LITTERAEXPRESS

Litteraexpress n 576: A regulamentao dos jogos de azar: perspectivas de novos negcios



21 de Novembro de 2016


por Caio de Souza Loureiro*


A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou na última quinta-feira o PLS 186/2014, que regulamenta os jogos de azar no país. Após intensa discussão, os Senadores aprovaram o substitutivo do Projeto, que acompanha uma tendência mundial. Atualmente, o Brasil é um dos poucos países desenvolvidos ocidentais que não possui uma regulamentação extensiva dos jogos de azar. Estes, em outros países, já contribuem de modo relevante com o PIB e com a arrecadação do poder público.


Em linhas gerais, o PLS 186 conferiu à exploração dos jogos de azar a condição de serviço público, a ser delegado pela União aos particulares, mediante licitação. O PLS alcança cassinos, bingos, sweepstake, apostas de quotas fixas, apostas eletrônicas e jogo do bicho, além das loterias federal e estadual.


Regras específicas modulam os locais de instalação de bingos e cassinos, alinhadas com a promoção do desenvolvimento regional e com a política de turismo. Privilegia-se, portanto, a instalação de cassinos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e em municípios definidos no Plano Nacional de Turismo, ou que já possuam, por lei, a condição de município de interesse turístico. A instalação de cassinos, ademais, deverá ser feita conjuntamente com hotéis ou resorts. Bingos, por sua vez, devem obedecer a limitações demográficas, podendo ser instalados em municípios com mais de 200 mil habitantes, na ordem de um para cada 200 mil habitantes.


O PLS se ocupa, ainda, de regras específicas de licitação, de gestão financeira (toda a circulação deve ser concentrada na Caixa Econômica Federal) e de fiscalização e controle. Essas regras têm o objetivo claro de educar a população para uma cultura responsável do jogo e para evitar a prática de crimes como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.


Espera-se, com isso, que a aprovação do PLS 186 (que segue agora para o Plenário do Senado) seja um indutor de desenvolvimento do país, com efeitos positivos na arrecadação da União, Estados e Municípios, no incremento do turismo e no desenvolvimento regional. Alguns setores, notadamente o hoteleiro e investidores internacionais com experiência na exploração de jogos de azar, serão diretamente beneficiados, assim como os Municípios que passarem a contar com essas instalações em seus territórios.


As limitações à instalação de bingos e cassinos certamente serão catalisadores dos interesses públicos e privados nas licitações para a delegação da exploração do jogo de azar. Municípios e empresas que forem contemplados certamente irão se beneficiar de imediato com a exploração – regulamentada e corretamente fiscalizada – dos jogos de azar.


*Caio de Souza Loureiro é advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados


Notas


Manesco assessora cliente para obter selo “Pró-Ética 2016”


O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a antiga Controladoria-Geral da União, divulgou na quarta-feira da semana passada em evento em Brasília a lista das empresas ganhadoras do selo “Pró-Ética 2016”. O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques assessorou a agência de publicidade nova/SB, uma das 25 empresas premiadas, na estruturação de seu programa de integridade e na submissão do mesmo ao prêmio. A agência é a primeira do ramo de publicidade a obter a certificação


O Pró-Ética é uma iniciativa conjunta do Ministério, do Instituto Ethos e mais sete instituições (BM&FBovespa, ApexBrasil, CNI, Sebrae, Ibracon, Febraban e Etco) que avalia anualmente programas de integridade de empresas, com base em critérios como comprometimento da alta direção, código de conduta, canal de comunicação e treinamento.


Este ano 195 empresas se inscreveram no programa e apenas 25 ganharam, o que revela um aumento do interesse (101% no número de companhias inscritas) e, também, o rigor na análise dos programas de integridade (apenas 13% das inscritas obtiveram o selo).


 


Serviços públicos


O advogado Wladimir António Ribeiro, sócio do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, participa nesta quarta-feira (23/11) do seminário Governança Metropolitana: Desafios e Perspectivas, na Câmara Municipal de São Paulo, numa promoção da Escola do Parlamento, instituição do Legislativo paulistano. Wladimir proferirá a palestra “Coordenação de Agentes Públicos na Prestação de Serviços: Saneamento, Transportes e Resíduos Sólidos”.


 


Arbitragem


O sócio do escritório, Floriano Azevedo Marques Neto, participou na sexta-feira passada (18/11) de workshop sobre arbitragem, promovido em São Paulo pela Câmara de Comércio Sueco Brasileira, em parceria com a Câmara de Mediação e Arbitragem das Eurocâmaras (CAE). Professor de Direito Administrativo da USP, ele fez uma exposição sobre Procedimento Arbitral, abordando temas como autonomia das partes, condução do procedimento pelos árbitros, incidentes procedimentais, produção de provas, e sentença arbitral, entre outros. 



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