LITTERAEXPRESS

Litteraexpress is a weekly newsletter published by Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, reporting the main news of the Firm, as well as articles written by our associates and collaborators, in which are discussed current legal themes.



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August 14, 2018

LitteraExpress n 637: A utilizao dos TACs pelas Agncias Reguladoras Federais: posicionamento do TCU e a nova resoluo da ANTT




Ana Luiza Fernandes Calil

A advogada Ana Luiza Fernandes Calil escreve no Littera dessa semana sobre a regulao da ANTT (Agncia Nacional de Transportes Terrestres) para os requisitos e procedimentos que viabilizam a celebrao de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). Os TACs tm por objetivo a correo de descumprimentos de obrigaes contratuais, legais ou regulamentares pelo Agente Regulado.





July 30, 2018

LitteraExpress n 635: Cuidado ao curtir ou compartilhar, pode ser fake news




Adalberto Pimentel Diniz de Souza

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza escreve sobre as "fake news" no LitteraExpress desta semana. Para ele, diante da impossibilidade muitas vezes de identificao do autor da fake news, a soluo pode estar na responsabilizao do propagador da notcia falsa, que pode ser identificado e, de fato, atua como agente disseminador do que falso, danoso. Leia aqui a ntegra.





July 23, 2018

LitteraExpress n 634: A Propriedade Intelectual como mecanismo de fomento inovao




Raquel Lamboglia Guimares

Artigo da advogada Raquel Lamboglia Guimares discorre sobre direitos de propriedade intelectual e o papel desempenhado pelo Poder Pblico para garantir a viabilidade dos processos de desenvolvimento de novas tecnologias





July 11, 2018

LitteraExpress n 633: Decreto n 9.412/2018 atualiza os valores para enquadramento nas modalidades de licitao




Kelly Ribeiro Felix de Souza

No LitteraExpress dessa semana a advogada Kelly Ribeiro Felix de Souza detalha o impacto nas obras e servios de engenharia com o Decreto n 9.412/2018, que atualiza os valores para enquadramento nas modalidades de licitao.





July 05, 2018

LitteraExpress n 632: Senado permite que consrcios recebam verba de operaes de crdito




Raquel Lamboglia Guimares

O LitteraExpress dessa semana traz artigo da advogada Raquel Lamboglia Guimares sobre a permisso do Senado para que consrcios recebam verba de operao de crdito.





June 28, 2018

LitteraExpress n 631: Novas regras na rea da minerao definem parmetros de compensao financeira a entes federais




Raul Felipe Borelli

Artigo discorre sobre o setor minerrio e a nova regra para a Lei Federal n 13.540/2017, trazidas no Decreto n 9.407/2018, que se refere distribuio de parte da Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Minerais (CFEM) para os entes federados produtores dos minrios e tambm para o Distrito Federal e Municpios afetados pela atividade de minerao em seus territrios.





June 20, 2018

LitteraExpress n 630: O Brasil precisa tratar de privacidade




Adalberto Pimentel Diniz de Souza

No LitteraExpress dessa semana o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza discute a utilizao abusiva de dados pessoais de milhes de pessoas por grandes corporaes e as alternativas de proteo, dentro e fora do Brasil, para essa realidade virtual.





June 05, 2018

LitteraExpress n 628: Nova Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro




Neste boletim, o escritrio destaca a palestra que o scio Floriano de Azevedo Marques Neto ir realizar sobre as mudanas criadas pela edio da Lei 13.655/2018 na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A palestra ocorrer na Faculdade de Direito do Largo So Francisco e faz parte da atividade de cultura e extenso "Dilogos Sobre a Governana Pblica", coordenado pelo tambm scio Marcos Augusto Perez.





May 24, 2018

LitteraExpress n 627: A ilegalidade da manuteno do




Ane Elisa Perez e Deise da Silva Oliveira

As advogadas Ane Elisa Perez e Deise da Silva Oliveira discutem no LitteraExpress dessa semana a exigncia da manuteno do chamado desconto global em aditivos contratuais, fundamentada no Decreto Federal 7.983/13.





May 18, 2018

LitteraExpress n 626: Deciso acertada do TCE-SP suspende licitao para concesso de transporte coletivo intermunicipal




Fbio Barbalho Leite

Artigo analisa a deciso do TCE-SP que suspendeu a licitao para concesso de transporte coletivo intermunicipal. Com a medida, a Secretaria de Transportes Metropolitanos dever publicar um novo edital com as informaes tcnicas e econmicas.





May 11, 2018

LitteraExpress n 625: A Justia do Trabalho bem mais prxima da realidade




Adalberto Pimentel Diniz de Souza

Nesta edio do LitteraExpress o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza escreve sobre os impactos gerados com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em novembro de 2017. Ele discute, afinal, para quem a Reforma favorvel.





May 03, 2018

LitteraExpress n 624: Lei 13.655/2018: um marco para a segurana jurdica no Brasil




O boletim trata do Projeto de Lei 7.448/2017, elaborado a partir das contribuies dos juristas e professores Floriano de Azevedo Marques e Carlos Ari Sundfeld, e que altera a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para incluso de disposies de segurana jurdica e eficincia do direito pblico. Com a sano do PL 7448, o pas deu um passo importante para um cenrio de maior estabilidade.





April 27, 2018

LitteraExpress n 623: Importante deciso do STF fortalece acordos de lenincia




Floriano Azevedo Marques Neto e Lus Justiniano Haiek

O boletim Litteraexpress desta semana destaca o artigo dos scios Floriano de Azevedo Marques e Lus Justiniano Haiek, Deciso do STF fortalece acordos de lenincia, tambm publicado no portal jurdico Jota.





April 18, 2018

LitteraExpress n 622: O Refis do Simples Nacional: renncia tributria em nome da praticabilidade?




Leonardo Thomaz Pignatari

O advogado Leonardo Thomaz Pignatari escreve sobre o Programa Especial de Regularizao Tributria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, cujo veto do Presidente da Repblica foi derrubado pelo Congresso Nacional com a promulgao da Lei complementar n 162/2018 no dia 09 de abril. Estima-se que cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional sejam beneficiadas, com uma renncia tributria de R$ 7 bilhes nos prximos 15 anos.





April 03, 2018

LitteraExpress n 621: Novas Regras Federais para os Aplicativos de Transporte




Nara Carolina Merlotto

A advogada Nara Carolina Merlotto escreve sobre as novas regras para aplicativos de transporte. A atividade foi reconhecida como meio de transporte legtimo e regulamentada pela Lei Federal n. 13.640, de 26 de maro de 2018.





March 23, 2018

LitteraExpress n 620: Processo sancionatrio na sade suplementar: reviso em curso




Marina Fonto Zago e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

As advogadas abordam neste artigo o Cdigo de Infraes no mbito da Sade Suplementar (CISS), da Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS), que se insere no cenrio de grandes desafios para os atores do setor de sade suplementar neste ano.





March 16, 2018

LitteraExpress n 619: Floriano Azevedo Marques o novo diretor da Faculdade de Direito do Largo So Francisco (USP)




O scio Floriano de Azevedo Marques Neto, tomou posse na ltima segunda-feira (12/03), na funo de diretor da Faculdade de Direito da USP. Em cerimnia realizada no Salo Nobre da faculdade, que contou com diversas autoridades do Poder Judicirio, servidores pblicos, alunos e professores da Universidade de So Paulo, o novo diretor falou dos desafios de sua gesto e dos eixos de atuao que pretende imprimir nos prximos 4 anos.





March 13, 2018

LitteraExpress n 618: Inadimplncia uma das preocupaes no PERT, o novo Refis




Leonardo Thomaz Pignatari

O advogado aborda o Programa Especial de Regularizao Tributria - PERT, regulamentado pela Instruo Normativa RFB n 1.711/2017, que possibilita que os contribuintes (pessoas fsicas ou jurdicas) usufruam das redues de multas, juros e encargos legais. Tal iniciativa visa diminuio dos litgios tributrios e consolidao de uma arrecadao mais rpida e efetiva, bem como proporciona s empresas e aos cidados condies especiais para a negociao de suas dvidas com o Fisco federal.





February 19, 2018

LitteraExpress n 617: Oportunidades de concesses em parques urbanos e estaduais




Marina Fonto Zago e Fernanda Rodrigues

As advogadas escrevem sobre as possibilidades de concesses de parques estaduais e municipais de So Paulo, mostrando que o modelo pode contribuir para a valorizao e conversao de um ativo pblico, alm de incremento de servios populao, de forma economicamente sustentvel.





February 01, 2018

LitteraExpress n 615 - Poltica Nacional de Inovao Tecnolgica na Sade: maior segurana jurdica para as PDPs




Lus Justiniano Haiek Fernandes e Ana Luza Calil





January 22, 2018

LitteraExpress N 614 - Indisponibilidade Automtica de Bens: um jabuti do Programa de Regularizao Tributria Rural




Hendrick Pinheiro

A Lei n. 13.606, de 09 de janeiro de 2018, institui o chamado Programa de Regularizao Tributria Rural (PRR), que visa atingir, principalmente, os contribuintes com dvidas relativas ao chamado FUNRURAL.





January 11, 2018

LitteraExpress N 613 - RenovaBio, um estmulo aos biocombustveis




Marina Fonto Zago

Em 26 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei n 13.576, que dispe sobre a Poltica Nacional de Biocombustveis (RenovaBio), no mbito da poltica energtica nacional. Com trmite em regime de urgncia na Cmara e no Senado, o projeto de lei foi aprovado em menos de um ms, sendo, ento, sancionado pelo Presidente.





December 14, 2017

Littera Express N 612 - Compliance e direito tributrio Uma relao em construo




Caio de Souza Loureiro e Hendrick Pinheiro

As relaes entre as empresas e o poder pblico passam por um profundo processo de reestruturao no Brasil, que envolve a criao de instrumentos e procedimentos para o cumprimento de regulamentaes especficas, ao que se convencionou chamar de compliance.





December 06, 2017

Littera Express N 611 - MPV 795: Um alvio para o Setor de Petrleo e Gs




Marcos Augusto Perez e Hendrick Pinheiro

Visando reduzir a litigiosidade instaurada no domnio do petrleo e do gs, a Medida Provisria 795/2017, de 17 de agosto de 2017, estabeleceu um conjunto mais claro de regras para a tributao no setor e ainda criou um programa de parcelamento especfico (REFIS), que convida os contribuintes a recolher tributos do passado a partir dos novos parmetros de apurao. Buscando tornar a adeso mais interessante, o Governo acena com a reduo de 100% das multas de mora e de ofcio e a possibilidade de quitao do saldo em at 12 (doze) meses, a partir de janeiro de 2018.





November 27, 2017

Litteraexpress Especial_n 610: Floriano Azevedo o novo diretor da Faculdade de Direito da USP




O scio do escritrio Floriano Azevedo Marques Neto foi eleito diretor da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP), onde leciona desde 2002 e como Professor Titular desde 2013. Saiba mais sobre sua trajetria aqui.





November 24, 2017

Littera Express N 609: As novas regras do IPTU no Municpio do Rio de Janeiro




Ana Luza Calil e Rodrigo Bortolini

No final do ms de setembro, foi sancionada a Lei Municipal 6.250 no Rio de Janeiro, que promoveu alteraes na alquota padro do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) e nas regras de vigncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alterando, ainda, a Planta Genrica de Valores (PGV) da Cidade do Rio de Janeiro. A lei tambm modificou dispositivos relativos Taxa de Coleta de Lixo. Dentre essas, a mudana mais significativa se deu na cobrana do IPTU, conforme ser visto a seguir.





November 14, 2017

Reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio no Sistema Financeiro Nacional




Felipe Herdem Lima

O que diz a Lei 13.506, recm sancionada (no ltimo dia 13/11) sobre a reestruturao administrativa nos processos de superviso, fiscalizao e punio do Sistema Financeiro Nacional.





November 09, 2017

Vitria para garantir a segurana jurdica: TCM RJ considera ilegal a proibio de reajustes contratuais e determina pagamentos




Mas Moreno e Kelly Ribeiro Felix de Souza

O Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro acolheu denncia da Associao das Empresas de Engenharia do Estado do Rio contra decreto municipal que proibia aplicao de reajustes nos contratos de convnios administrativos.





November 08, 2017

Anlise de Impacto Regulatrio - AIR: a caminho de uma regulamentao




Milene Louise Rene Coscione e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

O Littera desta semana aborda a consulta pblica da Subchefia de Anlise e Acompanhamento de Polticas Governamentais, da Casa Civil para estabelecer regras de Anlise de Impacto Regulatrio nas agncias reguladoras antes da adoo de mudanas regulatrias que causem impactos significativos nos setores regulados. O texto da scia do escritrio Milene Louise Rene Coscione e da trainee Roberta Helena Ramires Chiminazzo. Boa leitura





October 23, 2017

Litteraexpress n 605: Judicirio d mais um passo para consolidar a arbitragem no Brasil




* Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Ane Elisa Perez

O STJ julgou importante processo(CC 139519/RJ), que tramitava desde 2014, pelo qual a Petrobras levou ao Judicirio a discusso sobre a extenso da validade de clusula arbitral de contrato de concesso de petrleo. O caso especfico, envolveu a disputa entre Petrobras e ANP em torno dos critrios de clculo da participao especial (compensao financeira extraordinria) pela explorao de leo e gs em reas do Parque das Baleias, no Esprito Santo. O Estado do Espirito Santo por sua vez tem interesse na questo porque, de sua parte pode ser afetado pela distribuio destes valores.




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