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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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LAST EDITIONS
MARCH, 22 - 2021
nº 773
New Gas Law passed in the Senate
(Foto: Pixabay)
Rodrigo Mota Rodi
by Rodrigo Mota Rodi

After more than seven years of legislative discussion, the New Gas Law was finally approved by the National Congress. Originally from the Chamber (PL 6.407 / 2013), the PL was sent to the Federal Senate at the end of last year, where it received amendments and, because of that, returned to the Chamber.


 
Consultation for reference standard on solid urban waste management open
(Foto: pixabay)

 


 
The New Bidding Law and its impacts on the infrastructure sector
(Foto: Pixabay)

A Nova Lei de Licitações, que aguarda sanção presidencial foi tema do e-meeting “A Nova Lei de Licitações e seus impactos no setor de infraestrutura”. Organizado pelo GRI Club, o evento contou com a presença do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e moderação do advogado Marcos Augusto Perez.

Dentre os temas abordados, dialogou-se sobre como o novo dispositivo legal estabelecerá uma maior transparência na relação da Administração com entes privados; e a inclusão do seguro-garantia como assunção da obra, que poderá reduzir o número de obras públicas abandonadas no país.

Leia os principais pontos de debate no report produzido pela Manesco e publicado no site do GRI Club

Accountability of public agents in the new Bidding Law
(Foto: pixabay)

 


 
Telecom infrastructure investments and legal (in) security
(Foto: Pixabay)

O direito de uso de radiofrequência (RF) é um insumo essencial para os operadores de telecomunicações, sobre o qual são feitos investimentos de longo prazo.

Porém, recentemente, o Conselho Diretor da Anatel negou a operadoras o direito a elas assegurado de prorrogarem prazos de uso de radiofrequência, isso sem qualquer compensação a quem tem seus direitos suprimidos. 

Segundo o advogado Luis Justiniano Haiek Fernandes, “as consequências dessa apropriação indevida promovida pelo estado brasileiro devem ser gravíssimas”. Leia mais no artigo “Investimentos em infraestrutura de Telecom e a (in)segurança jurídica”, publicado pelo portal Teletime

Event Arbitration and Public Administration
(Foto: Divulgação)

A advogada Ane Elisa Perez é uma das palestrantes do webinar "Arbitragem e Administração Pública”, promovido pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). O evento acontecerá no dia 29.mar.2021 e abordará os limites da arbitragem na nova lei de licitações e contratações administrativas; conveniência da arbitragem na Administração Pública; e qualificação dos árbitros nas demandas com o Estado.

Outras três profissionais também participarão das discussões: Carolina Zancaner Zockun, professora de Direito Administrativo na PUC-SP; Eugênia Marolla, subprocuradora geral do Estado de São Paulo; e Silva Rodrigues Pachikoski, membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP. Para participar do evento, basta se inscrever no link: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_n-z2_zj7TLGmC1TG6y1Yzw

120 ONGs enviaram uma carta ao prefeito Bruno Covas solicitando a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), que já estava prevista para ocorrer este ano. O medo das organizações é que a pandemia seja um pretexto para impossibilitar a participação social na revisão. A  advogada Marina Chiesa reforça a necessidade de se criar formas para incluir a sociedade civil, em entrevista dada ao Diário Zona Norte. "Mais do que nunca é preciso, em primeiro lugar, pactuar as regras do jogo da revisão, para que o processo seja efetivamente democrático”, complementa Chiesa. Confira o texto "Carta Aberta ao prefeito de SP: Plano Diretor deve continuar participativo e democrático".

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