LITTERAEXPRESS

Litteraexpress n 595: Instaurao de Inqurito Civil sem justa causa barrado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico



29 de Junho de 2017


por *Lucas Cherem de Camargo Rodrigues


O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (CMSP) deu provimento ao recurso interposto pela Jotec Construtora, concessionária da Rodovia Chafic Saab no Município de Elisiário livrando a construtora de responder a inquérito civil que questionava a concessão.


A Promotoria de Justiça de Catanduva vem se insurgindo contra a concessão desde o início do contrato, já tendo ajuizado três ações civis públicas voltadas a questionar o contrato e sua execução. A edição do Littera 18/05/2012 já noticiara a existência dos litígios e o insucesso das tentativas da Promotoria.


Contudo, a rejeição das teses contrárias à concessão pelo Tribunal de Justiça não impediu que a Promotoria de Justiça instaurasse um novo inquérito civil. A concessionária interpôs recurso contra a instauração do inquérito civil com fundamento no artigo 108 da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, instrumento que pode ser utilizado pela parte para trancar inquérito civil instaurado sem justa causa.  A Jotec demonstrou que o inquérito civil fora instaurado para apurar questões que já haviam sido judicializadas pela mesma Promotoria de Justiça e decididas pelo Poder Judiciário. O CSMP deu provimento ao recurso, acolhendo as alegações da concessionária. 


Decisões como esta são importantes, pois mostram o reconhecimento pelo próprio Ministério Público que a instauração de inquérito civil não é de livre arbítrio dos promotores de justiça, devendo haver justa causa para justificar sua instauração. A previsão da existência de recurso contra a instauração de inquérito civil não significa limitar a atuação ou restringir a independência do Ministério Público. Trata-se de instrumento de controle pelo próprio Parquet com o objetivo de evitar a instauração de procedimento desnecessário, o qual serve apenas para importunar o cidadão e despender recursos humanos e materiais da instituição, eis que sua conclusão não seria outra se não o arquivamento ou uma ação judicial fadada à improcedência.    


 


NOTA


A sócia da filial de Belo Horizonte, Mariana Magalhães Avelar, participou como debatedora, na última terça feira, do seminário de Direito Administrativo “O Futuro das Contratações Públicas”, promovido pela comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais.


ENTREVISTAS


O sócio Floriano de Azevedo Marques, deu uma entrevista no último dia 23,  na rádio CBN,  no programa “CBN São Paulo”, sobre dois projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de São Paulo.  Confira no link a entrevista http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/97599/inclusao-de-anistia-para-igrejas-pela-camara-de-sa.htm.


O sócio Wladimir Antônio Ribeiro, participou do programa de debates “Gente que fala”, na TV Aberta, transmitido também pela rádio Trianon, de São Paulo. Confira a íntegra no link https://www.youtube.com/watch?v=OidBUcchOPM&feature=youtu.be




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