LITTERAEXPRESS

O Litteraexpress é um boletim informativo semanal publicado por Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, com as principais notícias do Escritório, bem como artigos de autoria de nossos profissionais e colaboradores, em que são debatidos temas jurídicos atuais.



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26 de Maio de 2017

Litteraexpress n 591: Cosip e a Garantia para o Financiamento de PPPs de Iluminao Pblica



*Hendrick Pinheiro e Raquel Lamboglia Guimares

A Contribuio para o Financiamento de Servios de Iluminao Pblica (COSIP), sucednea da antiga (e inconstitucional) taxa de iluminao pblica, foi introduzida definitivamente no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda Constitucional 39/2002, atendendo a um pleito antigo dos municpios, que buscavam uma fonte autnoma de receita para o financiamento destes servios municipais.





18 de Maio de 2017

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante



*Hendrick Pinheiro

Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..





04 de Maio de 2017

Litteraexpress n 589: Teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos



*Bruna Silveira Sahadi

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, por deciso majoritria, decidiu no dia 27/04/17, que o teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos.





26 de Abril de 2017

TRF rejeita punio a empresa consorciada



*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em julgamento realizado nesta tera-feira, negou provimento a recurso da AGU contra deciso do Juiz Federal de Curitiba que rejeitou a ao de improbidade em relao a empresas que foram includas no polo passivo apenas devido condio de consorciadas. Uma das empresas excludas da ao foi representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.





25 de Abril de 2017

Litteraexpress n 588: Tribunais de Contas so a bola da vez



*Kelly Ribeiro Felix de Souza

No dia 29 de maro de 2017 foi deflagrada pela Polcia Federal a operao denominada O Quinto do Ouro na qual, a partir de delaes premiadas oriundas da Operao Descontrole, foi decretada a priso temporria de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazo (vice-presidente da Corte) e os Conselheiros Jos Gomes Graciosa, Jos Maurcio Nolasco e Marco Antnio Alencar, alm do ex-Conselheiro Alusio Gama de Souza.





30 de Maro de 2017

Litteraexpress n 587: O que esperar quando se est esperando: o Supremo e a excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS



* Hendrick Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal, por ocasio do julgamento do RE n. 574.706, submetido sistemtica da repercusso geral, entendeu que O ICMS no compe a base de clculo para a incidncia do PIS e da COFINS. Tal como se passa com o cnjuge que recebe a notcia de uma gestao, aps o jbilo, emergiu no esprito dos contribuintes um estado de preocupao. A incerteza deriva das consequncias de eventual modulao dos efeitos da deciso.





15 de Maro de 2017

Litteraexpress n 586: Repatriao de Recursos Reabertura do RERCT



* Hendrick Pinheiro

Com a Crise Financeira Americana (2008), a Crise da Dvida Europeia (2009) e do avano da influncia do Estado Islmico, a comunidade internacional iniciou um movimento para promover o compartilhamento de informaes fiscais com o objetivo de dificultar a fuga de divisas para parasos fiscais, recompor a base tributria de financiamento dos Estados e, por meio do acompanhamento do fluxo de capitais, promover o combate a grupos terroristas sufocando seu financiamento.





09 de Maro de 2017

Compliance in Review



* Manesco, Ramires, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

A equipe de especialistas em Compliance da Manesco acaba de editar um boletim informativo sobre o tema, "Compliance in Review", com uma abordagem panormica do tema no pas em 2016 e as perspectivas para este ano.





23 de Fevereiro de 2017

Litteraexpress n 585: Quem nos ajudar a proteger nossos dados pessoais na internet?



* Eduardo Augusto de Oliveira Ramires

A Cmara dos Deputados precisa deliberar em breve, sobre as regras de proteo dos direitos privacidade, no tratamento de dados pessoais na internet. Nesse momento ao menos dois textos se encontram em tramitao: o PL 5276/2016, elaborado no Ministrio da Justia e apensado ao PL 4060/2012, esse de autoria do Deputado Milton Monti





02 de Fevereiro de 2017

Litteraexpress n 584: Unio regulamenta Estatuto das Estatais



*Mariana Avelar Magalhes

O Decreto 8.945/2016 publicado no dia 27 de dezembro do ano passado no Dirio Oficial da Unio, regulamentou a Lei 13.303/2016 sobre o estatuto das empresas estatais, configurando seu novo regime jurdico. Veja aqui as principais disposies do regulamento:





26 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 583: Novo REFIS pode ser tbua de salvao para a crise



*Hendrick Pinheiro

Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisria 766/2017, que instituiu o Programa de Regularizao Tributria - PRT, modalidade de parcelamento incentivado (REFIS) de dbitos federais, de natureza tributria ou no tributria, vencidos at 30 de novembro de 2016.





19 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 582: Questionamentos quanto criao de cargos em comisso e decises recentes do Supremo Tribunal Federal



* Bruna Silveira Sahadi

O Poder Judicirio tem, com frequncia, analisado aes questionando a possibilidade de criao de cargos para serem providos em comisso, sem a necessidade da prvia aprovao de seus ocupantes em concurso pblico de provas e ttulos.





11 de Janeiro de 2017

Litteraexpress n 581: Streaming e Novas Fronteiras Vorazes para ISS LC 1572016



*Hendrick Pinheiro

Com a recentssima sano da Lei Complementar 157/2016 - que disps na condio de norma geral sobre pontos importantes do ISS - novas hipteses materiais foram includas no rol de servios tributveis pelos Municpios.





22 de Dezembro de 2016

Litteraexpress n 580: Entre a proteo da praa e do jardim



* Hendrick Pinheiro

Com o aumento na importncia da carga tributria correspondente s contribuies e as recentes denncias de desvio e malversao de recursos pblicos, a possibilidade de repetio de indbito tributrio em face de desvios na destinao de recursos arrecadados tema que ganha destaque.





14 de Dezembro de 2016

Litteraexpress n 579: Regras novas para contratos de saneamento podem estimular investimentos



* Wladimir Antonio Ribeiro

No dia 14 de novembro foi publicada a Portaria 557, do Ministro das Cidades, que instituiu normas de referncia para a elaborao dos estudos de viabilidade tcnica e econmico-financeira (EVTE) de contratos que tenham por objeto a prestao de servios pblicos de saneamento bsico (gua, esgoto, resduos slidos ou manejo de guas pluviais urbanas).





08 de Dezembro de 2016

Litteraexpress n 578: Os impactos das novas regras para pagamento de precatrios



* Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 30/11, a Cmara dos Deputados aprovou a PEC n 233/2016, que estabelece um regime especial transitrio para o pagamento de precatrios atrasados no pas. O texto, no publicado no Dirio Oficial at o fechamento desta edio, considerado pelos parlamentares como uma evoluo do debate sobre o tema, sobretudo aps o Supremo Tribunal Federal julgar parcialmente inconstitucional a proposta anterior, contemplada pela Emenda Constitucional n 62/2009.





02 de Dezembro de 2016

Litteraexpress n 577: MP 752/16 e a busca de novos caminhos para as concesses de logstica



* Mariana Magalhes Avelar

A aguardada Medida Provisria n 752 de 24 de novembro de 2016 estabeleceu regras de prorrogao e relicitao de contratos de concesso dos setores rodovirio, ferrovirio e aeroporturio especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimento PPI.





21 de Novembro de 2016

Litteraexpress n 576: A regulamentao dos jogos de azar: perspectivas de novos negcios



Caio de Souza Loureiro*

A Comisso Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou na ltima quinta-feira o PLS 186/2014, que regulamenta os jogos de azar no pas. Aps intensa discusso, os Senadores aprovaram o substitutivo do Projeto, que acompanha uma tendncia mundial. Atualmente, o Brasil um dos poucos pases desenvolvidos ocidentais que no possui uma regulamentao extensiva dos jogos de azar. Estes, em outros pases, j contribuem de modo relevante com o PIB e com a arrecadao do poder pblico.





09 de Novembro de 2016

Litteraexpress n 575: Recursos da compensao ambiental em PPPs de unidades de conservao



Tatiana Matiello Cymbalista

mais atual do que nunca a discusso a respeito das possibilidades de colaborao dos entes privados na gesto e conservao de unidades de conservao. Temos instrumentos legais importantes para pensar e estruturar esta interao, como a lei das concesses florestais, a lei das concesses ou ainda a lei de parcerias pblico-privadas.





03 de Novembro de 2016

Litteraexpress n 574: Os desafios de governana na Lei das Estatais



Daniel Almeida Stein*

A Lei das Estatais surgiu como uma espcie de resposta moralizadora a vrios desgovernos na conduo de estatais brasileiras e representa, ao menos no que tange aos seus aspectos societrios, um dos melhores exemplos do velho dito popular de boas intenes, o inferno est cheio. De um lado, a prpria inteno moralizadora prejudicada por ressalvas e excees. Por outro, o que poderia representar um avano em relao necessidade de transparncia e informao corre seriamente o risco de asfixiar a gesto dessas empresas.





27 de Outubro de 2016

Litteraexpress n 573: STJ decide: prazo de pagamento corre desde a medio!



Flvia Cardoso Campos Guth*

O Superior Tribunal de Justia pacificou entendimento no sentido de que ilegal clusula contratual que estipula a contagem do incio da correo monetria a partir da data da apresentao das faturas para o pagamento dos servios prestados. Quando os contratos adotarem tais clusulas, portanto, as disposies devem ser tomadas como no escritas.





19 de Outubro de 2016

Litteraexpress n 572: As contrataes no Estatuto das Empresas Estatais



Raul Felipe Borelli e Marina Cardoso de Freitas*

Em continuidade anlise do Estatuto das Empresas Estatais (Estatuto), adentraremos no regramento das contrataes - objeto especfico dos arts. 68 a 90 da Lei Federal 13.303/2016 e tambm tratado no captulo dedicado s licitaes (arts. 28 a 67) - de modo a destacar as principais inovaes verificadas.





13 de Outubro de 2016

Litteraexpress n 571: Emenda Constitucional pode ajudar Estados e Municpios no fechamento das contas



* Wladimir Antonio Ribeiro

As contas pblicas esto passando por grandes dificuldades, especialmente as dos Estados e dos Municpios e h notcias de que vrios destes entes tero dificuldades para pagar os salrios dos servidores. Nesse quadro, surge a Emenda Constitucional n 93, promulgada em 8 de setembro de 2016, uma inovao que veio no sentido de aliviar esta situao.





07 de Outubro de 2016

Littera Express n 570 - O Judicirio e a autonomia da clusula compromissria



Monica Salles e Ane Perez

Em matria de arbitragem, as divergncias que cercam o tema da autonomia da clusula compromissria e da aplicao do princpio da competncia-competncia, fazem com que tais matrias mantenham sua contemporaneidade mesmo aps duas dcadas de vigncia da Lei Federal n 9.307/1996.





29 de Setembro de 2016

Litteraexpress n 569: As licitaes no Estatuto das Empresas Estatais



* Raul Felipe Borelli & Marina Cardoso de Freitas

Dando sequncia anlise do Estatuto das Empresas Estatais (Estatuto), promulgado em junho deste ano, este artigo se dedica ao regramento das licitaes.





21 de Setembro de 2016

Litteraexpress n 568: O Legado Olmpico: um panorama das transformaes no Rio de Janeiro



*Mas Moreno e Ana Luza Fernandes Calil

Os Jogos Olmpicos e Paralmpicos impactaram a rotina do Rio de Janeiro, desde o anncio da cidade como sede dos jogos, em 2009. A partir dali, a cidade passou por importantes transformaes. Com o encerramento dos Jogos Paralmpicos, no ltimo domingo (17/09), um ciclo de quase sete anos chegou ao fim. Agora, a cidade no mais se volta viabilizao dos jogos, mas sim avaliao dos resultados e s aes para garantir a permanncia de um legado que justifique os investimentos realizados.





16 de Setembro de 2016

Litteraexpress n 567: Aes de ressarcimento ao errio so imprescritveis?



Lus Justiniano Haiek Fernandes & Eduardo Stenio Silva Sousa*

As aes buscando ressarcimento de danos ao errio so imprescritveis, ou seja, inexiste prazo para serem propostas? Apressadamente se poderia concluir que a resposta positiva a que melhor defende o interesse pblico.





13 de Setembro de 2016

Litteraexpress n 566: As alteraes no Programa de Parcerias de Investimentos



Mas Moreno*

O Senado Federal aprovou, em 08/09/2016, o projeto que converte em lei a Medida Provisria n 727, criadora do Programa de Parcerias e Investimentos, e que agora aguarda sano presidencial. Nesta edio trataremos de trs mudanas inseridas no texto no processo legislativo.





08 de Setembro de 2016

Litteraexpress n 565: O custo da regulao das telecomunicaes



Eduardo Augusto de Oliveira Ramires*

Em meio grande crise poltica e econmica enfrentada pelo Pais, o setor de telecomunicaes, um dos mais importantes propulsores do desenvolvimento econmico recente do Brasil, assiste seu pior momento desde sua configurao como segmento aberto ao investimento privado, sob regulao estatal, na esteira das inovaes institucionais trazidas pela Leis Federal n. 9.295, de 19 de julho de 1996 (a Lei Mnima de Telecomunicaes que permitiu os investimentos privados em redes corporativas, satlites e na Banda B dos servios mveis) e pela Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (a Lei Geral de Telecomunicaes LGT, que criou a Anatel, regulou a privatizao do Sistema Telebrs e estabeleceu o sistema geral de regulao do desenvolvimento do setor).





31 de Agosto de 2106

Litteraexpress n 564: Saneamento bsico e investimento privado



Wladimir Antnio Ribeiro*

O Estado do Rio de Janeiro, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, pretende dividir em quatro a rea de atuao da Companhia Estadual de guas e Esgotos CEDAE, concedendo cada uma destas novas reas para a operao da iniciativa privada, na distribuio de gua e na coleta e tratamento de esgotos, permanecendo a CEDAE com a produo de gua na fase de atacado.





17 de Agosto de 2016

Litteraexpress n 562: A hora e a vez da repatriao de ativos no declarados



Cristiano Avila Maronna*

Aps a crise de 2008, consolidou-se modelo de governana corporativa comprometido com a tica, a integridade, a transparncia e o cumprimento das regras, em um esforo de construo de um mercado global mais estvel, confivel e justo.

Nota editorial:

O boletim Littera Express publica nesta edio artigo do advogado Cristiano Avila Maronna, a quem a Manesco, Ramires, Perez Azevedo Marques Sociedade de Advogados convidou para escrever sobre tema to atual, do qual j h legislao em vigor no pas, regulamentada por instruo normativa e com regime de adeso em curso. Boa leitura.





10 de Agosto de 2016

Litteraexpress n 561: Compliance nas empresas estatais



Mariana Magalhes Avelar*

Dentro da recente preocupao com a integridade corporativa, que vem movimentando empresas e gestores em prol da adoo de medidas de compliance, o Estatuto da Empresa Estatal (Lei n 13.303/16) se ocupou com vagar da previso de um regime de integridade e governana para essas empresas.





04 de Agosto de 2016

Litteraexpress n 560: Anlise de Impacto Regulatrio, uma exigncia que se faz urgente



*Milene Coscione, Marina Cardoso, Beatriz Antonelli

Est em trmite na Cmara dos Deputados o Projeto de Lei n 1.539/2015, que estabelece a obrigatoriedade de realizao de anlise de impacto regulatrio (AIR) pelas agncias reguladoras federais. A anlise de impacto regulatrio um procedimento administrativo, desenvolvido no mbito dos rgos estatais reguladores, para subsidiar e orientar a tomada de decises regulatrias pelos agentes pblicos.





27 de Julho de 2016

Litteraexpress n 559: A dissoluo parcial de sociedades no Novo Cdigo de Processo Civil



Alexandre Rodrigues de Souza

O advogado Alexandre Rodrigues de Souza escreve sobre a dissoluo parcial de sociedades no Novo Cdigo de Processo Civil.





20 de Julho de 2016

Litteraexpress n 558: Justia nega pedido do Estado de SP para anular aditivo que prorrogou prazo de concesso de rodovia paulista



Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O scio relata neste artigo a deciso da Juza Alexandra Fuchs de Arajo, da 6 Vara da Fazenda Pblica de So Paulo, de rechaar pedido do Estado de So Paulo e da Artesp para anular o termo aditivo de prorrogao do contrato de concesso de explorao de malha rodoviria pela Concessionria Tebe.





13 de Julho de 2016

Litteraexpress n 557: Parcerias em Unidades de Conservao



Tatiana Matiello Cymbalista e Marina Cardoso de Freitas

O boletim Litteraexpress desta semana aborda as concesses de uso de reas pblicas inseridas em Unidades de Conservao para construo de obras e explorao de servios por particulares. As advogadas Tatiana Matiello Cymbalista e Marina Cardoso de Freitas trazem neste artigo suas vises sobre a Lei Estadual 16.260, responsvel por autorizar a partir de agora este tipo de parceria.





05 de Julho de 2016

Litteraexpress n 556: Aspectos gerais do Estatuto da Empresa Estatal - Lei 13.303/2016



Caio de Souza Loureiro

Nesta semana o boletim Litteraexpress apresenta artigo do advogado Caio de Souza Loureiro sobre a regulamentao da Lei 13.303, o Estatuto da Empresa Estatal. No texto, Caio apresenta e comenta as principais caractersticas da lei.





22 de Junho de 2016

Litteraexpress n 555: Recuperao judicial, o caso emblemtico da OI



Jos Alexandre Ferreira Sanches

Na edio desta semana o boletim Litteraexpress apresenta o artigo do advogado Jos Alexandre Ferreira Sanches, sobre o pedido de recuperao judicial adotado pela Oi. No texto, Jos Alexandre aborda as caractersticas especficas deste processo envolvendo a empresa do ramo de telecomunicaes.





16 de Junho de 2016

Litteraexpress n 554: 4 Rodada de Concesses Aeroporturias: o que mudou?



Ane Perez e Beatriz Antonelli Cardoso

O boletim Litteraexpress aborda agora a questo das concesses aeroporturias. No artigo de hoje, a scia Ane Perez e a advogada Beatriz Antonelli Cardoso discutem em artigo as alteraes contratuais que foram propostas pela ANAC na nova rodada de concesses, que focam a ampliao, manuteno e explorao de aeroportos em Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Florianpolis.





15 de Junho de 2016

Litteraexpress n 553: Conveno da Apostila: menos burocracia no uso de documentos estrangeiros



Mariana Magalhes Avelar

Nesta edio a advogada Mariana Magalhes Avelar aborda a Conveno sobre Eliminao da Exigncia de Legalizao de Documentos Pblicos Estrangeiros, resoluo que visa simplificar todo o processo de regulao deste tipo de documentao.




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