LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 653: Petrleo e gs: a reviso da poltica de contedo local



05 de Dezembro de 2018


por Marina Fonto Zago


 


As chamadas “cláusulas de conteúdo local” estão presentes desde os primeiros contratos de concessão de petróleo e gás, sendo mantidas – com diferenças marcantes, mas sempre exigidas – nos contratos de concessão e de partilha de produção que foram sendo leiloados desde então. Essas cláusulas consistem na obrigação de a empresa petrolífera contratar bens e serviços nacionais durante a execução das atividades de exploração e produção petrolífera.


As regras de conteúdo local sofrem, há bastante tempo, críticas de diversos atores do setor, governamentais e privados. Excesso de detalhamento das regras e exigência de índices não compatíveis com a realidade geram falta de flexibilidade, dificuldade de cumprimento pelas empresas, e sucessivos pleitos de revisão e isenções para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) – que, por sua vez, fica imersa na análise desses pedidos.


A partir do reconhecimento de que a política pública de conteúdo local então existente era inadequada, várias alterações vêm ocorrendo em relação a essas regras - gerando, assim, novas oportunidades de negócios no Brasil, especialmente para players estrangeiros.


O processo de mudança começa a tomar forma em 2016, com a criação do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtivo, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (PEDEFOR) pelo Decreto nº 8.637/2016.


Em 2017, a partir das recomendações do PEDEFOR (Resolução PEDEFOR nº 01/2017), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu nova sistemática – bastante simplificada – das regras de conteúdo local para as futuras rodadas de concessão e de partilha de produção (Resolução CNPE nº 7/2017).


Mas passado também pôde ser revisto: em 2018, o CNPE autorizou que a ANP aditasse os contratos de concessão e de partilha de produção já celebrados para rever as cláusulas de conteúdo local (Resolução CNPE nº 8/2018). A ANP regulou (Resolução ANP nº 726/2018), então, o procedimento para o aditamento contratual a partir da manifestação das empresas interessadas (alterando as obrigações de conteúdo local para as fases contratuais ainda não encerradas), bem como procedimentos para ajustes e isenções, facilitando ainda mais o cumprimento dessas regras. O prazo para as empresas requererem o aditamento de seus contratos encerrou-se no início de agosto, sendo que 280 contratos pediram a revisão das cláusulas de conteúdo local.


Atualmente, há dois temas em curso, que podem aprofundar ainda mais as mudanças na política de conteúdo local – e, por isso, devem ser acompanhados atentamente pelos agentes do setor.


Primeiro, a perspectiva de implementar o programa de bonificação de empresas que promovam investimentos em conteúdo local, com a concessão de “unidades de conteúdo local” – unidades que, por sua vez, poderão ser utilizadas pelas empresas petrolíferas no cumprimento de suas obrigações contratuais. A minuta do Edital de Concessão de Unidades de Conteúdo Local foi submetida à consulta pública, encerrada em 01/11, e está agora em avaliação pelo PEDEFOR.


Segundo, o movimento da ANP para definir como tratar os eventuais descumprimentos das obrigações de conteúdo local então vigentes, relacionadas a fases de exploração e produção já encerradas. A partir do reconhecimento de que a política de conteúdo local então vigente era de difícil exequibilidade por parte das empresas petrolíferas, surge a tentativa de não prosseguir com a execução de multas que decorreriam desses descumprimentos, utilizando-se, para isso, de termos de ajustamento de conduta.



Livre-docência



Da esquerda pra direita: Marçal Justen Filho, Adilson Abreu Dallari, Marcos Augusto Perez, Fernando Dias Menezes de Almeida, Carlos Ari Sundfeld e Celso Fernandes Campilongo


O advogado e professor Marcos Augusto Perez foi aprovado por unanimidade no concurso para Livre-Docente junto ao Departamento de Direito do Estado, Área de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.


O julgamento do concurso ocorreu na última terça-feira, 4 de dezembro, e a banca examinadora foi composta dos professores Fernando Dias Menezes de Almeida (USP), Celso Fernandes Campilongo (USP), Marçal Justen Filho (UFPR), Carlos Ari Sundfeld (FGV) e Adilson Abreu Dallari (PUC-SP).


O escritório felicita o advogado por essa merecida conquista.



 


Eleições OAB-SP 2018




Ane Elisa Perez e José Roberto Manesco foram eleitos Conselheiros Efetivos da OAB/SP.


Cerca de 80 Conselheiros Efetivos integram a chapa. O cargo tem diversas atribuições de fiscalização, colaboração e representação da classe frente aos poderes instituídos.


Os dois sócios do escritório são integrantes da chapa 11, “Coragem e Inovação”, vencedora na disputa pela presidência da seccional paulista da Ordem durante o triênio 2019-2021, cujo presidente é o advogado Caio Augusto Silva dos Santos.


A disputa aconteceu no último dia 29.nov. Mais de 150 mil advogados participaram da votação.


Sobre a vitória, José Roberto Manesco, que exercerá mandato de conselheiro da Ordem pela terceira vez, destaca a relevância dessa eleição. “A nova direção vai enfrentar um período turbulento da história do país, com o desafio de retomar o protagonismo da OAB na defesa das prerrogativas profissionais, da democracia e da Constituição da República”, afirma.

Ane Elisa declarou que é uma grande conquista pela defesa da diversidade e das garantias dos advogados. Também ressaltou que a nova gestão traz as mulheres no papel de grandes protagonistas, como nunca se viu na história da OAB no país.



Notas



  • Na próxima quinta-feira, dia 13.dez.2018, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro será um dos palestrantes no seminário “Novo Cenário do Saneamento: Impactos e Desafios”. O evento acontecerá em Salvador-BA e é organizado pela Embasa.

  • Reportagem da Folha de S.Paulo relatou que novo governo estuda mudar as atribuições das agências reguladoras. Frente a esta notícia, Floriano de Azevedo Marques foi um dos consultados pelo site TeleSíntese na matéria É inconstitucional tirar competência da anatel por decreto, reagem juristas à proposta do governo Bolsonaro”. O advogado comentou que mudar atribuições de agências reguladoras por decreto é possível, mas que é absolutamente desaconselhável.

  • Wladimir Ribeiro é uma das fontes da matéria “Após 7 anos sem licitação, empresas dão desconto de R$ 170 mi na varrição em SP”, publicada pelo Estadão. Ribeiro aponta a importância dos estudos de viabilidade técnico-financeira, exigência legal para estabelecimento de contratos de varrição. O Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), entrou com dois mandados de segurança na Justiça contra a licitação feita pela cidade de São Paulo.



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