LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 673: Poltica de Resduos Slidos: o Brasil est condenado ao atraso?



09 de Maio de 2019


por Wladimir Antonio Ribeiro e Diego Gonalves Fernandes


 


(Foto: Pixabay)


Nos últimos anos multiplicaram-se iniciativas para modernizar a gestão de resíduos sólidos, prevendo que esta política pública deve se fundamentar em instrumentos técnicos e transparentes, como, por exemplo, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), a adoção do mecanismo da Logística Reversa e a exigência de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) como condição de validade dos contratos.


Só que, a cada movimento em favor da modernização, há outros movimentos, fortes, de preservação do status quo, de manutenção do improviso. O resultado final causa preocupação.


De um lado, diversas empresas investiram em engenharia ambiental, em tecnologia e em sistemas de compliance, de forma a elevar a gestão técnica dos serviços. Doutro lado, o Poder Público parece não ter se apercebido das grandes mudanças pelas quais o setor de resíduos sólidos passa, promovendo contratações sem qualquer preocupação de viabilidade técnica econômico-financeira o que, ao fim e ao cabo, acabam por estimular justamente práticas das quais as empresas sérias buscam se distanciar.


Esta situação impõe um dilema ao Poder Judiciário e às Cortes de Contas, responsáveis pela análise dos editais: ou defender as regras que disciplinam os serviços, o que leva a anulação sucessiva de editais, ou fazer “vista grossa” ao descumprimento da legislação federal, em especial a que exige a elaboração do EVTE, permitindo contratos de baixa qualidade técnica.


Prevalecendo os contratos de baixa qualidade, evidentemente que as empresas que investem em tecnologia, em engenharia ambiental e em compliance são prejudicadas. E, com isso, o setor de resíduos sólidos não se moderniza, permanecendo com suas práticas arcaicas. Ao final, aqueles que investiram em compliance, que acreditaram que as regras do jogo mudaram, ficam prejudicados. O resultado é evidente: o país permanecerá com suas baixas taxas de reciclagem, bem como com padrões tecnológicos ultrapassados.


É o caso de o Poder Judiciário e as Cortes de Contas intervirem de forma mais firme, protegendo o esforço modernizante da lei. Do contrário, em matéria de resíduos, o Brasil continuará condenado ao atraso.



Notas



  • Nos dias 16 e 17.mai.2019, as advogadas Ane Elisa Perez e Tatiana Matiello Cymbalista estarão no evento "Infra Latin America GRI 2019", em Nova York, EUA. Promovido pelo GRI Club, o evento irá discutir os principais rumos e oportunidades na promoção do desenvolvimento de infraestrutura na América Latina. Destaca-se que Ane participará de sala sobre investimento no setor aeroportuário, enquanto Tatiana será co-chair da roda de discussão “Values, mission & social and environmentally-friendly infrastructure? - Distant dream, empty speech or real commitment?”.

  • A advogada Mariana Avelar integrou a Comissão avaliadora de artigos científicos apresentados na ocasião do XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, que aconteceu entre os dias 06 a 8 de maio de 2019, no campus da Fundação Dom Cabral, em Nova Lima - MG.

  • O advogado e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto, deu entrevista para a BBC News Brasil. Ele comentou, dentre outros temas, sobre os cortes de verbas em universidades federais e sobre autonomia universitária.


O advogado e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto (foto: Gabriel Cabral/BBC News Brasil)



  • Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo. O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza atuou no caso, que trata de partilha de bens de uma pessoa falecida em 1895. Veja a repercussão do caso na Exame, no Conjur e no Migalhas.



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