LITTERAEXPRESS

O Litteraexpress é um boletim informativo semanal publicado por Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, com as principais notícias do Escritório, bem como artigos de autoria de nossos profissionais e colaboradores, em que são debatidos temas jurídicos atuais.



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18 de Maio de 2018

LitteraExpress n 626: Deciso acertada do TCE-SP suspende licitao para concesso de transporte coletivo intermunicipal



Fbio Barbalho Leite

Artigo analisa a deciso do TCE-SP que suspendeu a licitao para concesso de transporte coletivo intermunicipal. Com a medida, a Secretaria de Transportes Metropolitanos dever publicar um novo edital com as informaes tcnicas e econmicas.





11 de Maio de 2018

LitteraExpress n 625: A Justia do Trabalho bem mais prxima da realidade



Adalberto Pimentel Diniz de Souza

Nesta edio do LitteraExpress o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza escreve sobre os impactos gerados com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em novembro de 2017. Ele discute, afinal, para quem a Reforma favorvel.





03 de Maio de 2018

LitteraExpress n 624: Lei 13.655/2018: um marco para a segurana jurdica no Brasil



O boletim trata do Projeto de Lei 7.448/2017, elaborado a partir das contribuies dos juristas e professores Floriano de Azevedo Marques e Carlos Ari Sundfeld, e que altera a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para incluso de disposies de segurana jurdica e eficincia do direito pblico. Com a sano do PL 7448, o pas deu um passo importante para um cenrio de maior estabilidade.





27 de Abril de 2018

LitteraExpress n 623: Importante deciso do STF fortalece acordos de lenincia



Floriano Azevedo Marques Neto e Lus Justiniano Haiek

O boletim Litteraexpress desta semana destaca o artigo dos scios Floriano de Azevedo Marques e Lus Justiniano Haiek, Deciso do STF fortalece acordos de lenincia, tambm publicado no portal jurdico Jota.





18 de Abril de 2018

LitteraExpress n 622: O Refis do Simples Nacional: renncia tributria em nome da praticabilidade?



Leonardo Thomaz Pignatari

O advogado Leonardo Thomaz Pignatari escreve sobre o Programa Especial de Regularizao Tributria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, cujo veto do Presidente da Repblica foi derrubado pelo Congresso Nacional com a promulgao da Lei complementar n 162/2018 no dia 09 de abril. Estima-se que cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional sejam beneficiadas, com uma renncia tributria de R$ 7 bilhes nos prximos 15 anos.





03 de Abril de 2018

LitteraExpress n 621: Novas Regras Federais para os Aplicativos de Transporte



Nara Carolina Merlotto

A advogada Nara Carolina Merlotto escreve sobre as novas regras para aplicativos de transporte. A atividade foi reconhecida como meio de transporte legtimo e regulamentada pela Lei Federal n. 13.640, de 26 de maro de 2018.





23 de Maro de 2018

LitteraExpress n 620: Processo sancionatrio na sade suplementar: reviso em curso



Marina Fonto Zago e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

As advogadas abordam neste artigo o Cdigo de Infraes no mbito da Sade Suplementar (CISS), da Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS), que se insere no cenrio de grandes desafios para os atores do setor de sade suplementar neste ano.





16 de Maro de 2018

LitteraExpress n 619: Floriano Azevedo Marques o novo diretor da Faculdade de Direito do Largo So Francisco (USP)



O scio Floriano de Azevedo Marques Neto, tomou posse na ltima segunda-feira (12/03), na funo de diretor da Faculdade de Direito da USP. Em cerimnia realizada no Salo Nobre da faculdade, que contou com diversas autoridades do Poder Judicirio, servidores pblicos, alunos e professores da Universidade de So Paulo, o novo diretor falou dos desafios de sua gesto e dos eixos de atuao que pretende imprimir nos prximos 4 anos.





13 de Maro de 2018

LitteraExpress n 618: Inadimplncia uma das preocupaes no PERT, o novo Refis



Leonardo Thomaz Pignatari

O advogado aborda o Programa Especial de Regularizao Tributria - PERT, regulamentado pela Instruo Normativa RFB n 1.711/2017, que possibilita que os contribuintes (pessoas fsicas ou jurdicas) usufruam das redues de multas, juros e encargos legais. Tal iniciativa visa diminuio dos litgios tributrios e consolidao de uma arrecadao mais rpida e efetiva, bem como proporciona s empresas e aos cidados condies especiais para a negociao de suas dvidas com o Fisco federal.





19 de Fevereiro de 2018

LitteraExpress n 617: Oportunidades de concesses em parques urbanos e estaduais



Marina Fonto Zago e Fernanda Rodrigues

As advogadas escrevem sobre as possibilidades de concesses de parques estaduais e municipais de So Paulo, mostrando que o modelo pode contribuir para a valorizao e conservao de um ativo pblico, alm de incremento de servios populao, de forma economicamente sustentvel.





09 de Fevereiro de 2018

Littera Express n 616: ANATEL devolve racionalidade reversibilidade de bens



Milene Louise Rene Coscione

Artigo trata da reversibilidade dos bens imveis das concessionrias de Servio Telefnico Fixo Comutado (STFC), diante de manifestao do Conselho Diretor da Agncia Nacional de Telecomunicaes sobre o tema.





01 de Fevereiro de 2018

LitteraExpress n 615 - Poltica Nacional de Inovao Tecnolgica na Sade: maior segurana jurdica para as PDPs



Lus Justiniano Haiek Fernandes e Ana Luza Calil

Os advogados escrevem nesta edio sobre o Decreto n. 9.245/17, que instituiu a Poltica Nacional de Inovao Tecnolgica na Sade e que regulamentou o uso do poder de compra do Estado em contrataes e aquisies de produtos e servios estratgicos para o SUS.





22 de Janeiro de 2018

LitteraExpress N 614 - Indisponibilidade Automtica de Bens: um jabuti do Programa de Regularizao Tributria Rural



Hendrick Pinheiro

A Lei n. 13.606, de 09 de janeiro de 2018, institui o chamado Programa de Regularizao Tributria Rural (PRR), que visa atingir, principalmente, os contribuintes com dvidas relativas ao chamado FUNRURAL.





11 de Janeiro de 2018

LitteraExpress N 613 - RenovaBio, um estmulo aos biocombustveis



Marina Fonto Zago

Em 26 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei n 13.576, que dispe sobre a Poltica Nacional de Biocombustveis (RenovaBio), no mbito da poltica energtica nacional. Com trmite em regime de urgncia na Cmara e no Senado, o projeto de lei foi aprovado em menos de um ms, sendo, ento, sancionado pelo Presidente.





14 de Dezembro de 2017

Littera Express N 612 - Compliance e direito tributrio Uma relao em construo



Caio de Souza Loureiro e Hendrick Pinheiro

As relaes entre as empresas e o poder pblico passam por um profundo processo de reestruturao no Brasil, que envolve a criao de instrumentos e procedimentos para o cumprimento de regulamentaes especficas, ao que se convencionou chamar de compliance.





06 de Dezembro de 2017

Littera Express N 611 - MPV 795: Um alvio para o Setor de Petrleo e Gs



Marcos Augusto Perez e Hendrick Pinheiro

Visando reduzir a litigiosidade instaurada no domnio do petrleo e do gs, a Medida Provisria 795/2017, de 17 de agosto de 2017, estabeleceu um conjunto mais claro de regras para a tributao no setor e ainda criou um programa de parcelamento especfico (REFIS), que convida os contribuintes a recolher tributos do passado a partir dos novos parmetros de apurao. Buscando tornar a adeso mais interessante, o Governo acena com a reduo de 100% das multas de mora e de ofcio e a possibilidade de quitao do saldo em at 12 (doze) meses, a partir de janeiro de 2018.





27 de Novembro de 2017

Litteraexpress Especial_n 610: Floriano Azevedo o novo diretor da Faculdade de Direito da USP



O scio do escritrio Floriano Azevedo Marques Neto foi eleito diretor da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP), onde leciona desde 2002 e como Professor Titular desde 2013. Em eleio com chapa nica, ele se elegeu com maioria absoluta dos votos. Saiba mais sobre sua trajetria aqui.





24 de Novembro de 2017

Littera Express N 609: As novas regras do IPTU no Municpio do Rio de Janeiro



Ana Luza Calil e Rodrigo Bortolini

No final do ms de setembro, foi sancionada a Lei Municipal 6.250 no Rio de Janeiro, que promoveu alteraes na alquota padro do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) e nas regras de vigncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alterando, ainda, a Planta Genrica de Valores (PGV) da Cidade do Rio de Janeiro. A lei tambm modificou dispositivos relativos Taxa de Coleta de Lixo. Dentre essas, a mudana mais significativa se deu na cobrana do IPTU, conforme ser visto a seguir.





14 de Novembro de 2017

Reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio no Sistema Financeiro Nacional



Felipe Herdem Lima

O que diz a Lei 13.506, recm sancionada (no ltimo dia 13/11) sobre a reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio do Sistema Financeiro Nacional.





09 de Novembro de 2017

Vitria para garantir a segurana jurdica: TCM RJ considera ilegal a proibio de reajustes contratuais e determina pagamentos



Mas Moreno e Kelly Ribeiro Felix de Souza

O Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro acolheu denncia da Associao das Empresas de Engenharia do Estado do Rio contra decreto municipal que proibia aplicao de reajustes nos contratos de convnios administrativos.




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