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DECEMBER, 11 - 2020
nº 762
The New Law on Bidding and Administrative Contract has been approved
Pixabay

The Federal Senate has approved the PL4253/20, which establishes a new general bidding Law and administrative contracts. After almost three decades, the legislation on the matter undergoes its first great innovation and the new law will reinforce the regimes that are now established in the Law 8.666/93, in the reverse auction and in the Differential Public Procurement Regime – RDC.


Due to the presidential sanction, the new Law will have a wide reach, restricted solely to State-owned Companies, to PPPs, concessions, advertising services, which will have to continue observing the specific legislation. Therefore, It will be the diploma to regulate a significant part of the government contracting market, in Brazil, and for this reason, it is relevant to identify its main innovations.


 
O futuro das cidades

Em sua participação semanal no programa "Olhar da Cidadania", o advogado Marcos Augusto Perez comentou sobre o futuro das cidades.

Até 2030, aproximadamente 90% dos brasileiros morarão em cidades. Elas são centros de promoção do desenvolvimento econômico e humano, mas também têm seus problemas, como habitação, saneamento, mobilidade e sustentabilidade, por exemplo.

A tecnologia tem um papel importante na modernização das cidades, mas por si só não resolve todos os problemas. Prefeitos e vereadores precisam fazer o planejamento e manter o foco no cidadão como alvo dessa renovação.

“A cidade do futuro tem que se basear na solidariedade, na participação ativa dos cidadãos, no custo-benefício de suas prioridades, no dever de prestar contas de nossos governantes e na transparência”, conclui Perez.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O "Olhar da Cidadania" também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

Notas

A advogada Ane Elisa Perez é uma das professoras convidadas para ministrar o "Curso Básico de Arbitragem", que começou no dia 8.dez.2020 e irá até 16 de dezembro, das 19h às 21h, através da plataforma zoom. O curso é voltado para o advogado, estudantes, pessoas ligadas a área jurídica e interessados em geral e irá abordar os principais temas sobre arbitragem.

O evento é promovido pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PB em parceria com ESA (Escola Superior da Advocacia).

Notas

O advogado Hendrick Pinheiro assina com Carla de Lourdes Gonçalves o artigo "O aparente overruling da súmula vinculante número 31 pelas recentes decisões do STF sobre ISS", publicado por ocasião do XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. O evento acontece de 08 a 11 de dezembro de 2020.

O texto integra o livro "Texto e Contexto no direito tributário", coordenado pelo Professor Emérito Paulo de Barros Carvalho, e apresenta uma análise da jurisprudência do STF em matéria de ISS em face da clássica definição de serviço como obrigação de fazer.

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