LITTERAEXPRESS

Litteraexpress is a weekly newsletter published by Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, reporting the main news of the Firm, as well as articles written by our associates and collaborators, in which are discussed current legal themes.



Choose the period:  





page 1 de 24

< previous page | next page >

go to page  






August 10, 2017

Novas perspectivas para o acordo de lenincia




Caio de Souza Loureiro e Mariana Avelar

O Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio (CGU) junto da Advocacia-Geral da Unio (AGU) firmaram acordo de lenincia com a UTC Engenharia, no dia 10 do corrente ms. Nos termos das informaes disponibilizadas pela Controladoria Geral da Unio, a UTC comprometeu-se a pagar montante de R$ 574 milhes, referentes ao pagamento de multas, reverso de enriquecimento ilcito e ao ressarcimento de danos causados. Os valores sero pagos no decorrer de 22 anos e sero corrigidos neste perodo pela taxa SELIC, fazendo com que o valor do acordo possa ultrapassar a cifra de trs bilhes de reais.
Apesar de previsto em lei, o acordo de lenincia ainda pouco e equivocadamente empregado no pas. Exemplos anteriores cuidaram de demonstrar as fragilidades jurdico-institucionais para a correta aplicao desse instrumento, o que mina sensivelmente seus objetivos centrais.





July 17, 2017

Litteraexpress n 597: Lei sobre os direitos dos usurios de servios pblicos refora Cdigo de Defesa do Consumidor




*Ana Luza Fernandes Calil

Em 27 de junho deste ano, foi publicada a Lei n 13.460/2017, que regulamenta o tema dos direitos dos usurios de servios pblicos da Administrao Pblica, tal como previsto no art. 37, 3 da Constituio Federal de 1988. A lei vem suplantar uma lacuna legislativa existente desde a poca da edio da Emenda Constituio n. 19, de 1998, a qual determinava que a lei de defesa do usurio do servio pblico deveria ser elaborada em at 120 dias aps a publicao da emenda. Passados mais de 20 anos, a lei finalmente publicada e traz disposies importantes acerca do tema.





July 07, 2017

Litteraexpress n 596: Novo processo administrativo sancionador no BACEN e na CVM no evita insegurana jurdica




Caio de Souza Loureiro





June 29, 2017

Litteraexpress n 595: Instaurao de Inqurito Civil sem justa causa barrado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico




*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Conselho Superior do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (CMSP) deu provimento ao recurso interposto pela Jotec Construtora, concessionria da Rodovia Chafic Saab no Municpio de Elisirio livrando a construtora de responder a inqurito civil que questionava a concesso.





June 21, 2017

Litteraexpress n 594: Publicado o Edital de PMI do Complexo Pacaembu




* Beatriz Antonelli Cardoso

A Prefeitura de So Paulo publicou, no ltimo dia 31 de maio, o Edital de Chamamento Pblico n 02/2017, que tem por objeto a realizao de estudos para a modernizao, restaurao, gesto, operao e manuteno do Complexo Pacaembu rea que compreende o Estdio Municipal Paulo Machado de Carvalho e o seu Centro Poliesportivo.





June 07, 2017

Litteraexpress n 593: Aprovada Mudana do Local de Incidncia do ISS de Cartes de Crdito, Planos de Sade e Leasing




*Wladimir Ribeiro e Hendrick Pinheiro

Foi derrubado em 30 de maio de 2017 o Veto Presidencial n. 52/2016, que barrava a transferncia do ISSQN para o municpio do tomador do servio nas operaes realizadas por planos de sade, administradoras de cartes de crdito e nos arrendamentos mercantis (leasing).





June 01, 2017

Littera Express n 592: Modelo de financiamento o destaque no edital da PPP do VLT na Bahia




*Caio de Souza Loureiro e Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 04/05, o Governo do Estado da Bahia publicou o Edital da PPP do VLT de Salvador. Com vigncia inicial de 20 (vinte) anos, o projeto tem por objeto a implantao e operao de um Veculo Leve sobre Trilhos, com 18,5 km de extenso, em Salvador.





May 26, 2017

Litteraexpress n 591: Cosip e a Garantia para o Financiamento de PPPs de Iluminao Pblica




*Hendrick Pinheiro e Raquel Lamboglia Guimares

A Contribuio para o Financiamento de Servios de Iluminao Pblica (COSIP), sucednea da antiga (e inconstitucional) taxa de iluminao pblica, foi introduzida definitivamente no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda Constitucional 39/2002, atendendo a um pleito antigo dos municpios, que buscavam uma fonte autnoma de receita para o financiamento destes servios municipais.





May 18, 2017

Litteraexpress n 590: Sociedades Profissionais agora so obrigadas a emitir nota fiscal em So Paulo, uma mudana importante




*Hendrick Pinheiro

Foi publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo de 09 de maio de 2017 a Instruo Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatria a emisso de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como mdicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..





May 04, 2017

Litteraexpress n 589: Teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos




*Bruna Silveira Sahadi

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, por deciso majoritria, decidiu no dia 27/04/17, que o teto remuneratrio no se aplica soma de salrios de dois cargos pblicos.





April 26, 2017

TRF rejeita punio a empresa consorciada




*Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

O Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em julgamento realizado nesta tera-feira, negou provimento a recurso da AGU contra deciso do Juiz Federal de Curitiba que rejeitou a ao de improbidade em relao a empresas que foram includas no polo passivo apenas devido condio de consorciadas. Uma das empresas excludas da ao foi representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.





April 25, 2017

Litteraexpress n 588: Tribunais de Contas so a bola da vez




*Kelly Ribeiro Felix de Souza

No dia 29 de maro de 2017 foi deflagrada pela Polcia Federal a operao denominada O Quinto do Ouro na qual, a partir de delaes premiadas oriundas da Operao Descontrole, foi decretada a priso temporria de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazo (vice-presidente da Corte) e os Conselheiros Jos Gomes Graciosa, Jos Maurcio Nolasco e Marco Antnio Alencar, alm do ex-Conselheiro Alusio Gama de Souza.





March 30, 2017

Litteraexpress n 587: O que esperar quando se est esperando: o Supremo e a excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS




* Hendrick Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal, por ocasio do julgamento do RE n. 574.706, submetido sistemtica da repercusso geral, entendeu que O ICMS no compe a base de clculo para a incidncia do PIS e da COFINS. Tal como se passa com o cnjuge que recebe a notcia de uma gestao, aps o jbilo, emergiu no esprito dos contribuintes um estado de preocupao. A incerteza deriva das consequncias de eventual modulao dos efeitos da deciso.





March 15, 2017

Litteraexpress n 586: Repatriao de Recursos Reabertura do RERCT




* Hendrick Pinheiro

Com a Crise Financeira Americana (2008), a Crise da Dvida Europeia (2009) e do avano da influncia do Estado Islmico, a comunidade internacional iniciou um movimento para promover o compartilhamento de informaes fiscais com o objetivo de dificultar a fuga de divisas para parasos fiscais, recompor a base tributria de financiamento dos Estados e, por meio do acompanhamento do fluxo de capitais, promover o combate a grupos terroristas sufocando seu financiamento.





March 09, 2017

Compliance in Review




* Manesco, Ramires, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

A equipe de especialistas em Compliance da Manesco acaba de editar um boletim informativo sobre o tema, "Compliance in Review", com uma abordagem panormica do tema no pas em 2016 e as perspectivas para este ano.





February 23, 2017

Litteraexpress n 585: Quem nos ajudar a proteger nossos dados pessoais na internet?




* Eduardo Augusto de Oliveira Ramires

A Cmara dos Deputados precisa deliberar em breve, sobre as regras de proteo dos direitos privacidade, no tratamento de dados pessoais na internet. Nesse momento ao menos dois textos se encontram em tramitao: o PL 5276/2016, elaborado no Ministrio da Justia e apensado ao PL 4060/2012, esse de autoria do Deputado Milton Monti





February 02, 2017

Litteraexpress n 584: Unio regulamenta Estatuto das Estatais




*Mariana Avelar Magalhes

O Decreto 8.945/2016 publicado no dia 27 de dezembro do ano passado no Dirio Oficial da Unio, regulamentou a Lei 13.303/2016 sobre o estatuto das empresas estatais, configurando seu novo regime jurdico. Veja aqui as principais disposies do regulamento:





January 26, 2017

Litteraexpress n 583: Novo REFIS pode ser tbua de salvao para a crise




*Hendrick Pinheiro

Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisria 766/2017, que instituiu o Programa de Regularizao Tributria - PRT, modalidade de parcelamento incentivado (REFIS) de dbitos federais, de natureza tributria ou no tributria, vencidos at 30 de novembro de 2016.





January 19, 2017

Litteraexpress n 582: Questionamentos quanto criao de cargos em comisso e decises recentes do Supremo Tribunal Federal




* Bruna Silveira Sahadi

O Poder Judicirio tem, com frequncia, analisado aes questionando a possibilidade de criao de cargos para serem providos em comisso, sem a necessidade da prvia aprovao de seus ocupantes em concurso pblico de provas e ttulos.





January 11, 2017

Litteraexpress n 581: Streaming e Novas Fronteiras Vorazes para ISS LC 1572016




*Hendrick Pinheiro

Com a recentssima sano da Lei Complementar 157/2016 - que disps na condio de norma geral sobre pontos importantes do ISS - novas hipteses materiais foram includas no rol de servios tributveis pelos Municpios.





December 22, 2016

Litteraexpress n 580: Entre a proteo da praa e do jardim




* Hendrick Pinheiro

Com o aumento na importncia da carga tributria correspondente s contribuies e as recentes denncias de desvio e malversao de recursos pblicos, a possibilidade de repetio de indbito tributrio em face de desvios na destinao de recursos arrecadados tema que ganha destaque.





December 14, 2016

Litteraexpress n 579: Regras novas para contratos de saneamento podem estimular investimentos




* Wladimir Antonio Ribeiro

No dia 14 de novembro foi publicada a Portaria 557, do Ministro das Cidades, que instituiu normas de referncia para a elaborao dos estudos de viabilidade tcnica e econmico-financeira (EVTE) de contratos que tenham por objeto a prestao de servios pblicos de saneamento bsico (gua, esgoto, resduos slidos ou manejo de guas pluviais urbanas). Esta Portaria trouxe muitas novidades, h tempo aguardadas, que devem estimular investimentos em saneamento bsico.





December 08, 2016

Litteraexpress n 578: Cmara dos Deputados aprova novas regras para pagamento de precatrios




* Rafael Pereira Fernandes

No ltimo dia 30/11, a Cmara dos Deputados aprovou a PEC n 233/2016, que estabelece um regime especial transitrio para o pagamento de precatrios atrasados no pas. O texto, no publicado no Dirio Oficial at o fechamento desta edio, considerado pelos parlamentares como uma evoluo do debate sobre o tema, sobretudo aps o Supremo Tribunal Federal julgar parcialmente inconstitucional a proposta anterior, contemplada pela Emenda Constitucional n 62/2009.





December 02, 2016

Litteraexpress n 577: MP 752/16 e a busca de novos caminhos para as concesses de logstica




* Mariana Magalhes Avelar

A aguardada Medida Provisria n 752 de 24 de novembro de 2016 estabeleceu regras de prorrogao e relicitao de contratos de concesso dos setores rodovirio, ferrovirio e aeroporturio especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimento PPI.





November 21, 2016

Litteraexpress n 576: A regulamentao dos jogos de azar: perspectivas de novos negcios




Caio de Souza Loureiro*

A Comisso Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou na ltima quinta-feira o PLS 186/2014, que regulamenta os jogos de azar no pas. Aps intensa discusso, os Senadores aprovaram o substitutivo do Projeto, que acompanha uma tendncia mundial. Atualmente, o Brasil um dos poucos pases desenvolvidos ocidentais que no possui uma regulamentao extensiva dos jogos de azar. Estes, em outros pases, j contribuem de modo relevante com o PIB e com a arrecadao do poder pblico.





November 09, 2016

Litteraexpress n 575: Recursos da compensao ambiental em PPPs de unidades de conservao




Tatiana Matiello Cymbalista

mais atual do que nunca a discusso a respeito das possibilidades de colaborao dos entes privados na gesto e conservao de unidades de conservao. Temos instrumentos legais importantes para pensar e estruturar esta interao, como a lei das concesses florestais, a lei das concesses ou ainda a lei de parcerias pblico-privadas.





November 03, 2016

Litteraexpress n 574: Os desafios de governana na Lei das Estatais




Daniel Almeida Stein*

A Lei das Estatais surgiu como uma espcie de resposta moralizadora a vrios desgovernos na conduo de estatais brasileiras e representa, ao menos no que tange aos seus aspectos societrios, um dos melhores exemplos do velho dito popular de boas intenes, o inferno est cheio. De um lado, a prpria inteno moralizadora prejudicada por ressalvas e excees. Por outro, o que poderia representar um avano em relao necessidade de transparncia e informao corre seriamente o risco de asfixiar a gesto dessas empresas.





October 27, 2016

Litteraexpress n 573: STJ decide: prazo de pagamento corre desde a medio!




Flvia Cardoso Campos Guth*

O Superior Tribunal de Justia pacificou entendimento no sentido de que ilegal clusula contratual que estipula a contagem do incio da correo monetria a partir da data da apresentao das faturas para o pagamento dos servios prestados. Quando os contratos adotarem tais clusulas, portanto, as disposies devem ser tomadas como no escritas.





October 19, 2016

Litteraexpress n 572: As contrataes no Estatuto das Empresas Estatais




Raul Felipe Borelli e Marina Cardoso de Freitas*

Em continuidade anlise do Estatuto das Empresas Estatais (Estatuto), adentraremos no regramento das contrataes - objeto especfico dos arts. 68 a 90 da Lei Federal 13.303/2016 e tambm tratado no captulo dedicado s licitaes (arts. 28 a 67) - de modo a destacar as principais inovaes verificadas.





October 13, 2016

Litteraexpress n 571: Emenda Constitucional pode ajudar Estados e Municpios no fechamento das contas




* Wladimir Antonio Ribeiro

As contas pblicas esto passando por grandes dificuldades, especialmente as dos Estados e dos Municpios e h notcias de que vrios destes entes tero dificuldades para pagar os salrios dos servidores. Nesse quadro, surge a Emenda Constitucional n 93, promulgada em 8 de setembro de 2016, uma inovao que veio no sentido de aliviar esta situao.




page 1 de 24

< previous page | next page >

go to page