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15 DE JUNHO DE 2020
nº 734
Cade celebra primeira colaboração entre empresas
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Flávia Chiquito dos Santos
por Flávia Chiquito dos Santos

“Não existe cartel do bem, é a mesma coisa falar que tem um estelionatário gente boa. Cartel é crime, não pode ser do bem.” Assim foi a fala inicial do atual Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, ao abrir o Webinar “Cooperação entre concorrentes, mudanças legislativas e o papel do Cade em tempos de crise”, em 29.mai.2020.

No dia anterior, em sessão extraordinária de julgamento, o Tribunal Administrativo analisou o primeiro acordo de colaboração celebrado entre um grupo de empresas, concorrentes entre si, das indústrias de alimentos e bebidas para adoção de medidas com vistas à auxiliar pequenos e médios varejistas a se recuperar dos efeitos da crise da Covid-19.

Tal parceria, denominada “Movimento Nós”, visa a dar suporte a esses varejistas por meio das seguintes medidas:
(i) reabertura segura dos varejos (compartilhamento de protocolos e treinamentos de proteção e saúde, por exemplo);
(ii) reabastecimento de estoque (com prazos maiores de pagamento, crédito digital, descontos, consignação de produtos, de forma independente e individual por cada empresa);
(iii) fortalecimento da relação entre comércio e consumidores; e
(iv) divulgação de informações relevantes do mercado.

Condições
O despacho da Presidência do Cade foi homologado por unanimidade pelo Plenário. De acordo com o despacho, a parceria entre as empresas não é prejudicial à concorrência, uma vez que tem caráter excepcional, é limitada temporalmente, não envolve coordenação ilícita entre concorrentes e está fundamentada em um protocolo antitruste adequado.

O Plenário salientou a necessidade de a Superintendência-Geral do Cade monitorar essa parceria, a fim de repreender quaisquer práticas que venham a prejudicar um ambiente concorrencial saudável. A análise do Cade levou em conta o precedente de 2018, que tratou do “Protocolo de Crise de Abastecimento”, no contexto da greve dos caminhoneiros de 2018.

Cumpre notar que esse tipo de parceria não é de submissão obrigatória ao Cade, na forma de um ato de concentração, conforme preconiza os artigos 88 c/c 90 da Lei nº 12.529/2011. Nesse sentido, por se tratar de um ato voluntário e de caráter preventivo adotado pelas empresas parceiras, não requer aprovação em sede julgamento pela autoridade concorrencial. Vale frisar que a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime emergencial durante a pandemia, determina a suspensão da obrigatoriedade de notificação de alguns tipos de atos de concentração (art. 90, IV, da Lei n. 12.529/11) ao Cade, realizados no período de 20.mar a 30.out.2020 ou enquanto durar o estado de calamidade provocado pela Covid-19.

Análise
O fato do Cade ter analisado essa parceria não significa que as empresas estão isentas de uma eventual investigação por conduta anticompetitiva decorrente do acordo. O Plenário sinalizou diversas medidas de compliance, para que as partes possam nortear suas ações em conformidade com a lei concorrencial.

Assim, é preciso atenção às falaciosas notícias de que o Cade é conivente com “cartéis de crise” ou “cartéis do bem”, pois a autoridade concorrencial, embora esteja aberta ao diálogo, cumprirá seu monitoramento atento e reprimirá práticas anticompetitivas e oportunistas.

Essa decisão do Cade é um importante precedente às empresas sobre as diretrizes recomendáveis no âmbito desse tipo de acordo de colaboração, trazendo maior segurança jurídica em momento tão delicado.

Deputado debate propostas para a infraestrutura
Deputado Arnaldo Jardim, relator do projeto de Nova Lei de Concessões (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Agência Câmara de Notícias)

A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB-SP promoveu, no dia 8.jun.2020, o webinar Nova Lei de Concessões e Debêntures de Infraestrutura, com a participação do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania – SP); Marcos Perez, presidente da Comissão e sócio da Manesco; Tamara Cukiert, secretária da Comissão e advogada da Manesco; e Karina Lara Fera, membro da Comissão e diretora jurídica da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).


"Esses projetos têm grande importância no estímulo do setor de infraestrutura, que tem apanhado nos últimos anos. A Nova Lei de Concessões e a proposta de Debêntures de Infraestrutura são movimentos importantes que estão acontecendo no Congresso Nacional", afirma Marcos Perez.


Projetos
A exposição do deputado Arnaldo Jardim tratou do contexto de crise que estamos vivendo e os cuidados necessários para que a retomada, do ponto de vista econômico, não seja pior do que se anuncia. O deputado lembrou que já vivíamos uma crise antes da pandemia. Naquele contexto, era necessário buscar um equilíbrio fiscal e efetivar reformas estruturantes na economia. Jardim alertou que, no pós-pandemia, essas necessidades são ainda mais urgentes.


O deputado ressaltou a importância dos investimentos em infraestrutura como grande indutor da economia e chamou a atenção para a necessidade dos investimentos privados, além dos públicos, para aquecer o setor. Apontou o que considera como os princípios gerais da Nova Lei de Concessões: a compreensão de que os contratos têm que ter uma marca de parceria; a distinção de funções entre instâncias (o poder concedente faz a concessão, a agência reguladora acompanha o contrato e o Tribunal de Contas garante transparência); e fortalecer o gestor, dando-lhe respaldo.


Já sobre o projeto de Debêntures de Infraestrutura, destacou pontos que considera decisivos para o debate, como: o conceito de emissão de debêntures para benefício do emissor; o diferencial tributário para projetos de sustentabilidade; a emissão de debêntures com variação cambial e neutralidade fiscal para atrair investimentos estrangeiros; a desburocratização dos projetos; e o protagonismo dos bancos públicos na garantia de projetos de PPPs.


Questões e dúvidas
A advogada Karina Lara Fera levantou questões sobre os temas. Os contratos em vigor seriam contemplados no projeto de debêntures? E, na prática, como se daria esse incentivo fiscal para quem financiar os projetos? Outro tema abordado pelo público foram os green bonds, títulos emitidos para captação de recursos para investimentos em projetos de sustentabilidade, e os aspectos que garantem suas vantagens tributárias.


Como presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Perez apresentou questões que a entidade tem debatido. Ele destacou a necessidade de renegociação ampla dos contratos, a participação do BNDES com financiamentos e o estímulo de mecanismos como as debêntures de infraestrutura. Fez também uma sugestão ao deputado. “O governo federal precisa criar um programa de aval e garantia que viabilize projetos, especialmente na área de saneamento, área que, para além de mola propulsora da economia, prestigia um desenvolvimento social e sustentável”, propôs.


O evento finalizou com a emergência de um tema para ser discutido em outra oportunidade: o papel do Estado para o desenvolvimento econômico após a experiência que o mundo e o Brasil tem vivido com a crise da Covid-19.


A íntegra do evento estará disponível, nas próximas semanas, no canal de YouTube da OAB-SP.

Rádio USP | Projeto "Inspire": solidariedade durante a pandemia

Em sua coluna semanal no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre o ventilador mecânico de baixo custo produzido pela USP.


Apesar do cenário negativo causado pela pandemia de Covid-19, há muitas boas iniciativas, como o projeto “Inspire”, desenvolvido por docentes e discentes da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), que resultou na criação de um respirador de baixo custo em menos de dois meses. Respiradores são essenciais para pacientes de Covid-19 em estado grave.


Qualquer empresa que desejar usar o projeto para fabricar o respirador pode fazê-lo, contanto que respeite as especificações técnicas e de segurança. O projeto contou com vários colaboradores, como a Marinha do Brasil, a Faculdade de Medicina da USP e a Faculdade de Direito da USP.


“Dizem que a pandemia faz aflorar o melhor e pior nos seres humanos. O projeto Inspire é o que há de melhor: é um exemplo da importância da Universidade Pública no Brasil, da importância da ciência, do engajamento e do saber científico na luta pela dignidade humana”, afirma Perez.


O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor. O Olhar da Cidadania também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

O advogado Hendrick Pinheiro assina, em parceria com a Professora Lídia Maria Ribas (UFMS), o capítulo "Incentivos Tributários no Combate à Covid-19: Inaplicabilidade do Princípio da Subsidiariedade", do livro "Covid-19: Democracia e Poder". Os autores discutem políticas de incentivo fiscal como arma para mitigar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia e os limites para essas políticas.


O livro reúne pesquisadores de todo o Brasil e foi apoiado pela Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do RS (FAPERGS).

As advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães assinam o texto "Começa a valer no país o sandbox regulatório", publicado no portal LexLatin. Elas discutem a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 626 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que implanta o sandbox regulatório para negócios inovadores no mercado de capitais.

O advogado Eduardo Augusto de Oliveira Ramires foi palestrante no Webinar “Roda de Diálogo: O papel do Homem na busca pela igualdade de gênero”, no dia 2.jun.2020, promovido pela ONU Mulheres.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.

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