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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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JUNE, 07 - 2021
nº 784
News in the regulation of the railway sector
(Foto: Freepik)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

The recently published Resolution nº 5.942, of June 1, 2021, revoked normative acts that deal with rail freight transport in addition to the inspection of cargo and passenger road transport services.


Among the revoked regulations are Resolution nº 3.695, of July 14, 2011 and Resolution nº 3.694, of July 14, 2011. New rules were issued in replacement, especially Resolution nº 5.943/2021 and Resolution nº 5.944.


ANTT Resolution 5.943 provides for right-of-way and mutual traffic operations in the Federal Railway Subsystem. ANTT's Resolution 5.944, on the other hand, provided for the provision of public rail cargo transport service to users.

Although they do not bring great news, the update of these regulations seeks to respond to the desire to open up the railway market to new entrants by reinforcing that “the exclusive driving service may be contracted with the concessionaire or the OFI (art.4, Resolution 5.944 )”; however, the sector still lacks a broader and more solid regulatory framework for this opening to take place with greater legal certainty and in respect of the conditions previously agreed with the concessionaires.


 
The new bidding law and the importance of compliance programs
(Foto: Freepik)

 


 
Arbitration in Infrastructure in Brazil - how to strengthen this mechanism?
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Environmental licensing: what is at stake?
(Foto: Freepik)

No início de maio, a Câmara dos Deputados concluiu votação de projeto que “flexibiliza” algumas regras para a realização do licenciamento ambiental. O projeto, que agora vai ao Senado, pode aumentar a insegurança jurídica sobre o procedimento e aumentar casos de judicialização. Leia mais sobre o tema no artigo “Licenciamento ambiental: o que está em jogo?”, do advogado Luis Ricardo Bernardo Ramos da Silva.

Diversity in administrative contracts: news of Law 14.133/2021
(Foto: Pixabay)

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe disposições que incentivam a diversidade nas empresas que contratam com o Estado.

Um exemplo é o art. 116, que determina que as empresas contratadas pelo Poder Público devem atender a exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCDs) e para outros grupos beneficiados por previsão legal. 

Segundo o advogado da Manesco, Marcos Augusto Perez, e Lucas Módulo, essa e outras ações afirmativas podem resultar “no aumento da diversidade dos recursos humanos de empresas que pretendem ganhar notoriedade por meio de um contrato firmado com as administrações brasileiras”. 

Leia mais no texto “Diversidade nas contratações administrativas: novidades da Lei nº 14.133/2021”, publicado pelo Jota.

Preparatory meeting for the II CJF Conference on Dispute Prevention and Resolution

Em 9.jun.21, Ane Elisa Perez fará exposição inicial sobre o tema "Administração Pública e ADR" na Reunião preparatória da II Jornada de Prevenção e Resolução de Controvérsias do Conselho da Justiça Federal (CJF). O encontro é uma iniciativa conjunta do entre IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (Comissão de Arbitragem e Mediação), CIArb Brazil Branch e Grupo de Estudos de Administração Pública do CBAr. O evento acontece na plataforma Zoom e, para se inscrever, basta escrever para secretary@ciarb-brazil.org.

Regional Advocacy Analysis 2021

 


 
4th OAB-SP International Congress on Diversity Law
(Foto: Divulgação)

No mês de junho, em comemoração ao Mês do Orgulho, a OAB SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP (CDSG), promove o 4º Congresso Internacional de Direito da Diversidade. Os eventos acontecem todos os dias, de segunda à sexta, de 1 a 30.jun.2021. A Manesco é uma das apoiadoras do Congresso.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio da ferramenta Sympla. Todos os eventos serão retransmitidos no canal da CDSG da OAB-SP no YouTube.

Acompanhe a divulgação da programação completa pelo site.

No dia 10.jun.2021, a advogada Flávia Chiquito será moderadora do painel 1 do evento “Mecanismos de investigação e o antitruste: qual o futuro dos instrumentos para detecção de condutas?” promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência - IBRAC.

No painel “Condutas Horizontais”, o qual Chiquito comandará a moderação, participam da discussão: Fernanda Machado, Coordenadora-Geral de Análise Antitruste; Haim Arbib, da Israel Antitrust Authority; Raphael R. Sore, da KPMG; e Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal. O evento começa a partir das 9h. As inscrições podem ser feitas no site da IBRAC.

 


 

 


 
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