LITTERAEXPRESS

TRF rejeita punio a empresa consorciada



26 de Abril de 2017


por *Lucas Cherem de Camargo Rodrigues


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado nesta terça-feira, negou provimento a recurso da AGU contra decisão do Juiz Federal de Curitiba que rejeitou a ação de improbidade em relação a empresas que foram incluídas no polo passivo apenas devido à condição de consorciadas. Uma das empresas excluídas da ação foi representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.


A ação foi ajuizada para questionar contratos firmados da Engevix com a Petrobras, mas a Advocacia Geral da União (AGU) pretendia que as empresas consorciadas também fossem condenadas por ato de improbidade pelos ilícitos supostamente  praticados individualmente por essa empresa, por entender que haveria responsabilidade solidária entre as integrantes do consórcio. O Juiz Carlos Roberto da Silva negou essa pretensão da AGU excluindo todas as outras empresas da ação sob o argumento que não pode haver responsabilidade solidária por atos de uma empresa quando não houver prova de que a consorciada colaborou ou participou do ilícito.


O TRF-4 analisou, na sessão desta terça-feira, o recurso da AGU que pretendia reverter essa decisão e, por unanimidade, acompanhou o voto do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva que negava provimento ao recurso, reforçando que não se pode punir uma empresa só pelo fato de ter se consorciado com a ré.


NOTA


Nos dias 09 e 11 de maio, ocorrerá o Seminário de Mediação Empresarial, organizado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, em parceria com o IMAB, coordenado pelo Professor Carlos Alberto Salles da Faculdade de Direito da USP.  O evento ocorrerá no Auditório do primeiro andar da Faculdade de Direito da USP, das 8:30h às 12h. As inscrições devem ser realizadas pelo nosso site: https://juridicoxideagosto.wordpress.com/cursos/



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