LITTERAEXPRESS

O Litteraexpress é um boletim informativo semanal publicado por Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, com as principais notícias do Escritório, bem como artigos de autoria de nossos profissionais e colaboradores, em que são debatidos temas jurídicos atuais.



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19 de Fevereiro de 2018

LitteraExpress n 617: Oportunidades de concesses em parques urbanos e estaduais



Marina Fonto Zago e Fernanda Rodrigues

As advogadas escrevem sobre as possibilidades de concesses de parques estaduais e municipais de So Paulo, mostrando que o modelo pode contribuir para a valorizao e conservao de um ativo pblico, alm de incremento de servios populao, de forma economicamente sustentvel.





09 de Fevereiro de 2018

Littera Express n 616: ANATEL devolve racionalidade reversibilidade de bens



Milene Louise Rene Coscione

Artigo trata da reversibilidade dos bens imveis das concessionrias de Servio Telefnico Fixo Comutado (STFC), diante de manifestao do Conselho Diretor da Agncia Nacional de Telecomunicaes sobre o tema.





01 de Fevereiro de 2018

LitteraExpress n 615 - Poltica Nacional de Inovao Tecnolgica na Sade: maior segurana jurdica para as PDPs



Lus Justiniano Haiek Fernandes e Ana Luza Calil

Os advogados escrevem nesta edio sobre o Decreto n. 9.245/17, que instituiu a Poltica Nacional de Inovao Tecnolgica na Sade e que regulamentou o uso do poder de compra do Estado em contrataes e aquisies de produtos e servios estratgicos para o SUS.





22 de Janeiro de 2018

LitteraExpress N 614 - Indisponibilidade Automtica de Bens: um jabuti do Programa de Regularizao Tributria Rural



Hendrick Pinheiro

A Lei n. 13.606, de 09 de janeiro de 2018, institui o chamado Programa de Regularizao Tributria Rural (PRR), que visa atingir, principalmente, os contribuintes com dvidas relativas ao chamado FUNRURAL.





11 de Janeiro de 2018

LitteraExpress N 613 - RenovaBio, um estmulo aos biocombustveis



Marina Fonto Zago

Em 26 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei n 13.576, que dispe sobre a Poltica Nacional de Biocombustveis (RenovaBio), no mbito da poltica energtica nacional. Com trmite em regime de urgncia na Cmara e no Senado, o projeto de lei foi aprovado em menos de um ms, sendo, ento, sancionado pelo Presidente.





14 de Dezembro de 2017

Littera Express N 612 - Compliance e direito tributrio Uma relao em construo



Caio de Souza Loureiro e Hendrick Pinheiro

As relaes entre as empresas e o poder pblico passam por um profundo processo de reestruturao no Brasil, que envolve a criao de instrumentos e procedimentos para o cumprimento de regulamentaes especficas, ao que se convencionou chamar de compliance.





06 de Dezembro de 2017

Littera Express N 611 - MPV 795: Um alvio para o Setor de Petrleo e Gs



Marcos Augusto Perez e Hendrick Pinheiro

Visando reduzir a litigiosidade instaurada no domnio do petrleo e do gs, a Medida Provisria 795/2017, de 17 de agosto de 2017, estabeleceu um conjunto mais claro de regras para a tributao no setor e ainda criou um programa de parcelamento especfico (REFIS), que convida os contribuintes a recolher tributos do passado a partir dos novos parmetros de apurao. Buscando tornar a adeso mais interessante, o Governo acena com a reduo de 100% das multas de mora e de ofcio e a possibilidade de quitao do saldo em at 12 (doze) meses, a partir de janeiro de 2018.





27 de Novembro de 2017

Litteraexpress Especial_n 610: Floriano Azevedo o novo diretor da Faculdade de Direito da USP



O scio do escritrio Floriano Azevedo Marques Neto foi eleito diretor da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP), onde leciona desde 2002 e como Professor Titular desde 2013. Em eleio com chapa nica, ele se elegeu com maioria absoluta dos votos. Saiba mais sobre sua trajetria aqui.





24 de Novembro de 2017

Littera Express N 609: As novas regras do IPTU no Municpio do Rio de Janeiro



Ana Luza Calil e Rodrigo Bortolini

No final do ms de setembro, foi sancionada a Lei Municipal 6.250 no Rio de Janeiro, que promoveu alteraes na alquota padro do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) e nas regras de vigncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alterando, ainda, a Planta Genrica de Valores (PGV) da Cidade do Rio de Janeiro. A lei tambm modificou dispositivos relativos Taxa de Coleta de Lixo. Dentre essas, a mudana mais significativa se deu na cobrana do IPTU, conforme ser visto a seguir.





14 de Novembro de 2017

Reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio no Sistema Financeiro Nacional



Felipe Herdem Lima

O que diz a Lei 13.506, recm sancionada (no ltimo dia 13/11) sobre a reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio do Sistema Financeiro Nacional.





09 de Novembro de 2017

Vitria para garantir a segurana jurdica: TCM RJ considera ilegal a proibio de reajustes contratuais e determina pagamentos



Mas Moreno e Kelly Ribeiro Felix de Souza

O Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro acolheu denncia da Associao das Empresas de Engenharia do Estado do Rio contra decreto municipal que proibia aplicao de reajustes nos contratos de convnios administrativos.





08 de Novembro de 2017

Anlise de Impacto Regulatrio - AIR: a caminho de uma regulamentao



Milene Louise Rene Coscione e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

O Littera desta semana aborda a consulta pblica da Subchefia de Anlise e Acompanhamento de Polticas Governamentais, da Casa Civil para estabelecer regras de Anlise de Impacto Regulatrio nas agncias reguladoras antes da adoo de mudanas regulatrias que causem impactos significativos nos setores regulados. O texto da scia do escritrio Milene Louise Rene Coscione e da trainee Roberta Helena Ramires Chiminazzo. Boa leitura





23 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 605: Judicirio d mais um passo para consolidar a arbitragem no Brasil



* Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Ane Elisa Perez

O STJ julgou importante processo(CC 139519/RJ), que tramitava desde 2014, pelo qual a Petrobras levou ao Judicirio a discusso sobre a extenso da validade de clusula arbitral de contrato de concesso de petrleo. O caso especfico, envolveu a disputa entre Petrobras e ANP em torno dos critrios de clculo da participao especial (compensao financeira extraordinria) pela explorao de leo e gs em reas do Parque das Baleias, no Esprito Santo. O Estado do Espirito Santo por sua vez tem interesse na questo porque, de sua parte pode ser afetado pela distribuio destes valores.





20 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 604: Edio Especial Rio de Janeiro



Nessa edio do Littera sero tratados dois temas relacionados ao estado e a cidade do Rio de Janeiro:

O Programa de Integridade no Rio de Janeiro: a nova Lei n 7.753, de 17 de outubro de 2017

Prefeitura do Rio de Janeiro promove insegurana jurdica no pagamento dos fornecedores





11 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 603: Aproxima-se prazo de adequao das estatais e pouco foi feito



* Caio de Souza Loureiro

A Lei 13.303, responsvel por mudanas sensveis na gesto de empresas estatais, ainda no foi devidamente observada pela maioria dessas empresas, que ainda esto longe do atendimento s novas exigncias impostas pelo diploma. Essas exigncias no so frvolas e demanda, no mais das vezes, tempo e esforo para o seu correto atendimento. No por acaso, a prpria lei estipulou o prazo de 24 meses para que todas as empresas se amoldem s novas regras.





05 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 602: O Fundo Penitencirio Nacional (FunPen) e o financiamento do sistema prisional



Raquel Lamboglia Guimares e Leonardo Thomaz Pignatari

A premente necessidade de rever os mecanismos de financiamento capazes de atender demanda do sistema carcerrio tem se intensificado, especialmente, diante das recentes rebelies em diversas penitencirias nacionais. A falta de recursos geralmente apontada como o principal limitador ao estabelecimento de polticas pblicas para o aperfeioamento do sistema prisional. Entretanto, o tema ainda negligenciado, em funo da dificuldade de articulao entre os entes federados e da prevalncia de polticas e aes aparentemente mais atrativas, como segurana pblica, sade e educao.





29 de Setembro de 2017

Litteraexpress n 601: Publicaes internacionais reiteram expertise da Manesco em Direito pblico e outras reas



O escritrio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados lidera pelo sexto ano consecutivo o ranking Legal 500 na categoria Public Law (Direito Pblico) no Brasil. Divulgado quase que simultaneamente, o ranking do Chambers & Partners tambm coloca o escritrio como um dos melhores do pas na rea.





14 de Setembro de 2017

Litteraexpress n 600: As Recentes Mudanas no Setor da Minerao



*Ana Luiza Fernandes Calil

No dia 25 de julho de 2017, foi publicada no Dirio Oficial a Medida Provisria n 791 de 2017 (MP 791/17), que cria a Agncia Nacional de Minerao e extingue o Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM). Em conjunto com a MP 790/17 e a MP 789/17, as normas compem o Programa de Revitalizao da Indstria Mineral Brasileira, o qual traz novas regras para o setor. A edio das MPs tem por objetivo promover o incremento dos investimentos privados e modernizar institucionalmente o setor mineral.





24 de Agosto de 2017

Litteraexpress n 599: O planejamento como instrumento de combate corrupo



*Hendrick Pinheiro

No boletim desta semana o advogado Hendrick Pinheiro aborda o planejamento de polticas pblicas como um instrumento para se evitar a prtica de corrupo, tema anlogo ao trabalho de sua autoria Planejamento e controle: uma reflexo sobre tica, premiado no II Frum de Direito, tica e Combate Corrupo, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e publicado na Revista Contas Abertas.





10 de Agosto de 2017

Litteraexpress n 598: Novas perspectivas para o acordo de lenincia



*Caio de Souza Loureiro e Mariana Avelar

O Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio (CGU) junto da Advocacia-Geral da Unio (AGU) firmaram acordo de lenincia com a UTC Engenharia, no dia 10 do corrente ms. Nos termos das informaes disponibilizadas pela Controladoria Geral da Unio, a UTC comprometeu-se a pagar montante de R$ 574 milhes, referentes ao pagamento de multas, reverso de enriquecimento ilcito e ao ressarcimento de danos causados. Os valores sero pagos no decorrer de 22 anos e sero corrigidos neste perodo pela taxa SELIC, fazendo com que o valor do acordo possa ultrapassar a cifra de trs bilhes de reais.
Apesar de previsto em lei, o acordo de lenincia ainda pouco e equivocadamente empregado no pas. Exemplos anteriores cuidaram de demonstrar as fragilidades jurdico-institucionais para a correta aplicao desse instrumento, o que mina sensivelmente seus objetivos centrais.





17 de Julho de 2017

Litteraexpress n 597: Lei sobre os direitos dos usurios de servios pblicos refora Cdigo de Defesa do Consumidor



*Ana Luza Fernandes Calil

Em 27 de junho deste ano, foi publicada a Lei n 13.460/2017, que regulamenta o tema dos direitos dos usurios de servios pblicos da Administrao Pblica, tal como previsto no art. 37, 3 da Constituio Federal de 1988. A lei vem suplantar uma lacuna legislativa existente desde a poca da edio da Emenda Constituio n. 19, de 1998, a qual determinava que a lei de defesa do usurio do servio pblico deveria ser elaborada em at 120 dias aps a publicao da emenda. Passados mais de 20 anos, a lei finalmente publicada e traz disposies importantes acerca do tema.





07 de Julho de 2017

Litteraexpress n 596: Novo processo administrativo sancionador no BACEN e na CVM no evita insegurana jurdica



Caio de Souza Loureiro

Nesta edio, o advogado Caio de Souza Loureiro discorre sobre a Medida Provisria 784, editada em 7 de junho de 2017, que dispe sobre o processo administrativo sancionador no Banco Central (BACEN) e na Comisso de Valores Mobilirios (CVM).





29 de Junho de 2017

Litteraexpress n 595: Instaurao de Inqurito Civil sem justa causa barrado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico



*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Conselho Superior do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (CMSP) deu provimento ao recurso interposto pela Jotec Construtora, concessionria da Rodovia Chafic Saab no Municpio de Elisirio livrando a construtora de responder a inqurito civil que questionava a concesso.





21 de Junho de 2017

Litteraexpress n 594: Publicado o Edital de PMI do Complexo Pacaembu



* Beatriz Antonelli Cardoso

A Prefeitura de So Paulo publicou, no ltimo dia 31 de maio, o Edital de Chamamento Pblico n 02/2017, que tem por objeto a realizao de estudos para a modernizao, restaurao, gesto, operao e manuteno do Complexo Pacaembu rea que compreende o Estdio Municipal Paulo Machado de Carvalho e o seu Centro Poliesportivo.





07 de Junho de 2017

Litteraexpress n 593: Aprovada Mudana do Local de Incidncia do ISS de Cartes de Crdito, Planos de Sade e Leasing



*Wladimir Ribeiro e Hendrick Pinheiro

Foi derrubado em 30 de maio de 2017 o Veto Presidencial n. 52/2016, que barrava a transferncia do ISSQN para o municpio do tomador do servio nas operaes realizadas por planos de sade, administradoras de cartes de crdito e nos arrendamentos mercantis (leasing).





01 de Junho de 2017

Littera Express n 592: Modelo de financiamento o destaque no edital da PPP do VLT na Bahia



*Caio de Souza Loureiro e Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 04/05, o Governo do Estado da Bahia publicou o Edital da PPP do VLT de Salvador. Com vigncia inicial de 20 (vinte) anos, o projeto tem por objeto a implantao e operao de um Veculo Leve sobre Trilhos, com 18,5 km de extenso, em Salvador.





26 de Maio de 2017

Litteraexpress n 591: Cosip e a Garantia para o Financiamento de PPPs de Iluminao Pblica



*Hendrick Pinheiro e Raquel Lamboglia Guimares

A Contribuio para o Financiamento de Servios de Iluminao Pblica (COSIP), sucednea da antiga (e inconstitucional) taxa de iluminao pblica, foi introduzida definitivamente no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda Constitucional 39/2002, atendendo a um pleito antigo dos municpios, que buscavam uma fonte autnoma de receita para o financiamento destes servios municipais.





18 de Maio de 2017

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante



*Hendrick Pinheiro

Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..





04 de Maio de 2017

Litteraexpress n 589: Teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos



*Bruna Silveira Sahadi

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, por deciso majoritria, decidiu no dia 27/04/17, que o teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos.





26 de Abril de 2017

TRF rejeita punio a empresa consorciada



*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em julgamento realizado nesta tera-feira, negou provimento a recurso da AGU contra deciso do Juiz Federal de Curitiba que rejeitou a ao de improbidade em relao a empresas que foram includas no polo passivo apenas devido condio de consorciadas. Uma das empresas excludas da ao foi representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.





25 de Abril de 2017

Litteraexpress n 588: Tribunais de Contas so a bola da vez



*Kelly Ribeiro Felix de Souza

No dia 29 de maro de 2017 foi deflagrada pela Polcia Federal a operao denominada O Quinto do Ouro na qual, a partir de delaes premiadas oriundas da Operao Descontrole, foi decretada a priso temporria de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazo (vice-presidente da Corte) e os Conselheiros Jos Gomes Graciosa, Jos Maurcio Nolasco e Marco Antnio Alencar, alm do ex-Conselheiro Alusio Gama de Souza.





30 de Maro de 2017

Litteraexpress n 587: O que esperar quando se est esperando: o Supremo e a excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS



* Hendrick Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal, por ocasio do julgamento do RE n. 574.706, submetido sistemtica da repercusso geral, entendeu que O ICMS no compe a base de clculo para a incidncia do PIS e da COFINS. Tal como se passa com o cnjuge que recebe a notcia de uma gestao, aps o jbilo, emergiu no esprito dos contribuintes um estado de preocupao. A incerteza deriva das consequncias de eventual modulao dos efeitos da deciso.





15 de Maro de 2017

Litteraexpress n 586: Repatriao de Recursos Reabertura do RERCT



* Hendrick Pinheiro

Com a Crise Financeira Americana (2008), a Crise da Dvida Europeia (2009) e do avano da influncia do Estado Islmico, a comunidade internacional iniciou um movimento para promover o compartilhamento de informaes fiscais com o objetivo de dificultar a fuga de divisas para parasos fiscais, recompor a base tributria de financiamento dos Estados e, por meio do acompanhamento do fluxo de capitais, promover o combate a grupos terroristas sufocando seu financiamento.





09 de Maro de 2017

Compliance in Review



* Manesco, Ramires, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

A equipe de especialistas em Compliance da Manesco acaba de editar um boletim informativo sobre o tema, "Compliance in Review", com uma abordagem panormica do tema no pas em 2016 e as perspectivas para este ano.





23 de Fevereiro de 2017

Litteraexpress n 585: Quem nos ajudar a proteger nossos dados pessoais na internet?



* Eduardo Augusto de Oliveira Ramires

A Cmara dos Deputados precisa deliberar em breve, sobre as regras de proteo dos direitos privacidade, no tratamento de dados pessoais na internet. Nesse momento ao menos dois textos se encontram em tramitao: o PL 5276/2016, elaborado no Ministrio da Justia e apensado ao PL 4060/2012, esse de autoria do Deputado Milton Monti





02 de Fevereiro de 2017

Litteraexpress n 584: Unio regulamenta Estatuto das Estatais



*Mariana Avelar Magalhes

O Decreto 8.945/2016 publicado no dia 27 de dezembro do ano passado no Dirio Oficial da Unio, regulamentou a Lei 13.303/2016 sobre o estatuto das empresas estatais, configurando seu novo regime jurdico. Veja aqui as principais disposies do regulamento:





26 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 583: Novo REFIS pode ser tbua de salvao para a crise



*Hendrick Pinheiro

Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisria 766/2017, que instituiu o Programa de Regularizao Tributria - PRT, modalidade de parcelamento incentivado (REFIS) de dbitos federais, de natureza tributria ou no tributria, vencidos at 30 de novembro de 2016.





19 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 582: Questionamentos quanto criao de cargos em comisso e decises recentes do Supremo Tribunal Federal



* Bruna Silveira Sahadi

O Poder Judicirio tem, com frequncia, analisado aes questionando a possibilidade de criao de cargos para serem providos em comisso, sem a necessidade da prvia aprovao de seus ocupantes em concurso pblico de provas e ttulos.





11 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 581: Streaming e Novas Fronteiras Vorazes para ISS LC 1572016



*Hendrick Pinheiro

Com a recentssima sano da Lei Complementar 157/2016 - que disps na condio de norma geral sobre pontos importantes do ISS - novas hipteses materiais foram includas no rol de servios tributveis pelos Municpios.





22 de Dezembro de 2016

Litteraexpress n 580: Entre a proteo da praa e do jardim



* Hendrick Pinheiro

Com o aumento na importncia da carga tributria correspondente s contribuies e as recentes denncias de desvio e malversao de recursos pblicos, a possibilidade de repetio de indbito tributrio em face de desvios na destinao de recursos arrecadados tema que ganha destaque.




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