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07 DE ABRIL DE 2020
nº 723
Uma pedra no caminho do 5G
Foto:Pixaday
Luis Justiniano Haiek Fernandes
por Luis Justiniano Haiek Fernandes

O setor de telecomunicações, essencial no enfrentamento da pandemia da Covid-19, também será fundamental no day after, principalmente com relação à tecnologia 5G.

As telecomunicações são vetores inequívocos de desenvolvimento econômico. Estudos de 2010 do IPEA sinalizavam uma relação positiva entre o aumento dos acessos à banda larga no Brasil e a melhoria do desempenho da economia do país. Outros estudos chegam a quantificar esse impacto.

Olhando para o cenário potencialmente devastador causado pela pandemia, são legítimas e muitíssimo benvindas as preocupações com iniciativas que, passado o estado de emergência, poderão e deverão ser tomadas para estimular ou servir de ferramenta para a retomada do crescimento econômico. Uma dessas medidas é a implantação do 5G.

Ocorre que esse estado excepcional de emergência de saúde pública, ao mesmo tempo em que aumenta a relevância da futura licitação, é uma pedra (de dimensões consideráveis) no meio do caminho das intenções de aceleração desse processo.

Implementação da rede 5G no Brasil
Entidades representativas de potenciais adquirentes das faixas para operar o 5G (Sinditelebrasil), de operadoras atingidas pela decisão que as obrigará a deixar de operar em faixas que serão destinadas ao 5G (as operadoras de Satélite, por intermédio do Sindisat) e até mesmo entidades representativas de fabricantes (ABINEE) solicitaram à Anatel que postergasse o cronograma da Consulta Pública.

A agência, porém, no Acórdão 102, de 25/03/2020, postergou esse prazo em apenas quinze dias. Em suas justificativas, foi mencionado:

"O papel fundamental [do 5G] no desenvolvimento de cidades inteligentes, proporcionando o surgimento de novos serviços e modelos de negócios baseados em uma economia digital (...) [o fato de que] a demora na aprovação dos instrumentos necessários para a implementação da tecnologia 5G se traduziria em prejuízo financeiro para o país, não somente no que diz respeito ao setor de telecomunicações, como aos demais setores a serem beneficiados com os novos serviços, tais como indústria, agricultura, transporte e setor público. Dessa forma, a prorrogação da Consulta Pública por tempo demasiadamente longo não atenderia ao interesse público."

É preciso reconhecer que manter o cronograma do processo de consulta pública implica relevante esvaziamento do mesmo, pois está prejudicada a dedicação dos atores e interessados e da própria sociedade ao processo de consulta pública. A pandemia aumentou fortemente a demanda por serviços de telecomunicações e exige maior foco no atendimento à população. Além disso, o isolamento social também impede a realização de testes e prejudica a elaboração de estudos técnicos e econômicos.

Futuro
O momento não se revela propício ao planejamento de investimentos relevantes e de grande prazo. Afora outros aspectos, desconhece-se, pelo alcance dos impactos da crise, em que cenário econômico as próprias operadoras, o país e o mundo se encontrarão quando se voltar à normalidade.

Os exemplos internacionais revelam que a ANACOM (autoridade regulatória de Portugal) e o FCC (congênere da Anatel nos Estados Unidos) já adotaram medidas de postergação dos cronogramas em questão. O mesmo ocorreu com diversos outros países da União Europeia como Áustria e França.

Ainda é tempo de o órgão regulador brasileiro alterar o cronograma do processo, considerando os severos impactos do momento excepcional pelo qual passa o país. Não se pode tratar o processo de consulta pública como mera formalidade, mas sim como momento privilegiado em que se espera e efetivamente se deseja obter plena participação por parte dos interessados. O momento atual definitivamente não favorece essa participação.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.


Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado

02/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0). - Decreto nº 0446-S, de 02 de abril de 2020

03/04/2020 - Municipal - Município de Recife - PE - Portaria Conjuta nº 02/2020 - Prefeitura suspende por 90 dias ISS de todas as empresas do Recife inscritas no Simples Nacional

04/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Decreto nº 40.598/2020 - Estendido o prazo para pagamento de ICMS e ISS

04/04/2020 - Estadual - Estado de São Paulo - SP - Deliberação nº 8/2020 - Governo de SP cancela deliberação que excluía escritórios da quarentena

04/04/2020 - Estadual - Estado da Paraíba - PB - Decreto nº 40.169/2020 - Governo da Paraíba renova decreto de isolamento social

04/04/2020 - Estadual - Estado da Paraíba - PB - Decreto nº 40.168/2020 - Governador mantém suspensão de expediente presencial nas repartições públicas

04/04/2020 - Municipal - Município de Cuiabá - MT - Decreto nº 7.868/2020 - Decreto da Prefeitura de Cuiabá permite abertura de supermercados nos feriados

05/04/2020 - Estadual - Estado de Rondônia - RO - Decreto nº 24.919/2020 - Governo de RO mantém quarentena até 20 de abril; Confira o Decreto

05/04/2020 - Estadual - Estado do Ceará - CE - Decreto nº 33.536/2020 - Decreto de Camilo permite volta de várias atividades, incluindo têxteis e confecções

05/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Decreto nº 4621-R/2020 - Com novo decreto do governo do ES, salões de beleza podem voltar a funcionar

05/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria nº 223/2020 - Governo de Santa Catarina libera retomada de trabalho de profissionais autônomos

05/04/2020 - Municipal - Município de Araguaína - TO - Decreto nº 216/2020 - Com quatro casos confirmados, Prefeitura de Araguaína publica novo decreto com medidas restritivas para o comércio

05/04/2020 - Municipal - Município de Guarapuava - PR - Decreto nº 7842/2020 - Decreto altera funcionamento do transporte coletivo em Guarapuava a partir de segunda-feira (6)

05/04/2020 - Municipal - Município do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47338/2020  - Coronavírus: Crivella anuncia decreto para estabelecer turnos de trabalho e evitar aglomerações nos transportes

05/04/2020 - Municipal - Município de Varginha - MG - Decreto nº 9770/2020 - Prefeitura revoga decreto que permitia reabertura do comércio em Varginha, MG

05/04/2020 - Municipal - Município de Camaçari - BA - Decreto nº 7328/2020 - Prefeitura de Camaçari anula decreto que liberou comércio de rua e realização de cultos religiosos na cidade

05/04/2020 - Municipal - Município de Tocantinópolis - TO - Decreto nº 012/2020 - TOCANTINÓPOLIS: Liberou geral, após Prefeitura flexibilizar Decreto do coronavírus

05/04/2020 - Municipal - Município de Alagoinhas - BA - Decreto nº 5.258/2020 - Prefeitura revoga decreto que autorizava funcionamento do comércio em horário reduzido

05/04/2020 - Municipal - Município de Santa Cruz do Sul - RS - Decreto nº 10.584/2020 - Veja o que diz o novo decreto da Prefeitura de Santa Cruz

05/04/2020 - Municipal - Município de Aracaju - SE - Resolução nº 02/2020 - Sepultamento de casos de coronavírus deverá ser rápido, sem velório e aglomeração de pessoas em Sergipe

06/04/2020 - Estadual - Estado de São Paulo - SP - Decreto nº 64.920/2020 - Governo de SP prorroga quarentena até 22 de abril

06/04/2020 - Estadual - Estado do Ceará - CE - Decreto nº 33.537/2020 - Camilo recua de decreto que flexibilizava abertura de indústrias e comércio e revoga medidas

06/04/2020 - Estadual - Estado do Alagoas - AL - Decreto n° 69.624/2020 - Novo decreto prorroga medidas de isolamento social para conter avanço do coronavírus

06/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Portaria nº 58/2020 - Portaria estabelece medidas obrigatórias de prevenção ao Covid-19 nos setores de comércio e serviços

06/04/2020 - Estadual - Estado da Bahia - BA - Lei nº 14.256/2020 - Sancionado PL que isenta inscritos na Tarifa Social de pagar conta de água por três meses

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL nº 1377/20 - Projeto libera franquia de dados de telefonia celular durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLs 1374/20; 1499/20; 1410/20; 1480/20; 1466/20; 1116/20; 1260/20; 1404/20; 1096/20; 1286/20 e 1508/20. - Preocupação com abastecimento motiva projetos sobre isenção de pedágio em rodovias
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1296/20 - Projeto autoriza saque do FGTS por 3 meses durante combate à Covid-19
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1006/2020 - Projeto do Senado prevê repasse de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1397/20 - Proposta altera regras de recuperação judicial de empresas durante pandemia
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 873/2020

 - Projeto do Senado amplia lista de trabalhadores informais beneficiados com auxílio de R$ 600

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLs 1500/20; 1428/20; 1479/20; 1481/20 e 1154/20 - Projetos suspendem cobrança de empréstimo consignado durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1444/20 - Proposta garante funcionamento de casas-abrigo para mulheres durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLs 1113/20; 1348/20; 1310/20 e 1307/20 - Propostas asseguram benefícios previdenciários a afetados por pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 992/20 - Projeto transfere valores pagos acima do teto ao enfrentamento do coronavírus
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PL 1297/20 - Projeto prevê liberação da restituição do IR em até 30 dias durante pandemia
06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PLP 62/20 - Proposta suspende pagamento de dívidas de estados e municípios durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Governo Federal - Lei 13.983/2020 - Mudança na LDO para facilitar gastos com a pandemia é sancionada com um veto

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PEC 10/20 - Senado vai analisar PEC do 'Orçamento de Guerra'

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - Medida Provisória nº 932/2020 - Congresso apresenta 118 emendas à MP que reduz contribuições ao Sistema S

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 4.162/2019 - Novo marco do saneamento básico pode ser votado no combate ao coronavírus

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1.441/2020 - Projeto suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PDL 137/2020 - Projeto suspende calendário de provas do Enem durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - PL 1282/2020 - Projeto de apoio a pequenas empresas vai a Plenário nesta terça-feira

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Decisão na ADI 6363 - Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - AP 996 - Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6370 - Partidos contestam MP que permite suspensão de contratos de trabalho e redução salarial

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6371 - PT pede liberação de recursos do FGTS para mitigar efeitos econômicos da pandemia

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 662 - Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio

06/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial - Ministro determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar anteriormente deferida que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos

Cidades inteligentes

As cidades inteligentes e sustentáveis estão entre as prioridades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologias e inovações para o período 2020 a 2023.


As prioridades são estabelecidas pela Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, alterada pela Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020, e possuem caráter orientativo aos órgãos do MCTIC e às entidades vinculadas.


Entre outras implicações, as novas prioridades orientarão a alocação dos recursos financeiros e orçamentários do Ministério, a interlocução com outras políticas públicas relacionadas aos temas e as ações da FINEP e do CNPq, bem como os contratos celebrados com unidades de pesquisa e organizações sociais.

IV CIDIGIN
Foto: divulgação

As advogadas Anna Beatriz Savioli e Tamara Cukiert participaram do IV Congreso Internacional sobre Derecho, Gobernanza e Innovación (IV CIDIGIN), nos dias 2 e 3.abr.2020, com a apresentação de trabalho sobre a contratação pública de inovação no Brasil. O Congresso, que seria realizado em Valência, na Espanha, ocorreu de forma telepresencial em virtude das medidas tomadas globalmente de repressão à Covid-19.

E-book
Foto: divulgação

O Migalhas lançou o e-book "Comentários à MP 927/20". A obra inclui artigo publicado pelos advogados Adalberto Pimentel Diniz de Souza e Rafael Meng Nóbrega. A obra pode ser baixada no site do Migalhas.

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