A Comissão de Infraestrutura da OAB-SP, com apoio da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, promoveu, no início de dezembro, o Webinar “Infraestrutura, Smart Cities e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU” para debater as cidades contemporâneas, na perspectiva da gestão dos prefeitos eleitos na última disputa municipal. O seminário contou com a participação de Rita Giraldi, professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP); Elias de Souza, sócio da Deloitte; e Maís Moreno, membro da CDA e da OAB-RJ. A mediação foi feita por Marcos Augusto Perez, presidente da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP. O evento está disponível na íntegra no YouTube.
 
O papel e o futuro das cidades, que os prefeitos que tomam posse, em 1º janeiro de 2021, irão administrar, foram tratados a partir de temas que contribuem para a modernização dos centros urbanos de nossos tempos. Perez deu início a reflexão com uma provocação sobre o conceito: “afinal, o que são as Smarts Cities?”
 
É consenso que as Smarts Cities devem promover maior qualidade de vida à sua população. Mas, as formas de se atingir esse objetivo são distintas. Para Souza, a ideia de cidade inteligente não é focada apenas em tecnologia e seu planejamento precisa ser integrado e voltado ao cidadão. Essa perspectiva é compartilhada por Giraldi, que concorda que tecnologia não basta para se alcançar as cidades inteligentes. “É preciso também contemplar o cidadão, que vai dizer o que quer; os gestores, que conduzirão todo processo; as instituições, que auxiliarão nesse processo; e o setor privado, que tem que trabalhar com toda a cidade, principalmente, nas parcerias público-privadas”, afirmou.
 
Nesse sentido, Moreno chamou atenção para a adaptação das Smarts Cities à realidade brasileira, de modo a fixar metas e indicadores aos novos gestores, e Perez complementou se os mesmos já poderiam comprar um “pacote cidades inteligentes”. Para Giraldi, o gestor precisa fazer o diagnóstico da cidade que tem, projetar a cidade que se quer ter e planejar como fazer para atingir seus objetivos. Cabe também compreender que a máquina pública atende aos interesses dos cidadãos. “É preciso ter foco: o que a população, e não o prefeito, quer do futuro da cidade”, considerou.
 
Junto disso, Souza alertou para a necessidade de organizar a cidade de acordo com a realidade vivida pelo cidadão. Para tanto, não é possível fazer comparações ou se basear em experiências de sucesso de outros centros do mundo. “O sistema de mobilidade de Amsterdã é fantástico, mas não pode ser aplicado em uma cidade como São Paulo. Não dá para comparar uma cidade de 900 mil habitantes com outra de 21 milhões, não vai funcionar”, afirmou. Para ele, é essencial que o prefeito entenda a realidade de seu cidadão.
 
A tecnologia também foi abordada como ferramenta importante, mas não única, para o planejamento das cidades inteligentes, assim como a regulamentação do uso e tratamento dos dados na complexidade desses centros. Outro assunto debatido foi a mobilidade urbana. Souza destacou que hoje é preciso compreender como o cidadão se desloca e não limitar sua mobilidade ao transporte coletivo, já que existem várias formas de se locomover.
 
A governança com a participação do cidadão se destacou como central para se alcançar as cidades inteligentes. Giraldi reforçou o papel central do cidadão, que tem que estar em primeiro lugar, já que o prefeito está no cargo e não é o cargo. “A cidade é a cidade para as pessoas”, reforçou. Já Souza chamou atenção para a necessidade do engajamento da participação cidadã em centros brasileiros, que implica a integração de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade e das comunidades periféricas. “Se não der para ser com tecnologia, tem que ser presencial, na conversa, o que não dá é para excluir”, ponderou.
 
Diante disso, Perez ressaltou a importância da participação do cidadão e dos meios eletrônicos para favorecer esse engajamento no processo de planejamento, coleta de dados e nas decisões e diálogo, mas questionou: “para essa centralidade do cidadão, a tecnologia não ajuda?” Por fim, Moreno resumiu alguns dos principais desafios e caminhos para que os prefeitos eleitos e reeleitos consigam contemplar as propostas de desenvolvimento sustentável estabelecidas em um âmbito global. “Em um país como o Brasil é difícil consolidar conceitos e boas práticas. Mas alguns temas são comuns. O primeiro, é a compatibilização das agendas eleitorais e políticas com as ODSs; o segundo, são os obstáculos regulatórios como tratamento e transmissão de dados; e o terceiro, a incrementação da participação popular para as cidades do futuro”, concluiu.    

A tramitação da tão esperada nova Lei do Gás (no Senado Federal, PL 4476/2020 e na Câmara dos Deputados, PL 6407/2013) teve mais um desdobramento relevante. Em 10.dez.2020, o plenário do Senado aprovou o texto, mas promoveu modificações. Com essa deliberação, o projeto, que estava em tramitação no Senado desde setembro, retorna à Câmara, onde será analisado e votado novamente. Nesta casa legislativa, origem do projeto de lei, o governo deverá buscar a retomada do texto original que havia sido aprovado e submetido ao Senado.

O novo marco regulatório do gás natural substituirá aquele estabelecido pela Lei 11.909/2009. De acordo com a advogada Marina Zago, o diploma poderá fomentar a desconcentração e a maior competição, promovendo  investimentos na infraestrutura nacional relacionada ao setor, com a consequente redução do valor do gás para os consumidores.

Foi realizado na manhã da última sexta-feira, 18.dez.2020, na sede da B3, em São Paulo, o leilão da Rodovia RSC 287. O projeto, cuja estruturação jurídica foi realizada pela Manesco, atraiu quatro grupos empresariais de destaque.

Venceu a proposta do grupo espanhol Sacyr, com um deságio de 54,4% em relação à tarifa básica estabelecida pelo Edital. O desconto obtido na licitação é expressivo diante do volume de obras e investimentos projetados. O contrato exige a realização de aproximadamente R$ 2,7 bilhões de investimentos em 30 anos, notadamente para atingir a duplicação integral da rodovia.

O resultado do leilão revela uma aposta ambiciosa e o apetite do mercado por projetos sólidos, confiáveis e estáveis no longo prazo. Inaugura-se com esse grande sucesso o novo programa de concessões rodoviárias do Estado do Rio Grande do Sul. 

A advogada Marina Zago é uma das fontes ouvidas no texto "Diálogo Competitivo será um mecanismo de inovação?", publicado no portal Sollicita. Ela discute o Diálogo Competitivo, nova modalidade de licitação presente no Projeto de Nova Lei de Licitações.

"O dispositivo traz uma inovação significativa que é reconhecer que o poder público não tem sempre a solução. O poder público tem um problema e ele pode identificar esse problema. Cabe então, em um diálogo com o setor produtivo, definir e perceber as possíveis soluções.", afirma Zago.

Seguindo seu compromisso em lutar contra o racismo no ambiente corporativo, a Manesco promoveu, por meio do Comitê Manesco de Inclusão Racial (CMIR), o evento interno “Racismo x Antirracismo: qual o nosso papel?”, em 15.dez.2020.

Estiveram presentes Camila Cesar, advogada e membra da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP, e Cauê Ranzeiro, sociólogo, antropólogo e pesquisador da questão racial no Brasil. Eles forneceram um panorama sobre o racismo no Brasil, abordando suas diversas vertentes e como ele se expressa no cotidiano.

Também abordaram a disparidade racial no universo judiciário, ressaltando a importância da desconstrução do racismo nesse ambiente. Por fim, explicaram a importância do processo de aprendizagem e conscientização como base da luta antirracista, a qual também é composta por pequenas ações no dia a dia.