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OCTOBER, 26 - 2020
nº 754
Data security in the PIX era
(Foto: Pixabay)
Nicole Katarivas
by Nicole Katarivas
Raquel Lamboglia Guimarães
by Raquel Lamboglia Guimarães

Criado pela Resolução BCB nº 1 do Banco Central, alinhado à Agenda BC#, o sistema de pagamentos instantâneos (PIX) estará em pleno funcionamento em novembro e promete facilitar a forma de como os brasileiros pagam suas contas e realizam transferências eletrônicas de recursos.

O PIX permitirá transferências e pagamentos de forma facilitada, instantânea, sem custos para pessoas físicas e funcionará interruptamente, 7 dias por semana, 24 horas por dia. Isso significa que, ao contrário do pagamento via TED, DOC ou boleto bancário, pagamentos poderão ser realizados em qualquer dia, qualquer horário e o recurso será creditado na conta do recebedor em menos de um minuto.

Os pagamentos ocorrerão pela leitura de QR Code e transferências pela chave PIX, cadastrada por instituições financeiras e de pagamentos (incluindo fintechs), como o CPF (ou CNPJ), e-mail ou telefone do usuário. Com a chave PIX, não será necessário informar os dados (CPF, nome, agência, banco e conta) do recebedor para executar a transação nem aguardar o próximo dia útil para compensação.

Na era da internet, na qual o fluxo de informações e ofertas é imenso e veloz, as negociações clamam por agilidade e as vantagens do PIX vão além, incluindo a capacidade de dinamizar transações comerciais.
 
Mudanças e proteção de dados
O mercado experimentará pagamento imediato de contas; transferências instantâneas de recursos; acesso a produtos e serviços por quem não possui cartão de crédito; aquisições e recebimentos em tempo menor, sem espera pela compensação do pagamento; menor custo de transação para lojistas e e-commerce (a taxa PIX para pessoas jurídicas substituirá as diversas taxas atualmente incidentes em transações com cartões de crédito e débito, pagas à instituição financeira, bandeira e adquirente); maior adesão de consumidores a bancos digitais e fintechs; entre outros benefícios.

Neste contexto de euforia e ansiedade pelo lançamento do PIX é imprescindível lembrar que pagamentos via internet envolvem transferência de dados pessoais (incluindo informações bancárias) e, portanto, a segurança dos dados não pode ser deixada de lado.

De acordo com o BACEN, a segurança faz parte do desenho do PIX. Todas as transações ocorrerão por meio de mensagens assinadas digitalmente, criptografadas e em rede protegida.

As informações trafegadas estarão protegidas pelo sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar 105, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recém entrada em vigor. As instituições que coletarem e tratarem dados pessoais poderão ser responsabilizadas por mau uso, uso além da finalidade da coleta, fraudes, perdas ou extravio decorrentes da falta de segurança da informação.

Se, por um lado, cabe às instituições financeiras e BACEN garantir a segurança dos dados, em contrapartida, é importante que o consumidor conheça seus direitos, no que tange ao tratamento dos seus dados, e atente para não ser alvo de fraudes e crimes cibernéticos.

Problemas
Com o grande alvoroço que o PIX vem causando, o cadastro da chave PIX já foi alvo de ataques na internet com o objetivo de coletar dados pessoais por “phishing”. Estes ataques simulam o contato de bancos com os usuários através de e-mails, campanhas ou links falsos, para induzi-los a fornecer os seus dados ao falso cadastro. Em posse dos dados pessoais, os golpistas realizam transações financeiras em nome do titular dos dados.

Há, ainda, outros ataques envolvendo coleta indevida de dados como o contato por falso funcionário da instituição financeira, clonagem da conta do whatsapp, golpe do cartão de crédito clonado, golpe do boleto falso, entre outros.

Diante deste cenário, o usuário jamais deverá fornecer senhas e dados pessoais por telefone, SMS ou whatsapp e deve utilizar apenas meios de comunicação oficiais das instituições financeiras. Lembrando: o cadastro PIX somente é realizado por instituições financeiras e de pagamentos (incluindo fintechs), por meio de seus canais oficiais.

Os golpes e crimes cibernéticos estão cada vez mais sofisticados, o que exige das empresas maior investimento em tecnologia e segurança da informação, e, principalmente, a necessidade de se adequar aos termos da LGPD. Entretanto, para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais, as instituições, os usuários e o poder público devem estar engajados. Cabe às instituições controladoras dos dados, a obrigação de oferecer informação adequada aos seus clientes; aos usuários, conhecer seus direitos e exigir transparência quando da contratação de um serviço ou produto; e,ao poder público, coibir os crimes cibernéticos de forma mais rigorosa.

O impacto da pandemia no 3º setor
(Foto: Freepik; Observatório do 3º Setor/Reprodução)

A advogada Mariana Chiesa foi uma das convidadas do programa “Observatório na Brasil Atual”. Ela discutiu o impacto da pandemia de Covid-19 nas atividades do terceiro setor e perspectivas para o cenário de retomada. Também esteve presente Laís de Figueiredo Lopes, atuante em organizações da sociedade civil.

Chiesa destacou que o principal legado da pandemia para o terceiro setor é a necessidade de se formular alterações institucionais para que a atuação da sociedade civil seja permanente, incentivando um espírito solidário. Também ressaltou que o atual cenário evidenciou problemas de transparência que precisam ser resolvidos.

O programa “Observatório na Brasil Atual” é um programa do Observatório do Terceiro Setor transmitido todas as quintas-feiras, às 9h, pela Rádio Brasil Atual. O programa também pode ser ouvido no site do Observatório do Terceiro Setor.

XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
(Foto: IBDA/Divulgação)

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizam o evento on-line “XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, de 4 a 7.nov.2020. O Congresso discutirá as principais tendências do Direito Administrativo, com enfoque nas mudanças ocorridas no cenário de pandemia.

O advogado Marcos Augusto Perez participará do painel “Desafios jurídicos na universalização do saneamento básico”, no dia 5.nov.2020, das 20h40 às 22h10. A Manesco é uma das patrocinadoras do evento. As inscrições podem ser feitas aqui.

Latin Lawyer National 2020

Nesta semana, foram anunciados os rankings do Latin Lawyer National, um novo guia para os maiores mercados jurídicos da América Latina. A Manesco figurou entre os principais escritórios do país nas áreas de Administrative Law e Telecommunications.

Rádio USP - STF e o Congresso Nacional

Em sua participação semanal no programa "Olhar da Cidadania", o advogado Marcos Augusto Perez abordou a possibilidade de afastamento de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Perez destaca que a decisão tomada pelo Ministro Barroso em relação ao Senador Chico Rodrigues não possui fundamentação expressa na Constituição. No entanto, o STF já firmou precedentes de afastamento pela Corte: o caso do Senador Aécio Neves e o do Senador Delcídio do Amaral.

Perez conclui que é difícil defender a existência de um "poder implícito" do STF para tais afastamentos, pois a admissão dessa tese pode nos levar a perder um mínimo de liberdade do qual desfrutamos num regime democrático.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O "Olhar da Cidadania" também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

Notas

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto é uma das fontes ouvidas no texto “STJ decide futuro da Linha Amarela”, publicado no Valor Econômico. O texto discute importante julgamento do STJ de recurso da Linha Amarela S. A. (Lamsa) contra liminar concedida pelo presidente do Tribunal que deu, há mais de um mês, direito ao município do Rio de administrar o pedágio da via.

Para Marques Neto, o julgamento será de extrema importância pois definirá se o STJ continuará em sua linha de estabilidade regulatória ou se irá mudar completamente de paradigma.

Notas

Na quarta-feira, 21.out.2020, a Manesco recebeu a especialista Thais de Melo, que trouxe às colaboradoras uma breve exposição sobre o câncer de mama e de colo de útero, destacou a importância da prevenção, sinais e sintomas, tipos de tratamento, autoexame e os 5 pilares da saúde.

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