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17 DE ABRIL DE 2020
nº 727
MP 928 reduz o alcance da Lei de Acesso à Informação
(Foto: Pixabay)
Alessandra Jeronimo Ungria Galvão
por Alessandra Jeronimo Ungria Galvão

A Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, estabelece diversas restrições à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no contexto da pandemia de Covid-19.


O diploma inclui o artigo 6º-B na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (sobre as medidas de enfrentamento da situação relacionada ao vírus) e determina:
> Trâmite prioritário para pedidos de acesso à informação sobre Covid-19;
> Suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso de informação nos órgãos ou entidades em que os servidores estejam sujeitos à quarentena, teletrabalho ou equivalentes e necessariamente dependam (i) de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou (ii) de agente público ou setor prioritariamente envolvido nas medidas de enfrentamento da situação de emergência;
> Necessidade de reiteração de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos que tenham resposta pendente em até 10 dias depois do encerramento do estado de calamidade pública;
> Não conhecimento de recursos interpostos face eventuais negativas de fornecimento de informações neste contexto;
> Sistema de internet como único meio legítimo para apresentação de pedido de acesso a informações durante a vigência da MP;
> Suspensão de atendimento presencial.


Limitações
As determinações acabam por limitar a transparência e a ampla publicidade dos atos do Poder Público sob a justificativa da pandemia da Covid-19.


É fato que o pronto acesso às informações relativas ao combate do vírus é extremamente relevante no momento atual, em que são feitas contratações emergenciais e são tomadas decisões extraordinárias sobre o tema, mas isso não explica a necessidade de suspensão de resposta a todos os demais pedidos de acesso a quaisquer outros temas.


A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação são claras: o acesso à informação pública é mandatório e o sigilo de informações somente deve ocorrer em casos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado, o que não está em questão.


Questionamento
Dado este cenário, as mudanças introduzidas pela medida provisória foram devidamente questionadas e, já no dia 26 de março de 2020, tiveram eficácia suspensa conforme decisão do Ministro Alexandre de Moraes na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6351, devendo o caso ainda ser levado ao Plenário do STF. O referido Ministro entendeu, acertadamente, que a medida provisória “não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade”.


Em consonância com este raciocínio, foi sugerida alteração da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 (que também alterou a Lei nº 13.979/2020) para abarcar o tema. Por meio da Emenda nº 103, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), propõe-se que sejam considerados como serviços públicos e atividades essenciais, que não são interrompidos por medidas como quarentena, “aqueles necessários ao atendimento dos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.


Caso seja aprovada, essa alteração na Medida Provisória nº 926/2020 traz mais segurança jurídica à questão da transparência pública neste momento, constituindo freio a novas iniciativas que visem restringir o direito de acesso à informação.


Assim, dado o cenário instável sobre o tema, cabe continuidade de monitoramento sobre seus desdobramentos, já que as restrições à Lei de Acesso à Informação podem vir a ser replicadas em outros normativos ou âmbitos.

Como lidar com o Teletrabalho, a partir da MP 927?
(Foto: Pixabay)
Joäo Henrique Moraes Goulart
por Joäo Henrique Moraes Goulart
Rafael Meng Nóbrega
por Rafael Meng Nóbrega

No atual contexto de pandemia, o teletrabalho se apresenta como uma alternativa adequada para a observância das recomendações de isolamento e redução de circulação formuladas pelo Poder Público. Acerca das relações de trabalho durante a referida crise, ressalta-se que foi editada a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública reconhecidos, respectivamente, pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e pela Portaria MS nº 188/2020.


Quanto ao conteúdo da referida medida provisória e as modificações introduzidas por ela, destaca-se a permissão da adoção do teletrabalho de modo unilateral por parte do empregador durante o período de calamidade pública. Trata-se de um procedimento distinto do previsto pela CLT, que dispõe, em seu art. 75-C, que a adoção do regime de teletrabalho deve ser realizada por meio de aditivo contratual e a transição das modalidades de trabalho deve ocorrer em um prazo de pelo menos quinze dias.


Funcionamento do regime de teletrabalho
Em razão da restrição temporal da medida provisória, surge o questionamento sobre a situação dos empregadores que, com base em um certo sentido de precaução, adotaram medidas de teletrabalho durante a pandemia, mas antes da entrada em vigor do estado de calamidade pública. Nestes casos, o mais provável é que as alterações realizadas pelos empregadores não enfrentem maiores problemas, uma vez que o art. 75-C da CLT não impõe uma penalidade específica ao seu descumprimento e, na prática, todas as obrigações do empregador continuam sendo cumpridas durante o teletrabalho. Aliás, por se tratar de uma alteração unilateral em benefício da saúde do próprio empregado, iria ao encontro de decisões já proferidas pela Justiça trabalhista.
Em sequência, o mesmo diploma legal estabelece como deve ocorrer a transição para o regime de trabalho remoto e quais os seus limites. Primeiramente, a transição pode ser realizada unilateralmente pelo empregador desde que ele notifique seus empregados com uma antecedência mínima de 48 horas. Ressalta-se que a notificação pode ocorrer inclusive por meio eletrônico.


Quanto aos limites para o regime de teletrabalho o empregador deve disponibilizar, quando o empregado necessitar, os equipamentos tecnológicos e necessários para a realização do trabalho, sendo que esta disponibilização ocorrerá por meio do regime de comodato. Além disso, o empregador deverá arcar com a infraestrutura necessária para o teletrabalho, como, por exemplo, o fornecimento de acesso à internet, o que não caracterizará verba de natureza salarial. Por fim, tem-se que as responsabilidades sobre a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para o trabalho remoto devem ser acertadas pelo empregador e o empregado por meio de contrato escrito celebrado até 30 dias depois da data da mudança de regime de trabalho.


A referida medida provisória também apresenta maiores detalhes sobre o cômputo das horas da jornada de trabalho do empregado que aderir ao regime de teletrabalho. Segundo o texto legal, caso o empregador não forneça os equipamentos necessários no regime de comodato ao seu empregado, o período da jornada normal de trabalho será contabilizado como tempo à disposição do empregador. Além disso, em relação ao tempo de uso de aplicativos de comunicação, a Medida Provisória dispõe que, caso não haja previsão contratual, ele não constitui tempo à disposição do empregador, nem regime de prontidão ou sobreaviso. O recomendado, portanto, é que o empregador evite enviar mensagens e e-mails para seus empregados fora do horário comercial.


No geral, pode-se dizer que, a partir da análise do conteúdo da Medida Provisória nº 927/2020 e dos decretos que têm estabelecido o regime de quarentena em diversos Estados e Municípios, a adoção do regime de trabalho remoto, que foi flexibilizada e facilitada durante o período de calamidade pública, não é só permitida, mas também incentivada durante o período de isolamento social.

Notas

A pandemia da Covid-19 impactou todos os contratos em andamento. Atualmente, há propostas no Congresso para o estabelecimento de um regime transitório para contratos entre particulares. Entretanto, não há indícios de propostas semelhantes para os contratos administrativos, que geralmente são mais complexos e rígidos, dificultando a mitigação dos impactos da referida crise. Confira um panorama da questão em texto escrito pelo advogado Caio de Souza Loureiro e publicado no portal Análise Editorial.

Notas

Os contratos de empréstimo também sofreram impacto dos efeitos da pandemia, com dificuldades para o pagamento de dívidas e incertezas em relação ao que pode ser feito para honrar tais compromissos. Nesse contexto, o Poder Público tomou medidas para minimizar tais incertezas, editando resoluções e concedendo liminares. Confira um panorama sobre os contratos de empréstimo e a pandemia em texto escrito pelas advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães publicado no portal LexLatin.

NOTAS

Nesta quinta-feira, 16.abr.2020, a advogada Mariana Magalhães Avelar participou do Webinar “Impactos da Pandemia na Infraestrutura Brasileira: Isolamento e Resiliência”, oferecido pela Editora Fórum e pela PUC-MG.

A Autoridade de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (Amlurb) irá conceder auxílio mensal no valor de R$ 600 para cada catador de material reciclável ou reutilizável na cidade, enquanto durar o isolamento social. Os recursos destinados ao benefício vêm do Fundo Paulistano de Reciclagem, o qual foi criado com o apoio do escritório. Saiba mais sobre o Fundo Paulistano de Reciclagem em nota publicada no portal Migalhas.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.


Data - Ente emissor da norma - Tipo de ato - Ato normativo


15/04/2020 - Agência Reguladora  - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) - Resolução - Resolução n° 5/2020 - Adasa endurece regras para coleta e destinação de lixo - Estabelece condições excepcionais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do Distrito Federal ou de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19


15/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Decreto - Decreto nº 40.622/2020 - GDF autoriza reabertura de óticas na capital  -


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1716/20  - Projeto prevê testagem em massa de pacientes com sintomas de Covid-19 - Torna obrigatória a testagem em massa de pacientes que apresentarem sintomas de Covid-19, principalmente os grupos de maior risco, além dos profissionais de saúde


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1595/20 - Projeto permite intimações judiciais por meio de aplicativos de mensagem - Autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1497/20 - Proposta prevê, durante estado de calamidade, prorrogação do prazo de filiação partidária - Determina a prorrogação do prazo de filiação partidária para candidatura eleitoral durante estado de calamidade pública


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1506/20 - Proposta destina arrecadação com delações premiadas ao combate da pandemia de Covid-19 - Destina os valores arrecadados por meio de multas judiciais ou definidas em acordos de delação premiada à aquisição de produtos e equipamentos médicos usados no combate ao novo coronavírus


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1820/20 - Projeto proíbe cobrança de tarifa sobre transferências eletrônicas durante calamidade - Proíbe instituições financeiras de cobrar tarifa bancária dos clientes que realizam transferências de valores por meios eletrônicos durante períodos de calamidade ou de emergência públicas


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1780/20 - Contra Covid-19, projeto prevê Revalida emergencial - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1107/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Isenta de todos os tributos federais o desenvolvimento, a fabricação e a entrega de respiradores e equipamentos de saúde


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1115/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Isenta de impostos federais os insumos, medicamentos e equipamentos necessários à prevenção e combate ao coronavírus


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1131/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Desonera de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, itens de limpeza pessoal como sabão, lenços e toalhas de mão


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Complementar - PLP 41/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Concede isenção de tributos federais, por 180 dias, a entidades de assistência social, como as Apaes e as associações comunitárias


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1335/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Reduz a carga tributária de empresas do segmento de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, que estão entre as mais prejudicadas pelas medidas de isolamento social


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 829/20 - Deputados propõem isenções tributárias em esforço contra Covid-19 - Suspende os prazos de pagamento de tributos federais até o fim da pandemia, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição patronal à Previdência


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PLN 9/20 - Executivo encaminha proposta de LDO para 2021 com meta fiscal flexível - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências


15/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória - Medida Provisória 951/20 - MP autoriza registro de preços em licitação de bens e serviços para combater pandemia - Autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19


15/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1458/20 - Projeto concede auxílio emergencial de R$ 600 para mulher vítima de violência doméstica - Determina a concessão, por oito meses, até 31 de dezembro de 2020, de auxílio emergencial no valor de R$ 600 mensais à mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar


15/04/2020 - Federal - Governo Federal - Lei - Lei 13.988/20 - Sancionada a lei que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União - Foi sancionada sem vetos a medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/19), conhecida como MP do Contribuinte Legal


15/04/2020 - Federal - Governo Federal - Resolução - Resolução nº 02, de 14.4.2020 -  - Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19


16/04/2020 - Federal - Governo Federal - Lei - Lei 13.989/20 - Uso da telemedicina durante pandemia é sancionado com vetos por Bolsonaro - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)


16/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória - Medida Provisória 952/20 - Medida provisória adia pagamento de tributos do setor de telecomunicação - Adia para agosto o prazo de recolhimento aos cofres públicos de três tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação que venceram em 31 de março


16/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória - Medida Provisória 953/20 - - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus


16/04/2020 - Federal - Governo Federal - Lei Complementar - LC 172/20 - Publicada lei que libera recursos de fundos de saúde para combate à Covid-19 - Libera recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus


16/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1282/20 - Projeto cria linha de crédito mais barata para pequenos negócios - Cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19 no País

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