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NOVEMBER, 02 - 2020
nº 755
ANPD's board of directors is appointed; understand the role of the "data sheriff"
(Foto: Unsplash)
Marcos Augusto Perez
by Marcos Augusto Perez

O presidente da república indicou, em 16.out.2020, os cinco membros que formarão a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD tem previsão legal no art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua principal função é fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados no país, elaborando diretrizes e aplicando sanções.

A diretoria, se aprovada pelo plenário do Senado Federal, será composta por três membros das forças armadas: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras; Arthur Pereira Sabbat, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Joacil Basilio Rael, formado pelo Instituto Militar de Engenharia. Ainda farão parte da diretoria Miriam Wimmer, do Ministério das Comunicações, e Nairane Farias Rabelo, advogada, que, segundo informaram alguns veículos, seria ligada ao senador Renan Calheiros.

Havia muita expectativa sobre a indicação dos membros da ANPD, pois muitos dispositivos da LGPD demandam regulamentação para sua correta aplicação. O Brasil não possui a mesma vivência em torno do tema da regulação dos dados que, por exemplo, possui a União Europeia e os países dela integrantes, os quais têm cuidado desse tema pelo menos desde a década de 1990. A falta de regulação adequada é prenúncio de um grande número de ações judiciais.

Uma regulação que se baseie nas melhores experiências globais, que conte com a oitiva e participação da sociedade e do mercado e se lastreie na ciência e nos conhecimentos tecnológicos mais atuais é essencial para que este setor econômico se desenvolva no Brasil e, ao mesmo tempo, para a salvaguarda das liberdades dos cidadãos.

O próximo teste da ANPD – se o Senado aprovar as indicações – será a publicação de uma agenda regulatória. Vale a expectativa e a torcida de todos.

Lei Geral de Proteção de Dados: A novidade que protege cidadãos e empresas
(Imagem: SIMDE/Divulgação)

O advogado Marcos Augusto Perez foi um dos convidados do evento “Lei Geral de Proteção de Dados – A novidade que protege cidadãos e empresas”, promovido pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE, em parceria com o portal Defesanet Agência de Notícias, no dia 27.out.2020.

Em sua participação, Perez discutiu os principais aspectos da LGPD, afirmando que o tratamento de dados, quando bem executado, é uma grande oportunidade econômica, mas erros no processo podem representar grandes riscos. Também destacou os principais pontos de um programa amplo de proteção de dados nas empresas do setor.

Oportunidade de negócios para estatais
(Foto: Freepik; JOTA/Reprodução)

A advogada Mariana Magalhães Avelar assina o texto “Oportunidade de negócios para estatais”, publicado no JOTA. Escrito em parceira com Isadora Cohen, presidente do Infra Women Brazil, o artigo analisa o regime de contratação das empresas estatais e discute os limites do instituto da oportunidade de negócios, situação que prevê a inaplicabilidade de licitação para algumas operações das Estatais.

Open Banking: As expectativas de especialistas com o novo sistema
(Arte: Migalhas)

A advogada Flávia Chiquito é uma das fontes ouvidas no texto “Open Banking: As expectativas de especialistas com o novo sistema”, publicado no dia 26.out.2020, pelo Migalhas.

Chiquito destacou o dinamismo da autorregulação no Open Banking, mas ressaltou que as instituições não devem ficar inertes nesse novo cenário.

A Sustentabilidade Financeira dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
(Imagem: EY Brasil/Divulgação)

O Brasil ainda possui mais de 3.200 lixões a céu aberto, destinação inadequada de resíduos sólidos e proibida no país desde 1954. Uma das razões da manutenção desse quadro é o modelo de custeio dos serviços, centrado no orçamento municipal, nem sempre suficiente para se pensar estrategicamente diferentes etapas, como redução da geração na origem, reutilização, reciclagem e a disposição final ambientalmente adequada.

Frente a esse quadro, a EY Brasil organizou a publicação “A Sustentabilidade Financeira dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos: Modelos de Cobrança ao Redor do Mundo”, da qual a Manesco é uma das colaboradoras.

O estudo busca subsidiar a tomada de decisão dos gestores locais, apresentando exemplos de referência e modelos para a gestão de resíduos sólidos. A publicação está disponível para download.

Rádio USP: Privatizações

Em sua participação semanal no programa "Olhar da Cidadania", o advogado Marcos Augusto Perez abordou o plano de privatizações do Governo Federal.

Perez destacou que as privatizações são uma política do Estado brasileiro, desde a década de 1990. A novidade atual é que elas parecem se dar de modo mais “selvagem”, privilegiando o pensamento ideológico em detrimento do pragmático. O advogado ressalta que estudos técnicos e a Constituição devem pautar os projetos, ao indicar se uma determinada privatização deve ou não ser feita.

Perez conclui que, independente do modo de atuação do Estado na economia, seja de forma direta, seja de forma indireta, quem deve ganhar com isso é a população, com o fortalecimento de acesso a direitos fundamentais. 

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O "Olhar da Cidadania" também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

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