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LitteraExpress n 651: Seis meses de RCLP: inovaes e observaes prticas (parte 1)



23 de Novembro de 2018


Há seis meses, o já não tão novo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras opera de maneira integral, valendo para todas empresas do grupo Petrobras. Na medida em que o tempo passa, novos contratos são estabelecidos a partir do RLCP/2018 e, com isso, novos questionamentos também surgem.


Nessa série de dois textos, vamos pontuar algumas inovações do regulamento e o que tem acontecido nesses últimos meses.


 


HISTÓRICO 


Primeiro, vale relembrar que o RLCP surgiu na esteira da Lei das Estatais (Lei 13303/16) e do contexto da Lava Jato.


Antes de 2018, a Petrobras já tinha um regulamento próprio para suas compras (o Decreto 2.745/1998, por exemplo, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras). Mas, vale lembrar, todos seus antigos contratos questionados na Lava Jato foram assinados sob a égide desse regulamento.


Segundo estudo do TCU, entre 2011 e 2014, quase metade dos bens e serviços contratados pela estatal foram feitos “sem licitação”. A empresa formalizava quase a totalidade dos seus contratos através do formato de carta-convite, que consistia, basicamente, em um convite direcionado a grupo de empresas pré-selecionadas para que apresentassem suas propostas.


Portanto, o novo Regulamento também surge da necessidade de alterar essa situação.


Vejamos agora alguns destaques das novidades do RLCP/2018.


 


1. REGISTRO CADASTRAL


Com o novo Regulamento, foi aprimorado um sistema de registro dos contratantes com a Petrobras.


O cadastramento é feito pelo sistema Petronect, aberto de maneira permanente, na qual estão e são cadastrados todos os possíveis parceiros.


Cada um dos parceiros é incluído numa “família de fornecimento”. Quando a estatal precisa fazer uma compra, toda a “família" é avisada, possibilitando a concorrência de maneira mais transparente. Entretanto, esse agrupamento das “famílias” ainda é um desafio. Quais são os critérios para os agrupamentos? Eles têm sido eficientes?


Teoricamente, quanto mais completo o registro cadastral, mais simples se torna a fase final dos negócios, com menos chances de inabilitações, por exemplo.


 


2. SISTEMA DE DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE


Todos que postularem o cadastro são classificados de acordo com seu “risco de integridade”. Esse risco é classificado em três diferentes bandeiras:

Verde: baixo risco;
Amarela: médio risco;
Vermelha: alto risco;


Entretanto, na prática, ainda há pontos em aberto: quais são os critérios para essa classificação? Ainda não sabemos completamente. A Petrobras se comprometeu a divulgar seus critérios oportunamente.


As empresas classificadas como bandeira vermelha são impossibilitadas de participarem de licitações da Petrobras.


Enquanto isso, todos seus possíveis contratantes são encaixados nas classificações de risco de integridade de maneira ainda arbitrária — e, com isso, abrindo margem para litigiosidade.



Na próxima semana, continuaremos com mais novidades do RLCP e com algumas constatações do que tem acontecido na prática.


 


Manesco é destaque no Análise Advocacia 500


 


Pelo 13º ano, o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados foi eleito entre os escritórios brasileiros de advocacia mais admirados na especialidade de direito Regulatório.


Individualmente, os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Wladimir Antonio Ribeiro receberam destaque na área de Regulatório (que, este ano, também inclui a área de Infraestrutura). Além deles, Caio de Souza Loureiro foi mencionado na área de Compliance. A pesquisa é coordenada e publicada pelo anuário Análise Advocacia 500, recém publicado.


O anuário da Análise Editorial foi criado em 2006 e faz, todos os anos, uma radiografia do mercado de advocacia no Brasil. Em 2018, o ranking apresentou os advogados e os escritórios mais admirados em 19 especialidades do direito e 36 setores econômicos. Quem vota na pesquisa são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais de grandes empresas, cerca de 2 mil companhias e instituições.


Os destaques de cada uma das especialidades e setores são divididos em até 5 patamares: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. A pesquisa também apresenta os principais escritórios e advogados de 22 Estados e do DF.


Confira todos os destaques recebidos pelo escritório na publicação e cada um dos patamares.


Pelo 13º ano, o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados foi eleito entre os escritórios brasileiros de advocacia mais admirados na especialidade de direito Regulatório.


Individualmente, os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Wladimir Antonio Ribeiro receberam destaque na área de Regulatório (que, este ano, também inclui a área de Infraestrutura). Além deles, Caio de Souza Loureiro foi mencionado na área de Compliance. A pesquisa é coordenada e publicada pelo anuário Análise Advocacia 500, recém publicado.


O anuário da Análise Editorial foi criado em 2006 e faz, todos os anos, uma radiografia do mercado de advocacia no Brasil. Em 2018, o ranking apresentou os advogados e os escritórios mais admirados em 19 especialidades do direito e 36 setores econômicos. Quem vota na pesquisa são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais de grandes empresas, cerca de 2 mil companhias e instituições.


Os destaques de cada uma das especialidades e setores são divididos em até 5 patamares: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. A pesquisa também apresenta os principais escritórios e advogados de 22 Estados e do DF.


Confira todos os destaques recebidos pelo escritório na publicação e cada um dos patamares. 


 


  


ESPECIALIDADES DO DIREITO
ESCRITÓRIO


Cível — 4º
Compliance — 3º
Concorrencial — 3º
Contratos empresariais — 5º
Regulatório — 1º


 


ADVOGADOS


Compliance — Caio de Souza Loureiro — 3º
Concorrencial — Floriano de Azevedo Marques Neto — 3º
Regulatório — Floriano de Azevedo Marques Neto — 1º
Regulatório — Wladimir Antonio Ribeiro — 3º


 


SETORES ECONÔMICOS


 


ESCRITÓRIO


 


Concessões — 1º
Construção e engenharia — 1º
Serviços ambientais e saneamento — 2º
Transporte e logística — 4º


 


 


 


ADVOGADOS


Concessões — Floriano de Azevedo Marques Neto — 1º
Construção e engenharia — Floriano de Azevedo Marques Neto — 1º
Serviços ambientais e saneamento — Wladimir Antonio Ribeiro — 2º
Transporte e Logística — Floriano de Azevedo Marques Neto — 3º


O escritório figura em 2º patamar entre os escritórios mais admirados no Estado de São Paulo. Floriano de Azevedo Marques Neto aparece em 1º patamar entre os advogados de SP.


Notas



Floriano de Azevedo Marques durante seminário em Santiago, no Chile


> Dos dias 14 a 18.nov.18, foi realizado em Santiago, no Chile, o seminário "Energia: Petróleo e Gás - Aspectos Jurídicos, Econômicos e Ambientais". Floriano de Azevedo Marques Neto foi um dos palestrantes. Ele participou do painel "Regulação Jurídica: Contrato de Concessões". O evento foi realizado pela COPEDEM, ENM, AMB, Faculdade de Direito da UERJ e Memory.


> A concessão de 12 aeroportos brasileiros, tema de recente LitteraExpress, avançando. Ministro dos Transportes afirmou que o governo deve publicar edital de concessão "nos próximos dias".



Câmara Brasil-China e Associação de Comércio Exterior recebem a delegação de Qingdao


> No início do mês, a Dra. Maís Moreno participou de recepção à delegação de Qingdao em evento organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC) e pela Associação de Comércio Exterior (AEB). O encontro contou com a participação de oficiais governamentais das áreas de Investimento e Comércio Exterior e de representantes das maiores empresas de construção, alimentos, eventos, locomoção, cervejaria, logística e tecnologia de Qingdao.


 


Rádio USP


Nesta semana, no programa “Olhar da Cidadania”, na Rádio USP , o colunista Marcos Augusto Perez falou sobre políticas públicas e sua relação com o governo.
“A 'colonização' das políticas públicas pelo direito importa na consciência de que o governante, quando eleito, não pode realizar a política que bem entender, só porque eleito. O governo, mesmo quando assume determinados compromissos com o eleitorado, deve observar a legalidade, os princípios constitucionais, deve preservar a coerência da ação do Estado ao longo do tempo, deve motivar-se em fatos existentes e atentar para os impactos sociais e econômicos que pode, por vontade do governante ou não, produzir."
O "Olhar da Cidadania", apresentado pelo jornalista Joel Scala, é transmitido todas as quartas-feiras, às 17h, e é produzido pela organização Observatório do Terceiro Setor.


 


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