LITTERAEXPRESS

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Octubre 11, 2017

Litteraexpress n 603: Aproxima-se prazo de adequao das estatais e pouco foi feito




* Caio de Souza Loureiro

A Lei 13.303, responsvel por mudanas sensveis na gesto de empresas estatais, ainda no foi devidamente observada pela maioria dessas empresas, que ainda esto longe do atendimento s novas exigncias impostas pelo diploma. Essas exigncias no so frvolas e demanda, no mais das vezes, tempo e esforo para o seu correto atendimento. No por acaso, a prpria lei estipulou o prazo de 24 meses para que todas as empresas se amoldem s novas regras.





Octubre 05, 2017

Litteraexpress n 602: O Fundo Penitencirio Nacional (FunPen) e o financiamento do sistema prisional




Raquel Lamboglia Guimares e Leonardo Thomaz Pignatari

A premente necessidade de rever os mecanismos de financiamento capazes de atender demanda do sistema carcerrio tem se intensificado, especialmente, diante das recentes rebelies em diversas penitencirias nacionais. A falta de recursos geralmente apontada como o principal limitador ao estabelecimento de polticas pblicas para o aperfeioamento do sistema prisional. Entretanto, o tema ainda negligenciado, em funo da dificuldade de articulao entre os entes federados e da prevalncia de polticas e aes aparentemente mais atrativas, como segurana pblica, sade e educao.





Septiembre 29, 2017

Litteraexpress n 601: Publicaes internacionais reiteram expertise da Manesco em Direito pblico e outras reas




O escritrio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados lidera pelo sexto ano consecutivo o ranking Legal 500 na categoria Public Law (Direito Pblico) no Brasil. Divulgado quase que simultaneamente, o ranking do Chambers & Partners tambm coloca o escritrio como um dos melhores do pas na rea.





Septiembre 14, 2017

Litteraexpress n 600: As Recentes Mudanas no Setor da Minerao




*Ana Luiza Fernandes Calil

No dia 25 de julho de 2017, foi publicada no Dirio Oficial a Medida Provisria n 791 de 2017 (MP 791/17), que cria a Agncia Nacional de Minerao e extingue o Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM). Em conjunto com a MP 790/17 e a MP 789/17, as normas compem o Programa de Revitalizao da Indstria Mineral Brasileira, o qual traz novas regras para o setor. A edio das MPs tem por objetivo promover o incremento dos investimentos privados e modernizar institucionalmente o setor mineral.





Agosto 24, 2017

Litteraexpress n 599: O planejamento como instrumento de combate corrupo




*Hendrick Pinheiro

No boletim desta semana o advogado Hendrick Pinheiro aborda o planejamento de polticas pblicas como um instrumento para se evitar a prtica de corrupo, tema anlogo ao trabalho de sua autoria Planejamento e controle: uma reflexo sobre tica, premiado no II Frum de Direito, tica e Combate Corrupo, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e publicado na Revista Contas Abertas.





Agosto 10, 2017

Litteraexpress n 598: Novas perspectivas para o acordo de lenincia




*Caio de Souza Loureiro e Mariana Avelar

O Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio (CGU) junto da Advocacia-Geral da Unio (AGU) firmaram acordo de lenincia com a UTC Engenharia, no dia 10 do corrente ms. Nos termos das informaes disponibilizadas pela Controladoria Geral da Unio, a UTC comprometeu-se a pagar montante de R$ 574 milhes, referentes ao pagamento de multas, reverso de enriquecimento ilcito e ao ressarcimento de danos causados. Os valores sero pagos no decorrer de 22 anos e sero corrigidos neste perodo pela taxa SELIC, fazendo com que o valor do acordo possa ultrapassar a cifra de trs bilhes de reais.
Apesar de previsto em lei, o acordo de lenincia ainda pouco e equivocadamente empregado no pas. Exemplos anteriores cuidaram de demonstrar as fragilidades jurdico-institucionais para a correta aplicao desse instrumento, o que mina sensivelmente seus objetivos centrais.





Julio 17, 2017

Litteraexpress n 597: Lei sobre os direitos dos usurios de servios pblicos refora Cdigo de Defesa do Consumidor




*Ana Luza Fernandes Calil

Em 27 de junho deste ano, foi publicada a Lei n 13.460/2017, que regulamenta o tema dos direitos dos usurios de servios pblicos da Administrao Pblica, tal como previsto no art. 37, 3 da Constituio Federal de 1988. A lei vem suplantar uma lacuna legislativa existente desde a poca da edio da Emenda Constituio n. 19, de 1998, a qual determinava que a lei de defesa do usurio do servio pblico deveria ser elaborada em at 120 dias aps a publicao da emenda. Passados mais de 20 anos, a lei finalmente publicada e traz disposies importantes acerca do tema.





Junio 29, 2017

Litteraexpress n 595: Instaurao de Inqurito Civil sem justa causa barrado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico




*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Conselho Superior do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (CMSP) deu provimento ao recurso interposto pela Jotec Construtora, concessionria da Rodovia Chafic Saab no Municpio de Elisirio livrando a construtora de responder a inqurito civil que questionava a concesso.





Junio 21, 2017

Litteraexpress n 594: Publicado o Edital de PMI do Complexo Pacaembu




* Beatriz Antonelli Cardoso

A Prefeitura de So Paulo publicou, no ltimo dia 31 de maio, o Edital de Chamamento Pblico n 02/2017, que tem por objeto a realizao de estudos para a modernizao, restaurao, gesto, operao e manuteno do Complexo Pacaembu rea que compreende o Estdio Municipal Paulo Machado de Carvalho e o seu Centro Poliesportivo.





Junio 07, 2017

Litteraexpress n 593: Aprovada Mudana do Local de Incidncia do ISS de Cartes de Crdito, Planos de Sade e Leasing




*Wladimir Ribeiro e Hendrick Pinheiro

Foi derrubado em 30 de maio de 2017 o Veto Presidencial n. 52/2016, que barrava a transferncia do ISSQN para o municpio do tomador do servio nas operaes realizadas por planos de sade, administradoras de cartes de crdito e nos arrendamentos mercantis (leasing).





Junio 01, 2017

Littera Express, n 592: Modelo de financiamento o destaque no edital da PPP do VLT na Bahia




*Caio de Souza Loureiro e Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 04/05, o Governo do Estado da Bahia publicou o Edital da PPP do VLT de Salvador. Com vigncia inicial de 20 (vinte) anos, o projeto tem por objeto a implantao e operao de um Veculo Leve sobre Trilhos, com 18,5 km de extenso, em Salvador.





Mayo 18, 2017

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante




*Hendrick Pinheiro

Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..





Mayo 04, 2017

Litteraexpress n 589: Teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos




*Bruna Silveira Sahadi

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, por deciso majoritria, decidiu no dia 27/04/17, que o teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos.





Abril 26, 2017

TRF rejeita punio a empresa consorciada




*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em julgamento realizado nesta tera-feira, negou provimento a recurso da AGU contra deciso do Juiz Federal de Curitiba que rejeitou a ao de improbidade em relao a empresas que foram includas no polo passivo apenas devido condio de consorciadas. Uma das empresas excludas da ao foi representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.





Abril 25, 2017

Litteraexpress n 588: Tribunais de Contas so a bola da vez




*Kelly Ribeiro Felix de Souza

No dia 29 de maro de 2017 foi deflagrada pela Polcia Federal a operao denominada O Quinto do Ouro na qual, a partir de delaes premiadas oriundas da Operao Descontrole, foi decretada a priso temporria de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazo (vice-presidente da Corte) e os Conselheiros Jos Gomes Graciosa, Jos Maurcio Nolasco e Marco Antnio Alencar, alm do ex-Conselheiro Alusio Gama de Souza.





Marzo 30, 2017

Litteraexpress n 587: O que esperar quando se est esperando: o Supremo e a excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS




* Hendrick Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal, por ocasio do julgamento do RE n. 574.706, submetido sistemtica da repercusso geral, entendeu que O ICMS no compe a base de clculo para a incidncia do PIS e da COFINS. Tal como se passa com o cnjuge que recebe a notcia de uma gestao, aps o jbilo, emergiu no esprito dos contribuintes um estado de preocupao. A incerteza deriva das consequncias de eventual modulao dos efeitos da deciso.





Marzo 15, 2017

Litteraexpress n 586: Repatriao de Recursos Reabertura do RERCT




* Hendrick Pinheiro

Com a Crise Financeira Americana (2008), a Crise da Dvida Europeia (2009) e do avano da influncia do Estado Islmico, a comunidade internacional iniciou um movimento para promover o compartilhamento de informaes fiscais com o objetivo de dificultar a fuga de divisas para parasos fiscais, recompor a base tributria de financiamento dos Estados e, por meio do acompanhamento do fluxo de capitais, promover o combate a grupos terroristas sufocando seu financiamento.





Marzo 09, 2017

Compliance in Review




* Manesco, Ramires, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

A equipe de especialistas em Compliance da Manesco acaba de editar um boletim informativo sobre o tema, "Compliance in Review", com uma abordagem panormica do tema no pas em 2016 e as perspectivas para este ano.





Octubre 07, 2016

Litteraexpress n 570: O Judicirio e a autonomia da clusula compromissria




Monica Salles e Ane Perez

Em matria de arbitragem, as divergncias que cercam o tema da autonomia da clusula compromissria e da aplicao do princpio da competncia-competncia, fazem com que tais matrias mantenham sua contemporaneidade mesmo aps duas dcadas de vigncia da Lei Federal n 9.307/1996.





Agosto 31, 2106

Litteraexpress n 564: Saneamento bsico e investimento privado




Wladimir Antnio Ribeiro*

O Estado do Rio de Janeiro, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, pretende dividir em quatro a rea de atuao da Companhia Estadual de guas e Esgotos CEDAE, concedendo cada uma destas novas reas para a operao da iniciativa privada, na distribuio de gua e na coleta e tratamento de esgotos, permanecendo a CEDAE com a produo de gua na fase de atacado.





Julio 20, 2016

Litteraexpress n 558: Justia nega pedido do Estado de SP para anular aditivo que prorrogou prazo de concesso de rodovia paulista




Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O scio relata neste artigo a deciso da Juza Alexandra Fuchs de Arajo, da 6 Vara da Fazenda Pblica de So Paulo, de rechaar pedido do Estado de So Paulo e da Artesp para anular o termo aditivo de prorrogao do contrato de concesso de explorao de malha rodoviria pela Concessionria Tebe.





Julio 13, 2016

Litteraexpress n 557: Parcerias em Unidades de Conservao




Tatiana Matiello Cymbalista e Marina Cardoso de Freitas

O boletim Litteraexpress desta semana aborda as concesses de uso de reas pblicas inseridas em Unidades de Conservao para construo de obras e explorao de servios por particulares. As advogadas Tatiana Matiello Cymbalista e Marina Cardoso de Freitas trazem neste artigo suas vises sobre a Lei Estadual 16.260, responsvel por autorizar a partir de agora este tipo de parceria.





Julio 05, 2016

Litteraexpress n 556: Aspectos gerais do Estatuto da Empresa Estatal - Lei 13.303/2016




Caio de Souza Loureiro

Nesta semana o boletim Litteraexpress apresenta artigo do advogado Caio de Souza Loureiro sobre a regulamentao da Lei 13.303, o Estatuto da Empresa Estatal. No texto, Caio apresenta e comenta as principais caractersticas da lei.





Junio 22, 2016

Litteraexpress n 555: Recuperao judicial, o caso emblemtico da OI




Jos Alexandre Ferreira Sanches

Na edio desta semana o boletim Litteraexpress apresenta o artigo do advogado Jos Alexandre Ferreira Sanches, sobre o pedido de recuperao judicial adotado pela Oi. No texto, Jos Alexandre aborda as caractersticas especficas deste processo envolvendo a empresa do ramo de telecomunicaes.





Junio 16, 2016

Litteraexpress n 554: 4 Rodada de Concesses Aeroporturias: o que mudou?




Ane Perez e Beatriz Antonelli Cardoso

O boletim Litteraexpress aborda a questo das concesses aeroporturias. No artigo de hoje, a scia Ane Perez e a advogada Beatriz Antonelli Cardoso discutem em artigo as alteraes contratuais que foram propostas pela ANAC na nova rodada de concesses, que focam a ampliao, manuteno e explorao de aeroportos em Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Florianpolis.





Junio 15, 2016

Litteraexpress n 553: Conveno da Apostila: menos burocracia no uso de documentos estrangeiros




Mariana Magalhes Avelar

Nesta edio a scia Mariana Magalhes Avelar aborda a Conveno sobre Eliminao da Exigncia de Legalizao de Documentos Pblicos Estrangeiros, resoluo que visa simplificar todo o processo de regulao deste tipo de documentao.





Junio 08, 2016

Litteraexpress n 552: Os benefcios da Recuperao Judicial




Adalberto Pimentel Diniz de Souza e Jos Alexandre Ferreira Sanches

Nesta semana o boletim Litteraexpress apresenta um artigo dos scios Adalberto Pimentel Diniz de Souza e Jos Alexandre Ferreira Sanches sobre Recuperao Judicial. No texto, os scios argumentam quanto as caractersticas e vantagens desta medida para as empresas, como um prazo maior para quitao dos dbitos e at mesmo desgios nos mesmos, em comparao ao tradicional sistema de pedidos de falncias.





Junio 03, 2016

Litteraexpress n 551: Regime atual dos precatrios gera insegurana jurdica e Supremo intervm




Na edio desta semana o boletim Litteraexpress apresenta o artigo do scio Eduardo Stnio Silva Sousa, sobre o regime atual dos precatrios. No texto, Eduardo aborda as intervenes que vm sendo demandadas do Supremo Tribunal Federal perante ao cenrio de incertezas causado por controvrsias relativas ao regime.





Mayo 24, 2016

Litteraexpress n 550: Deciso do TCU trata do cumprimento das sanes de inidoneidade




O boletim Litteraexpress desta semana apresenta artigo sobre a recente deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) acerca da sistemtica de cumprimento das declaraes de inidoneidade nas hipteses em que a pena for aplicada mais de uma vez ao mesmo interessado.





Mayo 16, 2016

Litteraexpress nº 549: Principais pontos do Programa de Parcerias de Investimento (PPI)




Caio de Souza Loureiro

O boletim Litteraexpress desta semana apresenta o artigo do sócio Caio de Souza Loureiro, onde o mesmo aborda a Medida Provisória 727, que resulta na instituição de uma das primeiras medidas do governo interino brasileiro, o Programa de Parcerias de Investimento. No texto, Caio discute as principais características do PPI e como este se relaciona com as parcerias público-privadas.




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