerias poderão fazer com que essa infraestrutura pública possa deixar de ser um ônus e se torne uma oportunidade de negócio e efetivo benefício para a sociedade.



"A Juíza"



(Imagem: Divulgação/Instituto Alana/Believe Films)


O Comitê Manesco Mulher destaca que no dia 23 de maio estreará nos cinemas o documentário "A Juíza".


O filme conta a história de Ruth Bader Ginsburg, segunda mulher a ser confirmada pelo Senado norte-americano para ser juíza na Suprema Corte dos EUA. Durante sua carreira como advogada, Ginsburg atuou em causas de igualdade de gênero e, na Suprema Corte, continuou a defender a causa.


A divulgação é uma iniciativa da Believe Filmes, selo criado para destacar filmes que contam histórias impactantes e com grande potencial de transformação social, em parceria com o Instituto Alana, ONG que atua em causas favoráveis a crianças e adolescentes.


Dos dias 23 a 26 de maio, o filme terá sessões gratuitas de estreia nas seguintes cidades e cinemas:
> São Paulo (Espaço Itaú de Cinema - Pompeia, Augusta e Frei Caneca)
> Rio de Janeiro (Espaço Itaú de Cinema - Botafogo)
> Belo Horizonte (Cinema Belas Artes)
> Brasília (Espaço Itaú de Cinema - Casapark)


#AJuizaOFilme
#RBG



Arbitragem


No último dia 17.mai.2019, foi publicada a Resolução nº 5.845/2019 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da Agência. A resolução determina que, estão sujeitos aos procedimentos de solução de controvérsias, direitos patrimoniais disponíveis, como questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, penalidades contratuais, inadimplemento de obrigações contratuais, dentre outros litígios.


Segundo a advogada Deise da Silva Oliveira, a resolução reforça o manejo de procedimentos de autocomposição e arbitragem para solução de conflitos entre particulares e a Administração Pública, disciplinando de forma clara a possibilidade de adoção dos métodos nos contratos que originalmente não previam cláusulas compromissórias. Cabe, contudo, especial cuidado a necessidade de compatibilização entre as novas disposições tabuladas pela resolução e as cláusulas compromissórias avençadas antes de sua publicação.


Notas



  • Em 9.mai.2019, a advogada Ane Elisa Perez foi nomeada vice-presidente da Comissão Especial de Arbitragem da OAB/SP. Mais informações sobre a Comissão podem ser obtidas no site da OAB/SP.


Sede da OAB-SP, no centro de São Paulo



  • Na última quinta-feira, 16.mai.2019, a advogada Raquel Lamboglia Guimarães foi aprovada na defesa da sua dissertação de mestrado, intitulada “O Controle Financeiro da Atividade de Fomento: o TCU e a aferição de resultados”. A banca foi composta por seu orientador, Professor Titular Fernando Facury Scaff (presidente da banca) e pelos seguintes membros: Professor Titular Floriano de Azevedo Marques Neto (FD-USP), Professor Egon Bockmann Moreira (UFPR) e Professor Flávio Rubinstein (FGV).


  • A advogada Raquel Lamboglia Guimarães, após defesa da sua dissertação de mestrado. Da esq. para a dir.: Egon Bockmann Moreira (no monitor), Flávio Rubinstein, Fernando Facury Scaff (presidente da banca), Raquel Lamboglia Guimarães e Floriano de Azevedo Marques Neto (foto: arquivo pessoal) 



  • Na próxima quinta-feira, dia 23.mai.2019, o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto irá participar de painel no "I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa". O evento é organizado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).


Rádio USP




Em sua última coluna no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre o decreto presidencial que facilitou o porte de armas.


Na visão de Perez, o decreto é ilegal por ampliar as hipóteses de obtenção de porte de arma de fogo: “São 14 novas hipóteses que a lei não prevê”.


O Estatuto do Desarmamento traz uma política pública que visa à contenção da violência por meio da proibição do porte de arma. O decreto inverte essa lógica, defere o porte de armas a um número muito grande de pessoas, com clara intenção de disseminar armas de fogo pelo país como uma estratégia de defesa pessoal contra a violência urbana.


"O decreto é ilegal. Quem delibera políticas públicas é o Congresso Nacional. Quando o Congresso o faz, como acontece com a política nacional de desarmamento, o presidente da República tem que executá-las, e não as contrariar."


O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor.


 



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