LITTERAEXPRESS

Litteraexpress n 588: Tribunais de Contas so a bola da vez



25 de Abril de 2017


por *Kelly Ribeiro Felix de Souza


No dia 29 de março de 2017 foi deflagrada pela Polícia Federal a operação denominada “O Quinto do Ouro” na qual, a partir de delações premiadas oriundas da Operação Descontrole, foi decretada a prisão temporária de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazão (vice-presidente da Corte) e os Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar, além do ex-Conselheiro Aluísio Gama de Souza.


De acordo com as declarações prestadas pelo Conselheiro Jonas Lopes, haveria a participação de membros do TCE-RJ em um esquema de recebimento de pagamentos indevidos como contrapartida ao favorecimento na análise de contas e contratos públicos sob fiscalização da Corte. Ainda, os Conselheiros teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos atrasados de contratos do ramo alimentício junto ao Governo do Estado, recebendo para tal uma porcentagem por contrato faturado.


A prisão de praticamente todo o quadro de Conselheiros do TCE-RJ trouxe à tona debate já antigo acerca de propostas que buscam a reformulação da forma e dos requisitos para composição dos Tribunais de Contas, fazendo coro para tal demanda instituições representativas como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).


Nesse sentido, coincidentemente, no dia seguinte às prisões, foi aprovado junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, relatório favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013. Dentre várias propostas de emenda à Constituição sobre o tema, a PEC 329/2013 é a que se encontra em estágio mais avançado de tramitação e a que traz as inovações de maior impacto com vistas ao aumento do controle dos Tribunais de Contas.


Em síntese, a PEC propõe as seguintes mudanças: (i) passa a exigir formação em nível superior como requisito para indicação de Ministros do Tribunal de Contas da União; (ii) passa a submeter os membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente; e, de forma mais incisiva, (iii) altera completamente a forma de indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados, retirando a escolha da esfera da influência política e dando maior importância aos membros do corpo técnico de auditores, os quais ingressam na carreira mediante a realização de concurso público de provas e títulos.


No caso atual do TCE-RJ, a solução foi provisória, mas já atenta aos ditames da PEC em trâmite da Câmara dos Deputados, ao conferir maior destaque à atuação do corpo técnico. Diante do afastamento de seis dos sete Conselheiros que compõem a Corte, a Presidente em exercício, Marianna Montebello Willeman, para garantir a continuidade das atividades da Corte, editou a Deliberação nº 270/2017, na qual convocou os auditores substitutos para compor o Plenário. Apesar de o art. 76-A, §3º, da Lei Orgânica do TCE-RJ (Lei Complementar nº 63/1990), vedar a participação de mais de um auditor substituto, concomitantemente, no corpo deliberativo, entendeu a Conselheira pela inconstitucionalidade do dispositivo, em razão da função constitucional exercida pelos auditores substitutos e pela possibilidade de violação ao devido processo legal substantivo decorrente da paralisação das atividades da Corte pela ausência de quórum. A medida é polêmica e poderá trazer questionamentos quanto à legalidade das decisões proferidas pelo TCE-RJ nesse período.


Porém, de modo mais amplo, a pergunta que se impõe, neste cenário, é em qual medida tais propostas de mudança seriam capazes de “blindar” os Tribunais de Contas de possíveis interesses ou preferências pessoais de seus membros. Pela proposta de emenda à Constituição em análise, a solução estaria no incremento da participação do “sistema burocrático”, entendido como sua composição com servidores concursados e dotados de estabilidade profissional, em detrimento do “sistema democrático/político”, qual seja a composição das Cortes de Contas por cidadãos nomeados com a participação do Parlamento e do Executivo. No entanto, sobre o ponto, valem algumas considerações que podem ser aprofundadas, com o objetivo de enriquecer o debate a respeito do tema.


Em primeiro lugar, vale dizer, já existe, no ordenamento jurídico, a previsão de diversas esferas de controle burocrático sobre os Poderes, dentre os quais se incluem o Ministério Público, as Controladorias criadas pelas Administrações, as Procuradorias, cada vez mais envolvidas com atividades de controle e, em última instância, o Poder Judiciário. Qual seria o sentido e a finalidade, então, de transformar o Tribunal de Contas em mais uma instituição de viés burocrático, atrelada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário?


Diante dos meios já existentes e postos à disposição para exercício de controle (interno e externo) entre os Poderes, a submissão dos Tribunais de Contas ao CNJ (vinculado ao Poder Judiciário) e ao CNMP (vinculado ao Ministério Público) é uma proposta formalista e simplória, eis que assentada sobre a única premissa de se afastar o controle das interferências da política.


Por essa última perspectiva, em segundo lugar, é preciso atentar para a própria natureza dos Tribunais de Contas, eminentemente política, já que órgão auxiliar do Poder Legislativo, compondo parte relevante do sistema de freios e contrapesos do exercício do Poder na Democracia Brasileira. Nesse sentido, pressupor que o males provenientes da corrupção atinjam apenas o sistema político e não o sistema burocrático do Estado é considerar, em última instância, que é a democracia em si o elemento prejudicial ao desenvolvimento das instituições, o que não tem o menor sentido.


Assim, aproveitando-se o debate em torno do tema, é preciso repensar todo o sistema político de controle e revisão do exercício dos Poderes Democráticos, seja aquele exercido pelos Tribunais de Contas, sejam aquele exercidos pelas demais instituições pois, se algo há de ser constatado, nesse momento, é a grande ineficácia de todo o sistema para a atuação adequada no tempo e no modo. Muito ao contrário de buscarmos uma alternativa que desprestigia a democracia, vivemos tempos nos quais é preciso radicalizá-la.


*Advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados



NOTAS


Publicação do Litteraexpress no Migalhas


O Litteraexpress nº 587 “O que esperar quando se está esperando” do advogado Hendrick Pinheiro foi divulgado na edição 4.089 do Informativo Migalhas.


 


Os desafios da Desestatização e a Realidade Atual


No último dia 18 de abril, a advogada Tatiana Matiello Cymbalista participou do debate “Os desafios da Desestatização e a Realidade Atual”, promovido pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo. O debate abordou o Projeto de Lei (PL) 179/2017, que cria a nova SP Negócios, e os desafios da desestatização no âmbito do Município de São Paulo. Além da advogada, que apresentou os desafios jurídicos associados a processos de desestatização, participaram ainda do debate Carlos Alexandre Nascimento, que apresentou os desafios de gestão pública, e o cientista político Humberto Dantas, atual presidente da Escola do Parlamento. Confira: http://www.camara.sp.gov.br/blog/escola-do-parlamento-discute-desestatizacao-e-a-realidade-atual/ e https://www.youtube.com/watch?v=5zVkULW9d2k


 


Rádio USP – Programa Olhar da Cidadania


O sócio do escritório, Marcos Augusto Perez, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, está fazendo comentários no programa "Olhar da Cidadania", na Rádio USP, a emissora da Universidade. Produzido pela organização Observatório do Terceiro Setor, o programa vai ao ar todas as quartas feiras às 17 horas, sintonizando 93.7 em São Paulo ou 107.9 em Ribeirão Preto. A apresentação é do jornalista Joel Scala. Os três programas que já foram ao ar – a estreia foi no início do mês – trataram sobre Pós-verdade e intolerância, Violência de gênero, e Democracia e Mídia.


http://observatorio3setor.com.br/radio-usp/


http://webmail.analitica.inf.br/?_task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=19129&_part=2


http://webmail.analitica.inf.br/?_task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=19129&_part=3


http://webmail.analitica.inf.br/?_task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=19129&_part=4



voltar   voltar