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APRIL, 08 - 2020
nº 724
Quando a recuperação judicial é uma alternativa de sobrevivência?
Foto: Pixabay
Adalberto Pimentel Diniz de Souza
by Adalberto Pimentel Diniz de Souza

O cenário atual aponta para uma recessão econômica global decorrente da pandemia da Covid-19. Para as empresas que forem afetadas gravemente pela presente conjuntura, a Recuperação Judicial é alternativa viável para a sua sobrevivência. 

Nesse contexto, vale fazer alguns comentários a respeito do procedimento da recuperação judicial: destacar que há peculiaridades para microempresas e empresas de pequeno porte, possíveis relativizações das exigências tributárias e, ainda, destacar como a presente crise afeta as recuperações judiciais.

O processo de recuperação judicial
A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as regras da recuperação judicial com base no interesse geral de preservação da empresa. 

De forma geral, o processo da recuperação se divide em três fases:
 
1. Pedido de recuperação judicial, com exigência de certos documentos previstos em lei, como demonstrações contábeis e relação de credores. A partir do deferimento, o juiz nomeia um administrador judicial e instaura-se a suspensão de ações e execuções contra o devedor, o que não inclui ações que demandam quantia ilíquida, reclamações trabalhistas, execuções fiscais e execuções promovidas por credores não sujeitos à recuperação judicial. Essa suspensão, chamada de stay period, deve perdurar por 180 dias ou até a aprovação do plano de recuperação judicial;
2. Instaura-se a fase de votação pela Assembleia Geral de Credores do plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado 60 dias após a publicação da decisão de deferimento. Caso o plano não seja aprovado, decreta-se a falência da empresa.
3. A empresa deve seguir as deliberações do plano de recuperação judicial, sob pena de ter decretada a falência.

As empresas de pequeno porte e microempresas
Há na lei de recuperação judicial um capítulo exclusivo para as micro e pequenas empresas, que podem ter Plano Especial, com previsão de pagamento de obrigações em até 36 vezes, com juros atualizados pela Selic. Se não houver manifestação de mais da metade de cada classe de credores contra o plano, cabe ao juiz a sua aprovação.

Exigências tributárias
Inicialmente, pode ser um impeditivo à recuperação judicial a exigência legal de quitação de todos os tributos para a concessão da benesse. No entanto, a regra que prevê tal exigência (art. 191-A do CTN) faz remissão à possibilidade de suspensão de créditos tributários, com a alternativa de se emitir uma certidão com efeitos negativos, para o alcance da benesse legal. 

O impacto da pandemia nas recuperações em curso
A recuperação judicial tem sua devida importância para a preservação das empresas, pois protege os ativos do devedor e aumenta o poder de negociação bilateral. Além disso, a negociação se torna mais fácil, sem necessidade de decisão unânime de todos os credores. 

Para as recuperações judiciais em curso, a tendência dos tribunais brasileiros é o da possibilidade de suspensão dos prazos e eventuais flexibilizações de obrigações em razão dos efeitos da atual pandemia. 

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender os prazos processuais e audiências não urgentes, pelo prazo de 30 dias, bem como a possibilidade de prorrogação do stay period pelo período de suspensão da Assembleia Geral de Credores, até mesmo porque a empresa que pretende a recuperação não deu causa aos efeitos da pandemia, considerado evento externo e imprevisível.

Decisões recentes de diferentes varas tem sido benéficas para empresas em recuperação. Há processos com determinações para realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual; outra decisão permitiu à recuperando o pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas de abril devido à situação nacional. O TJ-SP também já decidiu pela suspensão do corte de energia elétrica, gás, luz e internet até junho de uma empresa em recuperação judicial.

Em remate
O mecanismo de recuperação judicial constitui alternativa viável para a sobrevivência da empresa, dada a possibilidade de negociação entre devedores e credores, aliando os interesses dos dois lados, para a extensão de prazos e flexibilização de pagamentos. O Poder Judiciário, de função social inquestionável, tem como papel eminente se adaptar para utilizar essa via para produzir efeitos benéficos, e está reagindo positivamente, seja por meio da relativização de obrigações impactadas pelos efeitos da atual pandemia, seja para observar a necessidade do cumprimento das obrigações possíveis. Portanto, a Recuperação Judicial pode sim ser alternativa de salvamento da empresa em crise.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link. 

Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado
06/04/2020 - Federal - Governo Federal - DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

06/04/2020 - Federal - Governo Federal - DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

06/04/2020 - Federal / Estadual - Universidade Federal do Maranhão - UFMA - Resolução nº 1.980-CONSEPE/2020 - Universidade Federal do Maranhão antecipa a graduação de 65 estudantes de Medicina

06/04/2020 - Internacional - MERCOSUL - Mercado Comum do Sul / PARLASUL - Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul -Parlasul vai monitorar ações de governos no combate ao coronavírus - 

06/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga - MT / Município de Paranatinga - MT -Decisão na Ação Civil de nº 1000698-73.2020.8.11.0044 - Liminar determina a suspenção do Decreto Municipal 1.731

06/04/2020 - Municipal - Município de Cuiabá - MT - Decreto nº 7.870/2020 - Prefeito determina o religamento do fornecimento de água para todos os usuários inadimplentes
06/04/2020 - Municipal - Município de Cuiabá - MT - Decreto nº 7.869/2020 - Decreto disciplina o funcionamento de conveniências em postos de combustíveis
06/04/2020 - Municipal - Município de Aracaju - SE - Decreto nº 6.112/2020 - Coronavírus: Edvaldo anuncia medidas de proteção da atividade econômica em Aracaju

06/04/2020 - Municipal - Município de Aracaju - SE - Decreto nº 6.111/2020 - Prefeitura de Aracaju renova decreto com medidas de isolamento social até 17 de abril

06/04/2020 - Municipal - Município de Foz do Iguaçu - PR - Decreto nº 28.009/2020 - Decreto retira cobrança de bandeirada inicial de táxis de Foz do Iguaçu em corridas acima de R$ 10

07/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Norte - RN - Decreto nº 29.591/2020  - Decreto autoriza antecipação da colação de 28 concluintes de medicina da UERN

07/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Decreto nº 0459-S/2020 - Governo decreta ponto facultativo nas repartições estaduais nesta quinta-feira (09)

07/04/2020 - Estadual - Estado da Bahia - BA - Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. - LEI Nº 14.257 DE 06 DE ABRIL DE 2020

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 854/20 - Projeto isenta entrega por aplicativo de qualquer tributação durante pandemia

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1142/20 - Projeto prevê salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia do coronavírus
07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLN 7/20 - Proposta destina mais R$ 806,8 milhões para fundos estaduais de segurança pública

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PLs 949/2020 e 1.128/2020 - Senado vota projetos para manutenção de empregos durante calamidade

07/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PLs 1.242/2020; 1.195/2020; 1.529/2020; 1.196/2020; 1.539/2020 e 1.191/2020 - Projetos garantem mais segurança aos profissionais de saúde durante pandemia

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Decisão no HC 539341 - Em grupo de risco da pandemia, Dario Messer vai para prisão domiciliar

07/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - HC 570589 - Falta de detalhamento da situação de presos com tuberculose no Rio impede STJ de analisar habeas corpus coletivo

07/04/2020 - Municipal - Município de Tocantinópolis - TO - "Ficam revogados os Decretos Municipais nº 008, 009, 010, 011 e 012 do ano corrente" - Decreto nº 014/2020

07/04/2020 - Municipal - Município de Foz do Iguaçu - PR - Plano para o segundo ciclo da contenção à Covid-19 em Foz do Iguaçu - Prefeitura de Foz publica plano para a retomada da economia

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