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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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AUGUST, 09 - 2021
nº 793
Largest desalination plant in the country will be built in Fortaleza
Praia do Futuro, in Fortaleza (CE), where the plant should be installed (photo: Talles Freitas/Reprodução - Diário do Nordeste)
Wladimir Antonio Ribeiro
by Wladimir Antonio Ribeiro
Tamara Cukiert
by Tamara Cukiert

In July 2021, the Administrative Concession Agreement (PPP) was signed for the preparation of projects, construction, operation and maintenance of a sea water desalination plant for public supply in the Metropolitan Region of Fortaleza (CE). Although not the first, it will be the largest plant in Brazil in terms of extension and production of desalinated water, with a capacity of 1 m³/s (in Fernando de Noronha, production is 18 m³/h).


The project has its origins in the PMI (Expression of Interest Procedure) published by CAGECE in 2017, with the approval of studies prepared by the companies GS Inima Brasil Ltda., Fujita Engenharia Ltda. and Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A, which relied on Manesco's legal assistance in preparing the required legal studies.


 
Competition Future Leaders

A advogada Flávia Chiquito dos Santos, nossa head da área de Direito Concorrencial, foi reconhecida como uma das "Competition 2021 Future Leaders" pelo guia jurídico Who's Who Legal. O diretório listou profissionais considerados os futuros líderes na comunidade internacional de direito concorrencial

Veja mais em: https://whoswholegal.com/flavia-chiquito-dos-santos

Disciplinary procedure and confidentiality

Em sua participação semanal no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre o procedimento disciplinar contra o ex-ministro da saúde.

A advocacia geral da União (AGU) alegou ao Supremo Tribunal Federal que a divulgação do processo administrativo contra o ex-ministro da saúde Eduardo Pazzuelo pode afetar a sua respectiva honra pessoal.

Perez explica que a Constituição promove o direito de acesso à informação. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ressalvada aquelas que o sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

“Para a lei, a regra é a publicidade, a transparência. O sigilo [é] exceção”. No entanto, mesmo em caso de exceção, a lei possibilita a divulgação de processos ou passagens sigilosas ocultadas. Nada disso aconteceu, não subordinando-se ao Estado Democrático de Direito.

O programa “Olhar da Cidadania” é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O “Olhar da Cidadania” também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

A advogada Telma Rocha Lisowski é uma das professoras convidadas no curso “Análise de impacto legislativo: perspectivas de uma legislação de melhor qualidade pelo processo”. Realizado pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP), o curso é dividido em oito aulas, sempre às terças-feiras, das 18h às 20h, e seu início ocorreu no dia 3 de agosto. Todas as aulas serão transmitidas pelo canal do ILP no YouTube. Saiba mais informações.

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