LITTERAEXPRESS

Anlise de Impacto Regulatrio - AIR: a caminho de uma regulamentao



08 de Novembro de 2017


por Milene Louise Rene Coscione e Roberta Helena Ramires Chiminazzo


A Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais – SAG, da Casa Civil, está promovendo, por meio do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG (criado pelo Decreto nº 6.062/2007), a Consulta Pública nº 01/2017 (CP), iniciada dia 15 de setembro e com previsão de encerramento em 17 de novembro de 2017.


A CP coloca em análise dois documentos: as Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório (Diretrizes Gerais AIR) e o Guia Orientativo para Elaboração de AIR (Guia AIR). O intuito é criar e estabelecer regras basilares para a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR nas Agências Reguladoras previamente à adoção de mudanças regulatórias que causem impactos significativos nos setores regulados.


Em síntese, as Diretrizes Gerais visam indicar, de maneira mais abrangente, requisitos mínimos de conteúdo e procedimento a serem observados pelas Agências Reguladoras, bem como por quaisquer órgãos governamentais que editem normas com potencial impacto regulatório. O Guia, por sua vez, trata de maneira mais detalhada de cada um dos pontos abordados nas Diretrizes, aprofundando as orientações sobre o procedimento da AIR sem retirar, a nosso ver, a possibilidade de posterior regulamentação de cada órgão regulador de acordo com as peculiaridades setoriais. O Guia apresenta, assim, considerações sobre os elementos essenciais da AIR, formas de identificação de problemas, alternativas para solucioná-los e meios para viabilizar a transparência e participação social.


Não é de hoje que os regulados clamam pela exigibilidade de AIR nos setores regulados, na medida em que esse é um instrumento eficaz de controle das Agências Reguladoras e, ao mesmo tempo, viabilizam a ativa participação dos regulados nos processos decisórios cujos resultados impactam o setor e os próprios agentes de mercado.


É certo que, nessa medida, que a AIR constitui ferramenta fundamental para assegurar a atuação procedimentalizada das Agências Reguladoras, na medida em que possibilita condutas mais eficientes e democráticas e proporciona melhoria na qualidade das intervenções regulatórias.


Não há dúvida, pois, que as Diretrizes e o Guia são de grande importância no esforço de padronizar a realização de AIR e uniformizar requisitos mínimos a serem observados no processo decisório de produção e alteração normativa.


Não obstante, em nossa análise, entendemos que dois pontos podem ser ainda melhorados na CP.


O primeiro é a necessidade de se estabelecer parâmetros mais objetivos para que se identifiquem os casos complexos, visto que estes exigem estudos mais aprofundados e detalhados para a elaboração de AIR.


A segunda sugestão, que nos parece pertinente, é realização de avaliação de resultados, também para os casos em que os objetivos não são plenamente atingidos ou os resultados ficam abaixo do esperado. O monitoramento de resultados e a revisão regulatória são fundamentais para garantir a efetividade da AIR e do próprio desenvolvimento do setor regulado.


Estamos otimistas com essa iniciativa governamental na medida em que o benchmark internacional demonstra que é possível se obter um alto nível de objetividade e transparência nos processos de intervenção regulatória, garantindo-se uma atuação mais pragmática e eficiente, tanto no momento de produção da regulamentação, por meio dos estudos detalhados de impacto setorial, como posteriormente por ocasião das avaliações de resultado da norma produzida.


Agora devemos esperar a concretização dessa iniciativa da SAG, que louvamos, e a sua futura regulamentação pelas Agências Reguladoras. De todo modo, o cenário é promissor.



* Sócia e trainee do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


 


NOTAS
Congresso Arbitragem & Engenharia


A sócia Ane Elisa Perez será palestrante do Congresso de Arbitragem & Engenharia e discutirá o tema: “Hot Tubbing, Sacks Protocol, Perito do Tribunal: qual a melhor técnica?” no dia 05/12/2017, no Amcham Business Center São Paulo. Para maiores informações, clique aqui.


 


Rádio USP


O sócio do escritório, Marcos Augusto Perez, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, participa de uma coluna semanal no programa apresentado pelo jornalista Joel Scala "Olhar da Cidadania", na Rádio USP, a emissora da Universidade. Produzido pela organização Observatório do Terceiro Setor, o programa vai ao ar toda quarta-feira às 17 horas, sintonizando 93.7 FM em São Paulo ou 107.9 FM em Ribeirão Preto ou pelo site http://jornal.usp.br/RADIO. Confira todos os programas no link http://observatorio3setor.org.br/radio-usp/    



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