LITTERAEXPRESS

LitteraExpress n 638: Evento: Segurana Jurdica e Governana Pblica na Infraestrutura



22 de Agosto de 2018


por FERNANDA ALVES ROSA E RAQUEL LAMBOGLIA GUIMARES


Na última quinta, dia 16 de agosto, aconteceu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, o Seminário “Segurança jurídica e governança pública na infraestrutura”, fruto de uma parceria entre o Núcleo de Estudos Diálogos sobre a Governança Pública, grupo de estudos da Faculdade de Direito da USP, coordenado pelo sócio e professor Dr. Marcos Augusto Perez, e a ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.


O seminário, que se desenrolou durante os períodos da manhã e da tarde, contou com quatro painéis sobre alguns dos temas mais atuais do direito público brasileiro: i) “A nova LINDB”, em que debateram o diretor da Faculdade de Direito da USP, Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, e o Procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira; ii) “O papel dos órgãos de controle na infraestrutura e os impactos da atuação dos órgãos de controle no desenvolvimento do setor”, cuja mesa foi composta pelo Dr. Carlos Ari Sundfeld, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV, e Marco Aurélio de Barcelos Silva, secretário de Articulação para Parcerias e Investimentos na Presidência da República; iii) “A atuação das agências reguladoras e o travamento dos investimentos em infraestrutura”, do qual participaram Daniel Keller, sócio da Una Consultoria e coordenador-adjunto do Comitê de Rodovias da ABDIB, e Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação; e, por fim, iv) “Governança pública e transparência para os investimentos público-privados em infraestrutura”, conduzido pelo Dr. Marcos Augusto Perez, professor da Faculdade de Direito da USP, e Caio Magri, presidente do Instituto Ethos.


O embate entre controle e discricionariedade da Administração Pública foi o tema central, que permeou todos os painéis, na medida em que se discutiam os limites entre a capacidade normativa e formuladora de políticas públicas, reservada aos gestores públicos, e o desempenho pelos órgãos de controle – notadamente os Tribunais de Contas e o Ministério Público – de seu papel característico de fiscalização e zelo pela legalidade e pela integridade da atividade da Administração.


Enquanto foram levantados os argumentos dos representantes do Poder Executivo, que consistiam basicamente na defesa da discricionariedade necessária para a sua atuação e na denúncia às interferências indesejadas em sua esfera de ação; também foi considerado o discurso do controle, que ressaltava o imperativo de combate à corrupção.


Prevaleceu, contudo, a conclusão que, embora o exercício do controle seja imprescindível, sua prática, nos últimos tempos, tem muitos exemplos de excesso. No plano da governança pública o encontro revelou que há uma demanda geral por qualificação técnica, senso de responsabilidade, clareza e respeito ao respectivo escopo de atuação, e por uma mais frequente análise do impacto dos atos praticados tanto pela Administração como por seus controladores.


Os excessos do controle foram apontados como um dos entraves para os investimentos nacionais e estrangeiros, nos últimos anos, no setor de infraestrutura. As frequentes interferências nos contratos, a penalização descontrolada e desarrazoada dos responsáveis pelas contratações e a constante alteração dos regramentos editados pelas agências reguladoras por órgãos desprovidos de competência normativa, não raro sem a devida preocupação com a modulação dos efeitos dessas decisões, foram mencionados como fatores que acabam por gerar uma percepção de insegurança jurídica e afastar potenciais investidores.


Neste contexto, as alterações realizadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) pela Lei nº 13.655/2018, procuram dar resposta a esses problemas, buscando mediar o conflito entre controle e discricionariedade administrativa e restabelecer a segurança jurídica necessária para a retomada do crescimento dos aportes de recursos em infraestrutura, e outros setores fundamentais para o desenvolvimento brasileiro.


Caio Magri, do Instituto Ethos, aproveitou para tornar pública a notícia de criação do chamado Instituto Observ, uma organização da sociedade civil voltada a tornar transparente todas as licitações do setor de infraestrutura no Brasil, bem como levantar dados críticos e fomentar o diálogo e o debate sobre os processos de seleção de propostas para contratações públicas neste setor.


Perez, por fim, apresentou uma proposta de revisão do instituto do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesses), tornando-o um processo menos custoso e, ao mesmo tempo, mais amplo, transparente e efetivo de diálogo entre o setor privado, as organizações da sociedade civil e o governo, previamente às decisões das autoridades públicas em prol da realização de investimentos em infraestrutura.


Notas  


> No dia 14.ago, o sócio Marcos Augusto Perez participou do programa de rádio "Jornal da USP no ar", com apresentação de Roxane Ré. Acesse o programa através do link.

> No dia 31.ago, o sócio Floriano de Azevedo Marques participará do Congresso “Combate a Corrupção na Administração Pública — Diálogos Interinstitucionais”. O evento é organizado pela Escola da Advocacia-Geral da União em São Paulo.
 


>  Os sócios do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados manifestam seu pesar pela perda do jornalista Otávio Frias Filho, que deixa um imenso legado de empenho pela liberdade de imprensa e por um jornalismo sério, responsável e pautado na diversidade de opiniões. Os sócios transmitem suas condolências a Luís Frias e Maria Cristina Frias e demais familiares.


Olhar da Cidadania 


Em sua participação semanal no programa “Olhar da Cidadania”, na Rádio USP, o sócio Marcos Augusto Perez falou sobre a regulação de proteção de dados.

O "Olhar da Cidadania", apresentado pelo jornalista Joel Scala, é transmitido todas as quartas-feiras às 17h e é produzido pela organização Observatório do Terceiro Setor.



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