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09 DE ABRIL DE 2020
nº 725
O uso de tecnologia e dados pessoais no combate à Covid-19
Fragmento da pintura "Operários", de Tarsila do Amaral, 1933. Foto: Reprodução / Governo do Estado de S.Paulo
Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik
por Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik

A tecnologia e o uso de dados pessoais têm se mostrado importantes instrumentos de combate à  pandemia da Covid-19, havendo exemplos amplamente divulgados. Vejamos alguns.


 


China e robôs


Para minimizar o contato entre as pessoas e reduzir o número de infecções entre médicos e enfermeiros, a China se valeu da ajuda de robôs para executar atividades como entrega de remédios e alimentos a pacientes e desinfecção de áreas contaminadas.


Tanto a China quanto a Espanha vêm utilizando drones para sobrevoar áreas onde há circulação de pessoas e emitir avisos sonoros do tipo “usem máscaras” ou “fiquem em casa”.


 


Celulares e aglomerações


O governo suíço firmou acordo com a maior operadora de telefonia móvel do país para coleta e fornecimento de dados. Por meio da coleta de dados do cartão SIM de seus usuários, a operadora informa as autoridades federais quando 20 celulares são encontrados em uma área pública de 100 m2. Os dados são compartilhados de forma anonimizada e com um intervalo de 24h após sua coleta. O objetivo é avaliar como a população está se comportando frente à determinação de distanciamento social.


Nos EUA, governos locais regularmente enviam alertas via SMS à população com informações sobre a situação atual da doença e sobre medidas adotadas para sua contenção.


No Brasil, a prefeitura de Recife passou a utilizar sistemas de localização de celulares dos seus moradores para planejar e coordenar ações de incentivo ao isolamento social.


 


Privacidade


Exemplos como esses, em que a tecnologia é empregada para modelar políticas públicas de contenção e controle do vírus, levantam preocupações sobre possíveis violações de privacidade.


A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) traz importantes parâmetros para uso e manipulação de dados pessoais. Situações como a que hoje vivenciamos estão devidamente endereçadas pela Lei, que autoriza o uso de dados pessoais para a “proteção da vida” e para a “execução de políticas públicas”, independentemente do consentimento dos seus titulares (art. 7º, VII e III, respectivamente).


Além disso, a Lei permite o uso de dados pessoais para a realização de estudos em saúde pública, desde que
(i) os dados sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa,
(ii) estritamente para a finalidade do estudo e
(iii) sejam adotadas práticas de segurança como a anonimização ou pseudonimização, que impedem a identificação dos usuários, sempre que possível (art. 13).


A princípio, a LGPD entra em vigor em agosto de 2020, mas há projetos no Congresso que defendem seu adiamento. De todo modo, sua observância é recomendável desde já. Esse foi o caminho adotado por muitas empresas e órgãos públicos, que já se mobilizaram no sentido de adequarem sua estrutura e práticas internas à Lei. Nada melhor do que começar uma política de enfrentamento à pandemia alinhando-se ao arcabouço normativo já construído.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.


 


Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado
01/04/2020 - Municipal - Município de Uruguaiana - RS - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências - Decreto nº 55.154, de 1º de Abril de 2020

03/04/2020 - Internacional - MERCOSUL - Mercado Comum do Sul  - MERCOSUL/CMC/DEC nº 01/2020 - Esforço regional contra a pandemia: o MERCOSUL aprovou um fundo de emergência de US$ 16 milhões que serão destinados totalmente para ao combate contra o COVID-19

06/04/2020 - Distrito Federal - Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF - Decreto Legislativo nº 2.281/2020 - Decreto volta a permitir que enfermeiros prescrevam medicamentos

06/04/2020 - Estadual - Estado do Pará - PA - Decreto nº 609/2020 - Governo do Pará decreta medidas sanitárias mais rígidas para evitar aglomerações

06/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria SES Nº 224/2020 - Coronavírus em SC: Portaria do Governo do Estado autoriza a confecção e o uso de máscaras de tecido para a população

06/04/2020 - Estadual - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT - Portaria n° 215/2020/GP/DETRAN-MT - Portaria regulamenta auditoria de processos e regras para transferência de veículos durante pandemia em MT

06/04/2020 - Federal - Conselho Monetário Nacional - CMN - Resolução n° 4.798/2020 - Covid-19: CMN cria linha de crédito com verba de fundo constitucional

06/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 374/2020 - MEC autoriza antecipação de formatura a alunos da área de saúde

06/04/2020 - Municipal - Município de Primavera do Leste - MT - Decreto nº 1.908/2020 - Novo decreto em Primavera do Leste (MT) permite funcionamento de rodoviária, academias, restaurantes

06/04/2020 - Municipal - Município de Maceió - AL - Decreto nº 8.864/2020 - Prefeito prorroga medidas de prevenção contra o coronavírus

06/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Justiça da comarca de Ariquemes - RO / Município de Ariquemes - RO - Decreto nº 16.385/2020 - Justiça suspende decreto da prefeitura de Ariquemes, RO, que permitia reabertura de parte do comércio

06/04/2020 - Municipal - Município de Campinas - SP - Decreto nº 20.800/2020 - Decreto adia vencimento de parcelas do ISS

06/04/2020 - Municipal - Município de Patos - PB - Decreto n°14/2020 - Prefeito de Patos prorroga isolamento social e pede reforço de higienização em segmentos do comércio

06/04/2020 - Municipal - Município de Caxias do Sul - RS - Decreto nº 20.858/2020 - Flávio Cassina publicou em edição extra do Diário Oficial na tarde desta segunda-feira pelo prazo de 60 dias. Cabe a Assembleia Legislativa reconhecer em um mês no máximo

06/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - MG / Município de Nova Serrana - MG - Decisão na ACP nº 5001187-25.2020.8.13.0452 - Justiça determina suspensão parcial do Decreto 030/2020

06/04/2020 - Municipal - Município de Presidente Prudente - SP - Decreto nº 30.793/2020 - Decreto municipal padroniza datas de restrições de atividades econômicas com as do Estado em Presidente Prudente

06/04/2020 - Municipal - Município do Rio de Janeiro - RJ - Lei complementar 218/2020 - Lei que muda escala dos guardas municipais é sancionada, mas sem obrigação dos EPIs

06/04/2020 - Municipal - Município de São Paulo - SP - Decreto nº 59.335/2020 - Coronavírus: Prefeitura prorroga quarentena na capital até 22 de abril

07/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - PLC 33/2020 - GDF encaminha criação do Refis 2020 à Câmara Legislativa

07/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Decreto nº 40.601/2020 - Hospitais e laboratórios são obrigados a informar resultados de testes ao GDF

07/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Decreto nº 40.602/2020 - Bancos são autorizados a retomar atendimento normal

07/04/2020 - Distrito Federal - Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF - PL 1053/2020 - Durante pandemia, pagamento a motoristas de aplicativo deve ficar restrito a cartão

07/04/2020 - Distrito Federal - Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF - PL 1106/2020 - CLDF suspende retenção de encargos trabalhistas para evitar crise empresarial

07/04/2020 - Distrito Federal - Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF - PL 1095/2020 - Câmara Legislativa aprova transporte público gratuito para profissionais de Saúde

07/04/2020 - Estadual - Poder Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - AM  - Resolução n.° 10/2020 - TJAM realizará sessões plenárias virtuais devido ao coronavírus

07/04/2020 - Estadual - Estado do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47025/2020 - Comércio é autorizado em cidades sem casos de Covid-19

07/04/2020 - Estadual - Estado do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47022/2020 - Decreto de Witzel permite funcionamento de comércio apenas com entrega domiciliar; governo desiste de sistema de drive thru

07/04/2020 - Estadual - Estado do Pernambuco - PE  - Decreto 48.903/2020 - Governo de Pernambuco proíbe acesso às praias na epidemia

07/04/2020 - Estadual - Estado do Paraná - PR - PLC 3/2020 - Governador sanciona lei que autoriza repasse de R$ 37,7 milhões da Assembleia para a saúde

07/04/2020 - Estadual - Estado do Piauí - PI - Portaria 341/2020 - Cidadão que descumprir decretos poderá pagar até R$ 5 mil e empresas até R$ 17 mil de multa no Piauí

07/04/2020 - Estadual - Estado do Acre - AC - RESOLUÇÃO CIB/AC Nº 03-2020 - Saúde divulga mais de 500 leitos em seis hospitais para atender pacientes com Covid-19

07/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria Conjunta nº 9.381/2020 - INSS antecipa pagamento de um salário mínimo de auxílio-doença

07/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.316/2020 - Governo edita nesta terça decreto que regulamenta auxílio a informais

07/04/2020 - Federal - Governo Federal - Resolução n. 55/2020 - Nova resolução simplifica a abertura de startups no regime Inova Simples

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - MP 905/19 e PLP 149/19 - Plenário inicia sessão; Plano Mansueto e Contrato Verde e Amarelo são adiados

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 848/20 - Câmara aprova ampliação de validade da receita de medicamentos

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1284/20 - Projeto aumenta em 40% valor da bolsa de residência para incentivar o combate à Covid-19

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 936/20 - Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-19

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLs 971/20; 1476/20; 1237/20; 965/20 e 1026/20 - Propostas visam garantir proteção para idosos durante a pandemia do coronavírus

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1074/20; 1068/20; 858/20; 808/20 e 265/20 - Propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1.282/2020 - Senado aprova programa de crédito mais acessível para pequenos negócios

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PLs 1.543/2020 e 1.546/2020 - Senado analisa projetos com incentivo a pequenos produtores rurais durante a pandemia

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1.359/2020 - Projeto suspende pagamento de empréstimo bancário a microempreendedores

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1.281/2020 - Proposta garante auxílio financeiro para alimentação de crianças da rede pública de ensino

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1.602/2020 - Proposta prevê audiências virtuais para licenciamento ambiental

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6374 - Partido pede liberação de recursos para campanhas publicitárias direcionadas à prevenção da Covid-19

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Estados do Mato Grosso - MT, Rio Grande do Norte - RN e Sergipe - SE - ACOs 3378 (RN), 3379 (MT) e 3380 (SE) - RN, MT e SE podem usar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia de Covid-19

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6373 - Confederação questiona MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - HC 571170 - Relator nega liminar e mantém Viúva da Mega-Sena na prisão

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Resolução STJ/GP nº 6/2020 - STJ tem atendimento em regime de plantão durante Semana Santa; prazos processuais seguem suspensos

07/04/2020 - Federal / Municipal - Governo Federal / Município de Porto Alegre - RS - Portaria nº 859/2020 - União reconhece decreto de calamidade pública devido ao coronavírus em Porto Alegre

07/04/2020 - Municipal - Município de Belo Horizonte - MG - Decreto nº 17.325/2020 - Contra o coronavírus, prefeitura de BH altera decreto, proíbe comércio dentro de lojas e impõe barreira a coletivos

Comitê Manesco Mulher

As ações do Comitê Manesco Mulher continuam durante a pandemia, com realização de um webinar que abordou, dentre outros assuntos ligados ao feminismo, temas como aumento da violência doméstica e divisão desigual de afazeres de casa na quarentena. No dia 02.abr, um alento: o Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT e ao artigo 71 da Lei nº 8.213/91, decidiu que o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade será a alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas na legislação (ADI 6327).

Mestre em Direito do Estado

A advogada Kamile Medeiros do Valle recebeu o título de Mestre em Direito do Estado pela USP. Ela foi aprovada na defesa da sua dissertação, cujo título do trabalho é "O controle de resultados exercido pelo TCU no fomento às Organizações da Sociedade Civil".

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