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JANUARY, 18 - 2021
nº 764
Lessons from COVID for the climate crisis
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Tatiana Matiello Cymbalista
by Tatiana Matiello Cymbalista

The climate crisis agenda needs to enter the docket sheet of the infrastructure right now!


Nothing is more difficult than thinking about a longer period of time to recover, when we are on the top of a crisis that requires us to face it today. Also, there is nothing  more necessary.  We already know how much we have lost due to the COVID-19 pandemic crisis. Nevertheless, could we take profit of this crisis in order not to lose much in the next one? One of the propositions to recover, after the pandemic crisis is, indeed, to invest in infrastructure. It is imperative that this investment integrate resilience and sustainability in the modeling of these undertakings.    

Parceria para atividades de cultura em CEUs
(Foto: Prefeitura de São Paulo)

A advogada Mariana Chiesa chamou atenção do Edital de Chamamento Público para celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para oferta de atividades de cultura, práticas corporais, esporte, lazer e recreação em 12 novos Centros Educacionais Unificados (CEUs). A parceria foi feita de acordo com o Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014), reforçando a centralidade do controle dos resultados e possibilitando a atuação de diversas OSCs em rede.
A principal mudança em relação à Consulta Pública foi o fracionamento do objeto em quatro contratações distintas, de acordo com blocos regionais, com cada oferta considerando os aspectos da região. Outra adequação importante foi a alteração nos critérios de seleção, com a inclusão de um específico relativo à comprovação de execução prévia de parceria com duração mínima de um ano.
Houve avanço também na previsão das metas contratuais. A Consulta Pública havia contemplado três: verificação de frequência nas atividades, atendimento da lista de espera, e disponibilidade dos espaços físicos. O Edital introduziu uma quarta: “proporcionar ampla e diversificada programação de atividades para a comunidade”.
Ainda que estejamos diante de um projeto inovador, alguns importantes aspectos deixaram de ser contemplados, como um maior incentivo ao desenvolvimento da comunidade em que os CEUs se encontram.

STF afirma que é inconstitucional lei municipal que reduz tarifa de esgoto
(Foto: Pixabay)

A questão da universalização do acesso ao saneamento básico é alvo de intensos debates. Nesse contexto, Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei municipal que reduzia a tarifa de esgoto.
Quais os fundamentos dessa decisão? Quais as consequências? É isso que os advogados Wladimir Antonio Ribeiro e Vinícius Alvarenga abordam no texto "STF afirma que é inconstitucional lei municipal que reduz tarifa de esgoto", publicado no jornal Estado de S.Paulo, no blog do Fausto Macedo.

Decisão do TCU sobre o uso de dispute board é um retrocesso
(Foto: Pixabay)

Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União - TCU autorizou, com ressalvas, a concessão dos projetos da BR-153 e BR-163. Em sua decisão, o TCU restringiu o uso de dispute boards para a solução de eventuais conflitos que possam ocorrer ao longo do contrato. A advogada Ane Elisa Perez discute o tema no artigo "Decisão do TCU sobre o uso de dispute board é um retrocesso", divulgado no ConJur.

A LGPD em 2020
(Foto: Pixabay)

Em artigo publicado no Jota, as advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães fazem uma retrospectiva crítica da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em 2020.

Obstáculos das comprar para inovação: uma questão jurídica
(Foto: Franceslly Catozzo/Sollicita)

O portal Sollicita entrevistou a advogada Marina Fontão Zago. O resultado da conversa foi publicado na matéria "Obstáculos das compras para inovação: uma questão Jurídica". O texto debate os principais entraves legais das compras públicas voltadas à inovação.

Agenda Verde: Concessões de Parques e Florestas
(Foto: Pixabay)

A Manesco promoveu, em parceria com o GRI Club, o evento "Agenda Verde: Concessões em Parques e Florestas", em 27.nov. 2020. O encontro contou com a moderação da advogada Maís Moreno e reuniu vários players do setor.

Confira os principais destaques do evento.

Mercado de Televisão Aberta e Paga
(Foto: CADE)

As advogadas Flavia Chiquito e Luisa Bono mostram que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou, em 28.dez.2020, um estudo sobre o mercado de televisão aberta e paga, com o objetivo de demonstrar a evolução dos casos analisados pela autarquia em processos de atos de concentração e investigação de condutas anticompetitivas. Para tanto, o estudo apresenta um panorama do segmento e sistematiza a jurisprudência do órgão antitruste, sendo considerados os casos analisados, entre 1995 e maio de 2020.
Neste período, o CADE instruiu 103 processos que têm relação direta com a TV aberta e/ou TV paga, sendo 94 são referentes a atos de concentração e nove a processos administrativos. Por fim, o documento levanta questões que possivelmente serão enfrentadas em exames concorrenciais futuros envolvendo o setor, como o surgimento de novas tecnologias e de novos modelos de consumo de conteúdos audiovisuais.
O documento pode ser acessado aqui.

5ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada
(Foto: ANAC)

Em 8. Dez. de 2020, foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União - TCU a 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias. O Tribunal fez recomendações à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, que respondeu na 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, de 17. Dez. 2020.
A reunião esclareceu que os planos diretores das obras de expansão para o Aeroporto de Navegantes são documentos de planejamento, não sendo vinculativos. Do mesmo modo, informou que a contratação de assistência técnica não configura subcontratação da operação do aeroporto, propondo a inclusão do dispositivo no contrato, para que a questão seja esclarecida.
Sobre a inclusão de cláusula de preferência para contratação de empregados da Infraero, o órgão esclareceu que o Governo Federal e a Infraero têm adotado outras medidas para endereçar a questão de forma adequada.
Por fim, a deliberação também definiu a data de 01. abril. 2021, para entrega das propostas, e, 7.abril para o leilão de concessão. A aprovação dos documentos jurídicos da 6ª rodada de Concessões Aeroportuárias abre as portas para a concessão de 22 aeroportos para a iniciativa privada, resolução que pretende gerar melhoria na prestação de serviços aeroportuários, conclui a advogada Ane Elisa Perez.

Notas

O advogado Hendrick Pinheiro é o autor de "Transação Tributária: Planejamento e Controle", publicado pela Editora Fórum. O livro analisa a transação tributária como um programa de política fiscal construído em torno de objetivos específicos, conta com prefácio de Estevão Horvath e apresentação de Paulo Ayres Barreto, professores da Faculdade de Direito da USP.

A versão digital do volume pode ser adquirida no site da Editora Fórum.

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