LITTERAEXPRESS

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante



18 de Maio de 2017


por *Hendrick Pinheiro


Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..


A nova regulamentao revogou o inciso III, da Instruo Normativa SF/SUREM n. 10, de 10 de agosto de 2011, que inclua as sociedades profissionais - prestadoras de servios sob a forma de trabalho pessoal do prprio contribuinte, sujeitas a um regime de tributao fixa, nos termos do art. 9, 1, do Decreto-Lei n. 406/68 no rol de contribuintes para os quais a emisso de nota fiscal (a cada operao) era apenas uma opo.


A obrigatoriedade de emisso de notas fiscais para as sociedades profissionais entra em vigor noventa dias aps a publicao do referido ato normativo, ou seja, em 07 de agosto de 2017.


Muito embora imponha novas obrigaes e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alterao no muda a forma de apurao do montante de ISS devido por estas sociedades, que continuam submetidas a um regime de tributao fixa, no qual o tributo calculado a partir do nmero de profissionais que atua nas sociedades.


No campo dos tributos federais, no se vislumbra grandes impactos para os contribuintes includos no regime de lucro presumido do IRPJ, sujeitos ao recolhimento dos tributos aos cofres da Unio no regime de caixa, que considera os pagamentos recebidos para a incidncia da tributao. Entretanto, a situao daquelas sociedades profissionais submetidas ao regime de lucro real, que considera ocorrido o evento receita na data de seu fato gerador, no caso, a emisso da nota fiscal que indica a prestao de servio, merece uma anlise mais detida, caso a caso.


*Advogado do escritrio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


NOTAS


Artigo Publicado


O site Jota, especializado em notcias do setor jurdico, publicou artigo do scio Marcos Augusto Perez, sobre Parcerias Pblico Privada, fenmeno global de apelo local. Leia a ntegra no link: https://lnkd.in/eDj4R_x


Lanamento de livro


Foi lanado dia 15/05, pela editora Frum , o livro Controle da Administrao Pblica, que o scio Marcos Augusto Perez assina juntamente com Rodrigo Pagani de Souza.



Eventos


O scio Floriano de Azevedo Marques, participou dia 16/05 do 1 Frum Abrintel de Infraestrutura para Telecomunicaes, em So Paulo, onde proferiu a palestra sobre STIOS, TORRES E FREQUNCIAS - A REGULAO ENTRE EFICINCIA E OPORTUNISMO, o evento foi promovido pela Abrintel - Associao Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicaes. No mesmo dia noite, na Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, participou do V Seminrio da Ctedra Jean Monnet - Desenvolvimento e Coeso Regional: O Paradigma da Ps-Modernidade num Mundo Globalizado.



A advogada Mas Moreno, participou do evento que aconteceu hoje, dia 18/05, na Associao das Empresas de Engenharia do Estado (AEERJ), onde proferiu a palestra sobre PMI: As Fronteiras do Dilogo Pblico-Privado na Elaborao de Projetos de Concesso.



O advogado Hendrick Pinheiro, est participando hoje como mediador de debates, do XIII Congresso de Direito Tributrio, Constitucional e Administrativo e V Seminrio Cientfico da UCDB, na cidade de Campo Grande MS, em mesa de palestras envolvendo temas atuais de direito tributrio e financeiro, que contar com a participao de nomes como Paulo Ayres Barreto (USP), Jos Maurcio Conti (USP) e Ulisses Schwartz Viana (PGE-MS).


http://mailmkt.mandic.com.br/emkt/tracer/?1,4196868,1aefd9e3,2d37





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