LITTERAEXPRESS

Vitria para garantir a segurana jurdica: TCM RJ considera ilegal a proibio de reajustes contratuais e determina pagamentos



09 de Novembro de 2017


por Mas Moreno e Kelly Ribeiro Felix de Souza


Em julgamento ocorrido no dia 10 de outubro de 2017, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro acolheu denúncia formulada pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ) em face do Município do Rio de Janeiro e do ex-Prefeito Eduardo Paes.


A denúncia contestava decreto municipal que proibia a aplicação de qualquer tipo de reajuste aos contratos de convênios administrativos celebrados com o Município, referentes a despesas de prestação de serviços e fornecimento de material de consumo.


Representada pelo escritório a AEERJ sustentou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da proibição e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regra do decreto violava a imposição da Lei n. 8666/93 de cláusula obrigatória de reajuste dos valores contratuais. E afrontava a LRF pois a proibição criava passivo gerado pelo próprio Município, de forma totalmente injustificada e pela inobservância das regras legais e contratuais válidas.


O acórdão do TCM, publicado no dia 20 de outubro de 2017 no Diário Oficial, acatou integralmente os fundamentos jurídicos trazidos pela AEERJ em sua denúncia, declarando contrários ao ordenamento jurídico brasileiro o art. 24 do Decreto nº 41.206/2016, bem como o art. 22 do Decreto nº 42.737/2017, que previa a mesma proibição para o exercício financeiro de 2017.


A decisão consignou que as atuais circunstâncias da economia brasileira não podem servir de salvo-conduto para que o gestor atue contrariamente à lei e aos contratos, causando desequilíbrios fiscais à Administração, bem como que a proibição ao pagamento de reajustes legais afronta princípios basilares do ordenamento jurídico como a moralidade, a legalidade e a boa-fé objetiva, os quais devem nortear a celebração e a execução dos contratos e convênios administrativos.


Não só foi decretada a ilegalidade dos referidos dispositivos legais, como foi aprovada pela Corte de Conta uma série de determinações com vistas a obstar a continuidade da prática ilegal de vedação ao pagamento de reajuste e investigar a conduta da Administração Pública na aplicação da Lei. Dentre as determinações mais relevantes, destacamos:



  1. a emissão de alerta à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação e à Controladoria Geral do Município de que a proibição de aplicação de reajuste com base nos referidos dispositivos e sem que haja posicionamento individualizado constitui ofensa ao dever de motivação dos atos administrativos, sob pena de que o ato seja considerado irregular pelo TCM e implicação de responsabilidade pessoal dos agentes públicos envolvidos;

  2. (ii) a fixação de prazo para que a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal apresente a relação de todos dos processos de crédito suplementar para pagamento de reajustes desde 2012;



  • (iii) a fixação de prazo para que a Controladoria Geral do Município apresente os resultados de auditoria sobre as dívidas do Município do Rio de Janeiro no que diz respeito aos reajustes solicitados e pendentes de pagamento; e



  1. (iv) cientificar a Prefeitura e seus órgãos de que os reajustes deverão entrar na lista de ordem cronológica de pagamento.


O Tribunal de Contas demonstrou preocupação não só com a ilegalidade das normas proibitórias de aplicação de reajustes. Também apontou o passivo existente no Município e, principalmente, a violação constitucional contida nos atos administrativos denegatórios de reajuste: a  total ausência de motivação .


Decisões como esta são importantes instrumentos de controle da atuação do gestor público, garantindo eficácia aos direitos legalmente previstos e resgatando a segurança jurídica das contratações públicas.


A partir da publicação do Acórdão, todas as empresas contratadas na Cidade do Rio de Janeiro podem exigir  de imediato o pagamento de reajustes monetários devidos pois a dívida relativa aos reajustes deverá integrar a ordem cronológica geral dos pagamentos de cada órgão contratante.


* Sócias do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


 


NOTAS
Debate


O sócio Wladimir Antonio Ribeiro participará no próximo dia 13, do “Debate Modificações do Marco Legal do Saneamento Básico Nacional e suas Consequências”, promovido pela ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Para maiores informações clique no link.  


 


Artigo


A sócia Ana Luiza Calil publicou na última edição da Revista de Direito da Administração Pública (v. 2, p. 168-188, 2017), um artigo em coautoria: “Limitação Administrativa e Desapropriação Indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental”.  O trabalho tem por objetivo tratar das dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade.


 


I Fórum de Inovação em Direito Público


O sócio Floriano Azevedo Marques Neto, participou como palestrante, na quarta-feira, 08/11, no painel sobre “Poder de Polícia e Regulação” do I Fórum de Inovação em Direito Público. A advogada do escritório, Ana Luíza Calil, foi responsável pela mediação do painel. O evento é organizado pelo Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg.) e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. O vídeo da palestra pode ser acessado em: https://www.facebook.com/uerjreg/ .


 


Rádio USP


O sócio Marcos Augusto Perez, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, participa de uma coluna semanal no programa apresentado pelo jornalista Joel Scala "Olhar da Cidadania", na Rádio USP, a emissora da Universidade. Produzido pela organização Observatório do Terceiro Setor, o programa vai ao ar toda quarta-feira às 17 horas, sintonizando 93.7 FM  em São Paulo ou 107.9 FM  em Ribeirão Preto ou  pelo site http://jornal.usp.br/RADIO. Confira todos os programas no link.



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