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O portal Migalhas publicou texto das advogadas Juliana Moitas Nogueira de Menezes e Carla Fernandes Sicola sobre os editais publicados pela Caixa Econmica Federal e pelo Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto para financiamentos nas reas de iluminao e esgotamento sanitrio. Ambos os editais preveem que sero aportados R$ 10 milhes oriundos do Fundo de Apoio Estruturao e ao Desenvolvimento de Projetos de Concesso e Parcerias Pblico-privadas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios FEP, destinados a apoiar os estudos e projetos de estruturao das parcerias.




O boletim jurdico Migalhas publicou nota em 8 de agosto sobre a participao da advogada Mariana Magalhes Avelar no painel de debates "O que muda nas modalidades licitatrias e o dilogo competitivo", que faz parte do "Seminrio de Licitaes e Contratos". O evento foi realizado em Governador Valadares (MG) pela Comisso de Direito Administrativo da OAB/MG, pelo IMDA e pela FADIVALE. Leia aqui.




O portal jurdico Jota publicou entrevista no dia 06/08 do scio Floriano de Azevedo Marques Neto sobre a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a sequncia de debates que esto ocorrendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por conta da interpretao do artigo 24. Segundo Floriano, deve-se esperar que o debate cresa, saindo da esfera administrativa e alcanando outros setores. Leia a ntegra da entrevista aqui.




O jornal Valor Econmico publicou artigo do scio Wladimir Antonio Ribeiro a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo Cdigo Florestal, principalmente a expresso gesto de resduos, que deu margem a interpretaes divergentes.




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