LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 658: PPP Rio + Creche: uma nova concesso administrativa para o Municpio do Rio de Janeiro



24 de Janeiro de 2019


por Ana Luiza Calil e Tatiana Matiello Cymbalista



No ultimo dia 02 de janeiro, a Prefeitura do Rio de Janeiro o Edital tornou público o edital para a Licitação de Parceria Público-Privada da PPP Rio + Creche (Concorrência Pública nº 02/2018). O projeto contempla a construção, manutenção e operação dos serviços não pedagógicos de 33 novas creches municipais, pelo período de 20 anos, com investimentos estimados em R$ 303 milhões e contraprestação anual de aproximadamente R$ 98 milhões.

A PPP Rio + Creche contou com a estruturação da IFC (International Finance Corporation), para a qual o escritório contribuiu com a modelagem jurídica. O projeto aposta na clareza das obrigações e prerrogativas de cada uma das partes, bem como em um mecanismo de garantia e pagamento, equacionado para prover estabilidade, liquidez, segurança e confiabilidade ao pagamento do particular.


A garantia pública apoia-se em mecanismo de vinculação de receitas já carimbadas para a educação (as receitas do salário-educação) e que serão dedicadas exclusivamente ao projeto por meio de lei e da assinatura de um contrato de administração de contas. Esse fluxo de receitas será destinado a uma conta vinculada de movimentação restrita, que servirá ao pagamento da contraprestação pública e das demais obrigações do Poder Concedente, bem como à manutenção de um saldo mínimo que permanecerá vinculado ao projeto.

Os diversos instrumentos de regulação da garantia (não apenas o contrato de concessão, mas também ato normativo (lei) e o contrato de administração de contas a ser celebrado com o agente de pagamento e garantia) trazem grande segurança jurídica ao projeto. Essa segurança é reforçada pelo papel do verificador independente, a quem caberá apurar mensalmente a contraprestação devida à Concessionária e notificar o seu pagamento.

O novo formato de contratação da PPP Rio + Creche pretende ampliar o acesso à educação infantil, com a criação de novas vagas para crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, com a redução dos prazos tradicionais de construção e com a responsabilização de longo prazo do parceiro privado pela manutenção dos prédios das creches e pelo provimento de serviços auxiliares.

Toda a parte pedagógica da educação infantil, incluindo as novas escolas criadas neste projeto, permanece sob a responsabilidade, gestão e execução da Secretaria Municipal de Educação. Assim, a PPP permitirá que a equipe pedagógica da Prefeitura foque efetivamente no ensino, transferindo a responsabilidade pelas atividades acessórias ao parceiro privado. Oportunidade de longo prazo com relevância social para o Município do Rio de Janeiro.

O edital está disponibilizado na íntegra no site e a sessão pública de entrega das propostas está agendada para 22 de fevereiro de 2019. Foram previamente realizadas consulta e audiência pública, cujo relatório encontra-se disponível para consulta.


Todos os documentos pertencentes à modelagem estão disponibilizados em data-room do projeto e todos os interessados que desejarem ter acesso à plataforma deverão enviar uma mensagem para o endereço pppcreches@ifc.org, informando nome completo, empresa e endereço de e-mail.



Notas





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