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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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JULY, 05 - 2021
nº 788
RJ regulates agreements for cases of misconduct
Tiago Francisco da Silva
by Tiago Francisco da Silva

On May 26, 2021, Resolution nº. 4,703, edited by the Attorney General of the State of Rio de Janeiro (PGE/RJ), was published. The normative establishes the procedure for judicial and extrajudicial action by PGE/RJ in civil non-prosecution agreements regarding acts of administrative improbity.


The agreement may be proposed by an individual or legal entity interested in confessing to the practice of improbable acts in disfavor of the State of Rio de Janeiro or of the bodies of the Indirect Administration. For that, the party will have to describe the circumstances that led to the proposal of the agreement, indicating the approximate amount of the possible damage to the treasury and the evidence that it intends to present.


The State Attorney may also propose the agreement, if it identifies the possibility of a consensual solution. Whichever the proponent, the agreement will be submitted to the analysis of a commission, created specifically for this purpose.


The entire process will run confidentially and the information discussed there may not be used against the party interested in the agreement.


 
Webinar Cycle: New Bidding Law and its Challenges in Municipalities

A advogada Maís Moreno será uma das palestrantes do ciclo de webinars sobre a Nova Lei de Licitações e seus desafios nos municípios, organizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP. Moreno participará da mesa “Procedimento de manifestação de interesse: como usar?”, que acontece no dia 5.ago.2021, a partir das 10h.

Na mesma data, também participarão do debate: Gabriela Engler, secretária executiva de parcerias do Governo do Estado de São Paulo; Alexandre Levin, procurador do Município de São Paulo; e o advogado Diego Jacome Valois Tafur, especialista em project finance. As inscrições podem ser feitas pelo Sympla.

New law on bidding and administrative contracting - General rules of law 14.133

O Portal Migalhas Eventos realiza o Seminário "Nova lei de licitação e contratação administrativa - Normas gerais da lei 14.133" em 12.jul2021 coordenado pelo professor do Instituto de Direito Público - IDP Marçal Justen Filho. 

O advogado Floriano Azevedo Marques é palestrante no Painel III, com o tema "Revisão de preços e seus pressupostos". O evento conta com a participação de Alécia Bicalho, membro do Conselho de Administração na Codemge; Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da UFPR; Joel Niebuhr, sócio do escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados; Tarcila Reis, subsecretária de Parcerias do Governo do Estado de São Paulo; e Vera Monteiro, sócia do Sundfeld Advogados. As inscrições podem ser feitas pelo Migalhas Eventos.

World Congress on Groundwater

O advogado Wladimir Antônio Ribeiro é palestrante no "Congresso Mundial de Águas Subterrâneas" promovido pela Associação Internacional de Hidrologistas (IAH) junto à Associação Brasileira de Águas Subterrâneas. 

O evento online acontece no dia 08.jul.2021 e versa sobre a nova Portaria de Potabilidade 888/21 do Ministério da Saúde e a perfuração de poços em cidades. O advogado palestra ao lado de José Paulo Netto, presidente da ABAS; e Thais Cavendish, Coordenadora Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde. Veja mais no site do evento

A advogada Marina Zago será uma das organizadoras do comitê de Parques e Áreas Verdes do Infra Women Brazil. Ela divide a organização com Nara Merlotto.
O Infra Women Brazil é um grupo sem fins lucrativos dedicado à promoção e incentivo da presença de mulheres no setor de infraestrutura. 
Devem ser discutidos modelos de gestão e parcerias, casos de sucesso, lições aprendidas e, principalmente, os desafios para avançar em uma agenda de projetos de parques ecológicos e urbanos. Para participar do comitê, é necessário preencher um formulário.

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