LITTERAEXPRESS

O Litteraexpress é um boletim informativo semanal publicado por Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, com as principais notícias do Escritório, bem como artigos de autoria de nossos profissionais e colaboradores, em que são debatidos temas jurídicos atuais.



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14 de Novembro de 2017

Reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio no Sistema Financeiro Nacional



Felipe Herdem Lima

O que diz a Lei 13.506, recm sancionada (no ltimo dia 13/11) sobre a reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio do Sistema Financeiro Nacional.





09 de Novembro de 2017

Vitria para garantir a segurana jurdica: TCM RJ considera ilegal a proibio de reajustes contratuais e determina pagamentos



Mas Moreno e Kelly Ribeiro Felix de Souza

O Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro acolheu denncia da Associao das Empresas de Engenharia do Estado do Rio contra decreto municipal que proibia aplicao de reajustes nos contratos de convnios administrativos.





08 de Novembro de 2017

Anlise de Impacto Regulatrio - AIR: a caminho de uma regulamentao



Milene Louise Rene Coscione e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

O Littera desta semana aborda a consulta pblica da Subchefia de Anlise e Acompanhamento de Polticas Governamentais, da Casa Civil para estabelecer regras de Anlise de Impacto Regulatrio nas agncias reguladoras antes da adoo de mudanas regulatrias que causem impactos significativos nos setores regulados. O texto da scia do escritrio Milene Louise Rene Coscione e da trainee Roberta Helena Ramires Chiminazzo. Boa leitura





23 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 605: Judicirio d mais um passo para consolidar a arbitragem no Brasil



* Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Ane Elisa Perez

O STJ julgou importante processo(CC 139519/RJ), que tramitava desde 2014, pelo qual a Petrobras levou ao Judicirio a discusso sobre a extenso da validade de clusula arbitral de contrato de concesso de petrleo. O caso especfico, envolveu a disputa entre Petrobras e ANP em torno dos critrios de clculo da participao especial (compensao financeira extraordinria) pela explorao de leo e gs em reas do Parque das Baleias, no Esprito Santo. O Estado do Espirito Santo por sua vez tem interesse na questo porque, de sua parte pode ser afetado pela distribuio destes valores.





20 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 604: Edio Especial Rio de Janeiro



Nessa edio do Littera sero tratados dois temas relacionados ao estado e a cidade do Rio de Janeiro:

O Programa de Integridade no Rio de Janeiro: a nova Lei n 7.753, de 17 de outubro de 2017

Prefeitura do Rio de Janeiro promove insegurana jurdica no pagamento dos fornecedores





11 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 603: Aproxima-se prazo de adequao das estatais e pouco foi feito



* Caio de Souza Loureiro

A Lei 13.303, responsvel por mudanas sensveis na gesto de empresas estatais, ainda no foi devidamente observada pela maioria dessas empresas, que ainda esto longe do atendimento s novas exigncias impostas pelo diploma. Essas exigncias no so frvolas e demanda, no mais das vezes, tempo e esforo para o seu correto atendimento. No por acaso, a prpria lei estipulou o prazo de 24 meses para que todas as empresas se amoldem s novas regras.





05 de Outubro de 2017

Litteraexpress n 602: O Fundo Penitencirio Nacional (FunPen) e o financiamento do sistema prisional



Raquel Lamboglia Guimares e Leonardo Thomaz Pignatari

A premente necessidade de rever os mecanismos de financiamento capazes de atender demanda do sistema carcerrio tem se intensificado, especialmente, diante das recentes rebelies em diversas penitencirias nacionais. A falta de recursos geralmente apontada como o principal limitador ao estabelecimento de polticas pblicas para o aperfeioamento do sistema prisional. Entretanto, o tema ainda negligenciado, em funo da dificuldade de articulao entre os entes federados e da prevalncia de polticas e aes aparentemente mais atrativas, como segurana pblica, sade e educao.





29 de Setembro de 2017

Litteraexpress n 601: Publicaes internacionais reiteram expertise da Manesco em Direito pblico e outras reas



O escritrio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados lidera pelo sexto ano consecutivo o ranking Legal 500 na categoria Public Law (Direito Pblico) no Brasil. Divulgado quase que simultaneamente, o ranking do Chambers & Partners tambm coloca o escritrio como um dos melhores do pas na rea.





14 de Setembro de 2017

Litteraexpress n 600: As Recentes Mudanas no Setor da Minerao



*Ana Luiza Fernandes Calil

No dia 25 de julho de 2017, foi publicada no Dirio Oficial a Medida Provisria n 791 de 2017 (MP 791/17), que cria a Agncia Nacional de Minerao e extingue o Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM). Em conjunto com a MP 790/17 e a MP 789/17, as normas compem o Programa de Revitalizao da Indstria Mineral Brasileira, o qual traz novas regras para o setor. A edio das MPs tem por objetivo promover o incremento dos investimentos privados e modernizar institucionalmente o setor mineral.





24 de Agosto de 2017

Litteraexpress n 599: O planejamento como instrumento de combate corrupo



*Hendrick Pinheiro

No boletim desta semana o advogado Hendrick Pinheiro aborda o planejamento de polticas pblicas como um instrumento para se evitar a prtica de corrupo, tema anlogo ao trabalho de sua autoria Planejamento e controle: uma reflexo sobre tica, premiado no II Frum de Direito, tica e Combate Corrupo, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e publicado na Revista Contas Abertas.





10 de Agosto de 2017

Litteraexpress n 598: Novas perspectivas para o acordo de lenincia



*Caio de Souza Loureiro e Mariana Avelar

O Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio (CGU) junto da Advocacia-Geral da Unio (AGU) firmaram acordo de lenincia com a UTC Engenharia, no dia 10 do corrente ms. Nos termos das informaes disponibilizadas pela Controladoria Geral da Unio, a UTC comprometeu-se a pagar montante de R$ 574 milhes, referentes ao pagamento de multas, reverso de enriquecimento ilcito e ao ressarcimento de danos causados. Os valores sero pagos no decorrer de 22 anos e sero corrigidos neste perodo pela taxa SELIC, fazendo com que o valor do acordo possa ultrapassar a cifra de trs bilhes de reais.
Apesar de previsto em lei, o acordo de lenincia ainda pouco e equivocadamente empregado no pas. Exemplos anteriores cuidaram de demonstrar as fragilidades jurdico-institucionais para a correta aplicao desse instrumento, o que mina sensivelmente seus objetivos centrais.





17 de Julho de 2017

Litteraexpress n 597: Lei sobre os direitos dos usurios de servios pblicos refora Cdigo de Defesa do Consumidor



*Ana Luza Fernandes Calil

Em 27 de junho deste ano, foi publicada a Lei n 13.460/2017, que regulamenta o tema dos direitos dos usurios de servios pblicos da Administrao Pblica, tal como previsto no art. 37, 3 da Constituio Federal de 1988. A lei vem suplantar uma lacuna legislativa existente desde a poca da edio da Emenda Constituio n. 19, de 1998, a qual determinava que a lei de defesa do usurio do servio pblico deveria ser elaborada em at 120 dias aps a publicao da emenda. Passados mais de 20 anos, a lei finalmente publicada e traz disposies importantes acerca do tema.





07 de Julho de 2017

Litteraexpress n 596: Novo processo administrativo sancionador no BACEN e na CVM no evita insegurana jurdica



Caio de Souza Loureiro

Nesta edio, o advogado Caio de Souza Loureiro discorre sobre a Medida Provisria 784, editada em 7 de junho de 2017, que dispe sobre o processo administrativo sancionador no Banco Central (BACEN) e na Comisso de Valores Mobilirios (CVM).





29 de Junho de 2017

Litteraexpress n 595: Instaurao de Inqurito Civil sem justa causa barrado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico



*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Conselho Superior do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (CMSP) deu provimento ao recurso interposto pela Jotec Construtora, concessionria da Rodovia Chafic Saab no Municpio de Elisirio livrando a construtora de responder a inqurito civil que questionava a concesso.





21 de Junho de 2017

Litteraexpress n 594: Publicado o Edital de PMI do Complexo Pacaembu



* Beatriz Antonelli Cardoso

A Prefeitura de So Paulo publicou, no ltimo dia 31 de maio, o Edital de Chamamento Pblico n 02/2017, que tem por objeto a realizao de estudos para a modernizao, restaurao, gesto, operao e manuteno do Complexo Pacaembu rea que compreende o Estdio Municipal Paulo Machado de Carvalho e o seu Centro Poliesportivo.





07 de Junho de 2017

Litteraexpress n 593: Aprovada Mudana do Local de Incidncia do ISS de Cartes de Crdito, Planos de Sade e Leasing



*Wladimir Ribeiro e Hendrick Pinheiro

Foi derrubado em 30 de maio de 2017 o Veto Presidencial n. 52/2016, que barrava a transferncia do ISSQN para o municpio do tomador do servio nas operaes realizadas por planos de sade, administradoras de cartes de crdito e nos arrendamentos mercantis (leasing).





01 de Junho de 2017

Littera Express n 592: Modelo de financiamento o destaque no edital da PPP do VLT na Bahia



*Caio de Souza Loureiro e Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 04/05, o Governo do Estado da Bahia publicou o Edital da PPP do VLT de Salvador. Com vigncia inicial de 20 (vinte) anos, o projeto tem por objeto a implantao e operao de um Veculo Leve sobre Trilhos, com 18,5 km de extenso, em Salvador.





26 de Maio de 2017

Litteraexpress n 591: Cosip e a Garantia para o Financiamento de PPPs de Iluminao Pblica



*Hendrick Pinheiro e Raquel Lamboglia Guimares

A Contribuio para o Financiamento de Servios de Iluminao Pblica (COSIP), sucednea da antiga (e inconstitucional) taxa de iluminao pblica, foi introduzida definitivamente no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda Constitucional 39/2002, atendendo a um pleito antigo dos municpios, que buscavam uma fonte autnoma de receita para o financiamento destes servios municipais.





18 de Maio de 2017

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante



*Hendrick Pinheiro

Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..





04 de Maio de 2017

Litteraexpress n 589: Teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos



*Bruna Silveira Sahadi

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, por deciso majoritria, decidiu no dia 27/04/17, que o teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos.




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