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17 DE AGOSTO DE 2020
nº 744
ANAC propõe mudanças para novas concessões aeroportuárias
(Imagem: Pixabay)
Ane Elisa Perez
por Ane Elisa Perez

Em 10.ago.2020, a diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu por unanimidade pela abertura de consulta pública complementar, com prazo de 12 dias, com o objetivo de discutir alterações propostas nas minutas de edital de licitação e contrato e nos estudos de viabilidade da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias.


A abertura de prazo para a audiência ocorreu após a necessidade de apresentação de novos estudos, que refletissem as mudanças relacionadas à pandemia do novo Coronavírus de modo a adequar a 6ª Rodada à nova realidade sem que sua viabilidade fosse comprometida.

Mudanças
Entre as mudanças apresentadas e que serão submetidas à nova consulta pública, destacam-se:


> Alterações quanto ao prazo para a integralização do capital social mínimo obrigatório do Bloco Sul;
> Sugestões de melhorias e mudanças quanto à matriz de risco do contrato;
> Implementação de mecanismos automáticos de reequilíbrio;
> Atualizações efetuadas nos EVTEA (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) para aperfeiçoamentos quanto à indenização devida no caso de encampação (anulação do contrato, com retorno da estrutura concedida para a Administração Pública);
> Exclusão da exigência de ateste por parte de instituição financeira.


A abertura de audiência pública complementar, a ser realizada somente com relação às mudanças e melhorias propostas e sem atrapalhar os cronogramas tem por intuito a ratificação ou apresentação de contribuições às mudanças incorporadas pelos novos relatórios e estudos. O seu objetivo é aperfeiçoar a 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, tornando-a mais atrativa aos investidores e buscando a realização do leilão e a assinatura dos contratos, tão logo quanto possível.

Relembre
A 6ª Rodada comportará a concessão de 22 (vinte e dois) aeroportos agrupados em três grandes blocos, com os seguintes aeroportos por bloco:


> Bloco Sul: Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Londrina/PR, Bacacheri/PR, Navegantes/SC, Joinville/SC, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS;
> Bloco Central: Goiânia/GO, Palmas/TO, Teresina/PI, Petrolina/PE, São Luís/MA e Imperatriz/MA;
> Bloco Norte: Manaus/AM, Tabatinga/AM, Tefé/AM, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Porto Velho/RN e Boa Vista/RR.

Recuperação judicial não é alternativa para pequenos negócios
(Foto: Pixabay)

Até a primeira quinzena de junho de 2020, 522,6 mil empresas encerraram suas atividades, segundo o IBGE. Boa parte desse número diz respeito às empresas de pequeno porte, sem alternativas plausíveis de continuidade do negócio. O instituto de recuperação judicial poderia ser uma solução para enfrentar a situação adversa que vivemos, mas não tem sido.


É sobre a inviabilidade de uso do instituto por pequenas empresas e as possibilidades para mudar essa situação que o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza assina o texto “Recuperação judicial não é alternativa para pequenos negócios”. O texto foi publicado na coluna do jornalista Fausto Macedo, no Estadão.

Fundos de debêntures e recursos para infraestrutura
(Foto: Fotos Públicas)

Projeto de lei pretende instituir possibilidade de captar investimentos de pessoas jurídicas, inclusive sediadas no exterior, e utilizar esses recursos para o avanço da infraestrutura no Brasil. Esse é uma das matérias do PL 2646/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados.


Os advogados Caio de Souza Loureiro, Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães explicam melhor sobre o projeto no texto "Fundos de debêntures e recursos para infraestrutura", publicado no portal LexLatin.

Conta-Covid é primeiro passo na recuperação do setor elétrico
(Foto: Pixabay)

A Covid-19 afetou as cadeias do setor elétrico brasileiro de forma variada e a regulação teve que agir frente aos efeitos como queda do consumo, aumento das perdas não-técnicas e da inadimplência, excesso de contratação de energia pelas distribuidoras e a diminuição das receitas por elas arrecadadas, dentre outros problemas.


A resposta imediata do governo federal frente aos impactos da crise no setor elétrico foi a edição da Medida Provisória 950, em 8.abr.2020. A MP 950 perdeu validade em 5.ago.2020. Ainda assim, embora sua base legal não mais exista no ordenamento jurídico, a Conta-Covid não perdeu sua segurança jurídica, uma vez que sua regulamentação e operacionalização já foram estabelecidas por meio de atos jurídicos perfeitos.


Entenda mais sobre a Conta-Covid no texto "Conta-Covid é o primeiro passo na recuperação do setor elétrico", das advogadas Marina Fontão Zago e Mariana Magalhães Avelar, publicado pela Agência epbr.

Programa de estágio promove capacitação interna
(Foto: Pixabay)

Como parte do programa de qualificação da equipe de Estágio do escritório, a advogada Alessandra Ungria proferiu palestra sobre redação, pesquisas jurídicas, comunicação interna e uso da suíte de aplicativos administrativos.


Realizado no dia 12.ago.2020, esse foi o sétimo encontro de uma série de webinars voltados especificamente aos estagiários da Manesco e que têm sido realizados sob coordenação da advogada.

O advogado Marcos Perez é um dos convidados do Webinar de lançamento do livro “Direito Administrativo Pragmático”, da Editora Lumen Juris. O evento ocorre no dia 18.ago.2020, às 18h, e será transmitido no canal de Youtube “Palavra do Justino, do professor da FDUSP Gustavo Justino de Oliveira, autor da obra.


Perez também foi um dos professores do minicurso “Diálogos sobre o papel do Estado” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE (PPGD-UFPE). Ele ministrou a aula “Atuação do Estado na economia e fomento” em 10.ago.2020.
O minicurso foi transmitido no canal do YouTube da Secretaria Geral de Direito da UFPE.

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro esteve em uma série de eventos nas últimas semanas. 


Em 7.ago.2020, ele foi o convidado do programa "Porque o Mundo Precisa de Água"(POMPA), promovido pelo IAS (Instituto Água Sustentável). O advogado discutiu aspectos jurídicos da água no Brasil e a perspectiva trazida pelo Novo Marco Legal do Saneamento.


Na quinta-feira, Ribeiro foi um dos palestrantes do Webinar "A Nova Lei do Saneamento e seus efeitos sobre a regulação dos contratos”, promovido pela APUSABESP (Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp).
Na sexta-feira, o advogado esteve presente no "IX Diálogos do Saneamento", organizado pela ABES-RS (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Rio Grande do Sul).

Está disponível no canal da Women in Antitrust (WIA) a íntegra do evento “A história das mulheres no antitruste”. A advogada Flávia Chiquito dos Santos foi uma das expositoras, juntamente com outras advogadas atuantes na área de antitruste.


Flávia também comentou sobre o Comitê Manesco Mulher, iniciativa do escritório com a finalidade de discutir e implementar ações internas de empoderamento das mulheres e fomento à igualdade de gênero no âmbito profissional.

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