clipping
litteraexpress
Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
SEARCH
LAST EDITIONS
DECEMBER, 11 - 2020
nº 762
New Bidding Law and Administrative Contracts approved
(Foto: Pixabay)

Em Sessão Plenária, o Senado Federal aprovou o PL 4253/20, que estabelece uma nova Lei geral de licitações e contratos administrativos. Após quase três décadas, a legislação sobre a matéria sofre sua primeira grande inovação e a nova lei irá consolidar os regimes hoje previstos na Lei nº 8.666/93, no pregão e no Regime Diferenciado das Contratações – RDC.

Com a sanção presidencial, a Lei nova terá amplo alcance, restrito apenas às Estatais, às PPPs, concessões, serviços de publicidade, que continuarão a observar legislação específica. Será, pois, o diploma a regulamentar uma parcela significativa do mercado de contratações governamentais, no Brasil e, por essa razão, é relevante identificar suas principais inovações.

De início, é clara a preocupação do texto com a eficácia das contratações, hoje sujeitas a um percentual alto de inexecução – total ou parcial. Muitos dos pontos novos têm foco no planejamento e na provisão de instrumentos de saneamento de falhas, que permitam à Administração contornar eventuais problemas evidenciados durante a execução do contrato.

No primeiro caso, há maior cuidado com a etapa de decisão e fundamentação da contratação, estabelecidos documentos e procedimentos obrigatórios que orientam a atuação da Administração. Os elementos do anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e termo de referência são mais bem delineados, de modo a antecipar a análise e elaboração de elementos essenciais da contratação.

No segundo, há uma ampla revisão da alocação de riscos hoje praticada no regime geral. Incorpora-se a matriz de riscos como uma cláusula contratual, responsável por prever e alocar os eventos supervenientes que possam comprometer a execução contratual. A divisão dos riscos será, a partir de agora, elemento definidor do equilíbrio econômico-financeiro e, com isso, permitir que os riscos sejam mais bem mitigados pelo contrato e na sua gestão.

A preocupação com o sucesso das contratações influencia, também, a revisão dos seguros garantia de execução. Aproximando-o da performance bond, comum no exterior e em grandes obras privadas, o texto prevê o aumento do percentual garantido e a possibilidade de a seguradora assumir a execução na hipótese de inadimplemento do contratado original. Reservada às obras de grande vulto (conceito incorporado ao texto legal), essa previsão confere conforto adicional à Administração, que poderá encaminhar de modo mais célere e eficiente eventual descumprimento, sem prejudicar a conclusão do contrato.

O texto se apropria de inovações trazidas em leis mais recentes e setoriais. É o que ocorre com o regime da contratação integrada, que une o projeto e a obra num mesmo contrato, diminuindo os riscos e custos de transação. Da mesma forma com o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), já utilizado nas concessões, que permite à Administração contar com o conhecimento do particular na realização dos estudos necessários à contratação, suprindo deficiências de pessoal e de recursos. De matiz europeia e com o mesmo objetivo, o diálogo competitivo foi incorporado à legislação nacional e permite um processo de construção transparente dos elementos de contratações complexas.

A transparência é outro tema recorrente, a começar pela criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), repositório das informações de licitações e contratos de todos os entes federativos, não apenas da União. A utilização de sistemas de informática é, aliás, estimulada pelo texto, de modo a conferir maior eficiência na condução das licitações.

Além da ampliação da contratação integrada e da semi-integrada, previstas no RDC e na Lei das Estatais, a futura Lei contempla modalidades novas de contratos e que tendem a ampliar o leque de soluções para as necessidades da Administração. O contrato de eficiência passa a contar com regulamentação mais detalhada e permite que a remuneração do contratado esteja diretamente atrelada aos benefícios trazidos para a Administração. O contrato de fornecimento e prestação associada, por sua vez, possibilita que o fornecedor do bem ou executor da obra assuma, também, tarefas relacionadas à manutenção e operação, numa espécie de mini concessão. Há, enfim, menção a contratos de sistemas estruturantes de tecnologia, cuja previsão se limita a permitir prazo maior de execução, consentâneo com as necessidades de objetos dessa natureza.

Em termos de controle, a lei proposta endurece os crimes relacionados à licitação por meio de alteração no Código Penal – aqui, importa mencionar que essa previsão alcança todas as licitações, não apenas aquelas sujeitas ao novo regime geral. Também é relevante a previsão que criminaliza omissões nos projetos de engenharia entregues à Administração, o que deve trazer consequências para o setor de engenharia consultiva. Há, também, a positivação dos conceitos de sobrepreço e superfaturamento, em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

De modo geral, enfim, a futura lei tem mais méritos do que críticas – ainda que essas existam e sejam relevantes. Ao consolidar inovações trazidas desde a edição da Lei n.º 8.666/1993, incorporando tantas outras, o diploma aprovado pelo Congresso consegue prover um regramento mais atual, saneando alguns pontos críticos do regime atual. Poderia ir além? Sem dúvida. Mas é inegável que se alcança uma perspectiva de melhoria na legislação vigente.

O futuro das cidades

Em sua participação semanal no programa "Olhar da Cidadania", o advogado Marcos Augusto Perez comentou sobre o futuro das cidades.

Até 2030, aproximadamente 90% dos brasileiros morarão em cidades. Elas são centros de promoção do desenvolvimento econômico e humano, mas também têm seus problemas, como habitação, saneamento, mobilidade e sustentabilidade, por exemplo.

A tecnologia tem um papel importante na modernização das cidades, mas por si só não resolve todos os problemas. Prefeitos e vereadores precisam fazer o planejamento e manter o foco no cidadão como alvo dessa renovação.

“A cidade do futuro tem que se basear na solidariedade, na participação ativa dos cidadãos, no custo-benefício de suas prioridades, no dever de prestar contas de nossos governantes e na transparência”, conclui Perez.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O "Olhar da Cidadania" também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

Notas

A advogada Ane Elisa Perez é uma das professoras convidadas para ministrar o "Curso Básico de Arbitragem", que começou no dia 8.dez.2020 e irá até 16 de dezembro, das 19h às 21h, através da plataforma zoom. O curso é voltado para o advogado, estudantes, pessoas ligadas a área jurídica e interessados em geral e irá abordar os principais temas sobre arbitragem.

O evento é promovido pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PB em parceria com ESA (Escola Superior da Advocacia).

Notas

O advogado Hendrick Pinheiro assina com Carla de Lourdes Gonçalves o artigo "O aparente overruling da súmula vinculante número 31 pelas recentes decisões do STF sobre ISS", publicado por ocasião do XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. O evento acontece de 08 a 11 de dezembro de 2020.

O texto integra o livro "Texto e Contexto no direito tributário", coordenado pelo Professor Emérito Paulo de Barros Carvalho, e apresenta uma análise da jurisprudência do STF em matéria de ISS em face da clássica definição de serviço como obrigação de fazer.

Manesco São Paulo
São Paulo
+ 55 11 3068.4700

Ed. Santa Catarina
Av. Paulista, 287,
7° andar
01311-000, São Paulo, SP Brasil
Manesco Brasília
Brasília
+ 55 61 3223.7895

Ed. Terra Brasilis
SAUS, Quadra 1, Bloco N,
sala 509 - 5º andar
70070-941 Brasília, DF Brasil
Manesco Belo Horizonte
Belo Horizonte
+ 55 31 3582.0285

Ed. Libertas
Rua Sergipe, 925,
salas 801 e 802, Bairro Funcionários
30130-171 Belo Horizonte, MG Brasil
Manesco Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
+ 55 21 2263.6041

RB1
Avenida Rio Branco, 01,
sala 2006, Centro
20090-003, Rio de Janeiro, RJ