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14 DE MAIO DE 2020
nº 726
Como ficam as apólices de seguros no setor de infraestrutura?
(Foto: Pixabay)
Ane Elisa Perez
por Ane Elisa Perez

Quais são os principais impactos trazidos pela atual pandemia da Covid-19 nos contratos de seguro em infraestrutura? Esse foi o principal tema de evento online realizado pela Associação Brasileira de Desenvolvimento e Indústrias de Base (Abdib), no dia 8.abr.2020, e acompanhado pela advogada Ane Elisa Perez. Abaixo, algumas considerações sobre o tema.


O mercado de seguros na conjuntura atual
O mercado de seguros, claramente, não escapou dos impactos causados pela pandemia da Covid-19. Haverá consequências nos setores de construção e de infraestrutura. Entretanto, em meio a tudo isso, o mercado de seguros possuirá um papel essencial no fornecimento de certa estabilidade em um cenário repleto de incertezas.


O papel das seguradoras e dos segurados
A atuação das seguradoras nesse momento deverá se basear em três principais pilares:
(i) flexibilidade: abertura ao diálogo e possibilidade de repensar os rígidos processos de comunicação e de troca de informações existentes;
(ii) mitigação: deverá pautar toda e qualquer ação da seguradora;
(iii) proatividade: atuação presente e efetiva do mercado de seguros afim de minimizar os futuros riscos no setor.


Em relação aos segurados, a principal preocupação é evitar a perda de seu direito, o que será alcançado mediante um bom diálogo com a seguradora. Sendo assim, será de boa praxe que os segurados:
(i) notifiquem imediatamente a parte interessada, a seguradora, sobre tudo o que está acontecendo na obra objeto da apólice;
(ii) façam uma profunda e ampla revisão dos riscos técnicos e contratuais; bem como
(iii) que identifiquem as medidas de mitigação de riscos e as coloque imediatamente em prática.


Os impactos no setor de infraestrutura
A preocupação quanto à insolvência no setor de infraestrutura é uma grande pauta de discussão. Nesse cenário, caberá às seguradoras fornecerem atenção a esses contratos , proporcionando soluções céleres e efetivas que minimizem os impactos econômicos e financeiros. A aliança entre mercado de seguros e o setor de infraestrutura será um dos principais instrumentos de retomada da economia pós-pandemia.

Os direitos dos passageiros de empresas aéreas diante da pandemia
(Foto: Pixabay)
Adalberto Pimentel Diniz de Souza
por Adalberto Pimentel Diniz de Souza

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) anunciou no dia 5 de março que a atual pandemia provocará um impacto negativo de ao menos US$ 113 bilhões no setor. Trata-se de um cálculo preliminar.


Diante do isolamento social persistem sérias dúvidas sobre o que fazer com as viagens não realizadas e os valores pagos, até porque a pandemia, abrupta, extraordinária e inevitável, caracteriza força maior, como previsto no art. 393 do Código Civil, e importa em excludente de responsabilidade.


Para enfrentar a gravidade do cenário, o Governo Federal anunciou a Medida Provisória 925/2020, de 19 de março, com validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60, que trata das medidas de emergência e socorro ao setor aéreo.


De acordo com a referida MP, que se aplicará aos contratos aéreos até 31 de dezembro de 2020, o prazo de reembolso pelas companhias aéreas do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses. Por outro lado, os consumidores ficarão isentos de multas contratuais, desde que aceito o reembolso em crédito para uso futuro.


Permanecem em vigor as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de transporte aéreo, das quais vale destacar a regra do artigo 49, que permite, até o prazo de 7 dias, a desistência da compra de bilhete aéreo quando realizada fora de estabelecimento comercial, com a restituição integral do valor pago, ou ainda, a regra do art. 51, II, que prevê a nulidade das cláusulas contratuais que excluam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.


Bom senso e razoabilidade serão necessários. Possivelmente, outras medidas de socorro também.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.


Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado



07/04/2020 - Municipal - Município de Santarém - PA - Decreto nº 126/2020 - Prefeito decreta toque de recolher e confinamento domiciliar obrigatório em Santarém


08/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Portaria nº 220/2020 - Aprovadas normas para lotação provisória de servidores


08/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Sul - RS - Portaria conjunta de Seapen e Susepe de nº 002/2020 - Seapen e Susepe implantam televisita nos estabelecimentos prisionais gaúchos


08/04/2020 - Estadual - Estado do Pará - PA - Decreto nº 670/2020 - Governo publica novo decreto para controle de gastos e equilíbrio fiscal


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Decisão na ADPF 672 - Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Decisão na SS 5362 - Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 667 - CNA pede suspensão de leis municipais que proíbem pulverização aérea de agrotóxicos


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 568 - Ministro determina destinação de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para utilização em ações de combate ao coronavírus


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - HC 571796 - Negado pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar


08/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Decisão no HC 570375 - Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas


08/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 156/2020 - Portaria suspende o tempo de espera para o Serviço de Atendimento ao Cliente


08/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 150/2020 - Portaria amplia contribuições que podem ter pagamento adiado


08/04/2020 - Municipal - Município de Bauru - SP - Decreto nº 14.712/2020 - Prefeitura de Bauru tem novo decreto sobre quarentena com regras para abertura do comércio



08/04/2020 - Municipal - Município de Santarém - PA - Revoga o Decreto N 125/2020_ Complementação e Alteração de Medidas Administrativas/ Transporte Público. - Decreto 127/2020 -GAP/PMS/2020

08/04/2020 - Municipal - Município de Valença - BA - Decreto nº 3510/2020 - Prefeitura de Valença decreta estado de calamidade pública por causa do coronavírus

08/04/2020 - Municipal - Município de Belo Horizonte - MG - Decreto nº 17.328/2020 - Decreto da Prefeitura proíbe funcionamento do comércio a partir desta quinta

08/04/2020 - Municipal - Município de Maceió - AL - Decreto nº 8.867/2020 - IPTU: Prefeitura amplia prazo e aumenta desconto da cota única

08/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Justiça do Estado de Santa Catarina - SC / Município de Brusque - SC - Decreto Municipal n. 8.580/2020 - NOTA OFICIAL: Prefeitura de Brusque acata decisão judicial e suspende decreto municipal 8.580/2020



09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 675/20 - Câmara aprova suspensão de cadastro negativo durante calamidade

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1106/20 - Câmara aprova inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz



09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1409/20 - Proposta obriga teste quinzenal para trabalhadores em contato com contaminados por doença contagiosa durante surto



09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1018/20 - Proposta suspende pagamento de contratos particulares durante pandemia

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1006/2020 - Câmara aprova repasse de R$ 2 bi para santas casas e hospitais filantrópicos



09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLs 756/20 e 957/20 - Deputados apresentam propostas para garantir o funcionamento de microempresas

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1087/20, PL 1080/20, PDL 131/20 - Projetos buscam resguardar consumidor durante pandemia

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1088/20 - Projeto suspende inscrição em cadastro de proteção ao crédito durante pandemia

09/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória 947/20  - MP destina mais R$ 2,6 bilhões para combate à pandemia de Covid-19

09/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória 948/20 - Medida provisória fixa regras para cancelamento de espetáculos e reservas em hotéis

09/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória 950/20 - Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

09/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6363 - Ministro admite participação de centrais sindicais no julgamento de ação contra MP trabalhista

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLP 53/20 - Projeto prevê aposentadoria especial a empregado exposto a agente biológico nocivo à saúde

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1137/20 - Projeto prorroga pagamento de impostos do turismo por seis meses em razão de pandemia

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1346/20 - Proposta concede aposentadoria automática para pedido pendente no INSS durante pandemia

09/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1316/20 - Proposta regulamenta requisição de leitos privados pelo Executivo em situação de pandemia



09/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6368 - Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia



10/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Lei nº 6.531/2020 - Saúde: gratificação de movimentação está garantida para mais de 2,5 mil servidores


10/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO / Município de Miracema do Tocantins - TO - Decretos nº 103 e 110/2020 - Prefeitura de Miracema recorre ao TJ, consegue liminar e restabelece o funcionamento do comércio.


 

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