clipping
litteraexpress
Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
SEARCH
LAST EDITIONS
JULY, 12 - 2021
nº 789
Why change the Administrative Improbity Law?
Plenário da Câmara dos Deputados em votação que aprovou proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Câmara dos Deputados/Youtube - 16.jun.2021)
Lucas Cherem de Camargo Rodrigues
by Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

Text originally published by O Globo


The Chamber of Deputies approved a bill that amends the Administrative Misconduct Law. Critics of the bill say that the changes “soften” punishments for misconduct. They say that it was approved in a hurry and that its objective is to protect the personal interests of parliamentarians. However, the approved changes are necessary and correct problems arising from the application of current standards.


The bill was widely discussed with society. 14 public hearings were held with the participation of magistrates, members of the Public Ministry, lawyers, members of oversight bodies, public lawyers, professors and association representatives, among others.


To say that the change was approved to benefit parliamentarians is a fallacious argument. They are elected precisely to pass laws. If there is a need to change the law, it can only be through the Legislative. To personify the discussion, saying that it serves to benefit deputy X or party Y, is to evade the debate that matters; the merit of the changes.


 
Novo marco para financiabilidade de projetos de Iluminação Pública
(Foto: Pixabay)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

 


 

A advogada Maís Moreno é uma das palestrantes do “Terceiro Encontro Nacional de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas”, organizado em parceria com o MBA PPP da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP). Moreno analisa os desafios para o controle exercido pelos Tribunais de Contas em PMIs de Concessões e PPPs, no painel “PMIs e Governança em concessões e PPPs: análise crítica dos Tribunais de Contas”, no dia 5.ago.2021, a partir das 14h.
No mesmo dia, a partir das 10h, Moreno será uma das palestrantes do ciclo de webinars sobre a Nova Lei de Licitações e seus desafios nos municípios, organizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP. Ela  participará da mesa “Procedimento de manifestação de interesse: como usar?”, que acontece no dia 5.ago.2021, a partir das 10h

 

Manesco São Paulo
São Paulo
+ 55 11 3068.4700

Ed. Santa Catarina
Av. Paulista, 287,
7° andar
01311-000, São Paulo, SP Brasil
Manesco Brasília
Brasília
+ 55 61 3223.7895

Ed. Terra Brasilis
SAUS, Quadra 1, Bloco N,
sala 509 - 5º andar
70070-941 Brasília, DF Brasil
Manesco Belo Horizonte
Belo Horizonte
+ 55 31 3582.0285

Ed. Libertas
Rua Sergipe, 925,
salas 801 e 802, Bairro Funcionários
30130-171 Belo Horizonte, MG Brasil
Manesco Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
+ 55 21 2263.6041

RB1
Avenida Rio Branco, 01,
sala 2006, Centro
20090-003, Rio de Janeiro, RJ