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APRIL, 06 - 2020
nº 722
BNDES suspende emergencialmente a cobrança de empréstimos
(Foto: Pixabay)
Raquel Lamboglia Guimarães
by Raquel Lamboglia Guimarães
Rafael Pereira Fernandes
by Rafael Pereira Fernandes

Devido à crise ensejada pelo Coronavírus, o BNDES aprovou a Suspensão Emergencial, de até seis meses, da obrigação de amortização de empréstimos contratados junto à instituição. A suspensão permite que as empresas financiadas deixem de realizar o pagamento do principal e dos juros. Não obstante, as parcelas que vierem a ser suspensas terão seu valor capitalizado no saldo devedor da dívida, não se admitindo a prorrogação do prazo de amortização originalmente pactuado.

A medida abrange os empréstimos contratados diretamente junto ao banco estatal (operações diretas), os empréstimos contratados com recursos do BNDES, mas que sejam intermediados por instituições financeiras credenciadas (operações indiretas automáticas e não automáticas) e por operações que utilizem ambos os tipos de crédito (operações mistas).

Operações Diretas
A adesão à suspensão dos pagamentos não será automática, dependendo de solicitação da empresa financiada e do atendimento aos critérios estabelecidos pelo BNDES para a utilização deste instrumento.

Nas operações diretas e no caso de subcréditos diretos em operações mistas, o pedido de suspensão poderá ser feito pelo site do BNDES. Para que a suspensão possa ser formalizada, a empresa não poderá estar inadimplente em relação a parcelas anteriores ao dia 17.fev.2020, assim como deverá apresentar, quando aplicável, a anuência dos garantidores da operação com a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento.

Em contrapartida à concessão da suspensão, o BNDES ainda exige que a empresa financiada não distribua dividendos e juros sobre capital próprio para além do mínimo autorizado pela legislação societária durante o exercício em que a suspensão entrar em vigor. Adicionalmente, o banco exige que a empresa ajuste as garantias do financiamento ao disposto na suspensão temporária dos pagamentos.

A suspensão, contudo, não será aplicável a todos os financiamentos do banco. A lista completa de operações diretas não elegíveis à suspensão está disponível no site do BNDES.

Operações indiretas
Em relação às operações indiretas automáticas, os pedidos podem ser realizados desde 01.abr.2020, devendo ser negociados diretamente junto à instituição financeira intermediária. Nesta modalidade, autoriza-se que estas últimas, a seu critério, suspendam o pagamento das prestações com vencimento entre abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive), incluindo-se nesta autorização as parcelas de juros incidentes sobre o período de carência, quando for o caso.

É preciso atentar que a renegociação de operações indiretas automáticas também não se aplica a todas as linhas de crédito ofertadas pelas instituições financeiras intermediárias com recursos do banco federal. Não poderão se valer da suspensão as operações de crédito indicadas no item 1 da Circular nº 12/2020 do BNDES.

Para as operações indiretas não automáticas e para os subcréditos indiretos em operações mistas, o pleito deverá intermediado pelo agente financeiro responsável pelo financiamento e, além de sua aprovação, deverá contar com a posterior aprovação do BNDES. As operações que não poderão ser alcançadas pelas medidas se encontram listadas no site do BNDES.

Análise
Ainda que sua estrutura ainda possa sofrer ajustes, é possível concluir que a decisão do BNDES vem em boa hora, ainda que, ao exigir a cumulação das parcelas suspensas no saldo devedor da dívida, a política presuma uma retomada econômica no curto prazo.

Não obstante, caso este cenário não se confirme, a medida pode produzir um problema tão grande quanto o que visava a combater.

Igualmente questionável é a opção de vedar a suspensão em operações subvencionadas por equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional ou por bônus de adimplência e ainda a empresas sujeitas à falência ou recuperação judicial. Com esta opção, afasta-se uma parcela considerável de empresas que se encontram em situações financeiras delicadas ou que tenham contraído financiamentos elevados, como é o caso daquelas que aderiram ao PSI.

No futuro, para oferecer respostas efetivas, é possível que o Banco tenha de divulgar um conjunto menos tímido de medidas, com possibilidade de renegociação dos contratos e estabelecimento de condições de pagamento de longo prazo, justamente para apoiar os tomadores de empréstimo a darem sequência a suas atividades econômicas, enquanto perdurar a crise e ao final dela.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.
 

Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado

01/04/2020 - Federal - Receita Federal - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020 - Coronavírus faz Receita adiar para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

01/04/2020 - Municipal - Município de São Paulo - SP - DECRETO Nº 59.321, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

02/04/2020 - Estadual - Estado de Minas Gerais - MG - (i) Proposição de Lei Complementar 161, proveniente do PLC 38/20; (ii) Proposição de Lei 24.582, oriunda do PL 1.751/20; (iii) Proposição de Lei 24.583, proveniente do PL 1.752/20; (iv) Proposição de Lei 24.584, oriunda do PL 1.725/20; (v) Proposição de Lei 24.586, que teve origem no PL 1.777/20; (vi) A proposição, oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.750/20. - Proposições sobre combate ao coronavírus são sancionadas

02/04/2020 - Estadual - Estado de Sergipe - SE - Lei nº 8.672/2020 - Sancionada lei que proíbe cobrança de multas à clientes desempregados

02/04/2020 - Estadual - Poder Judiciário: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS - Portaria nº 1726/2020 - Coronavírus: portaria suspende prazos de processos no TJMS até 30 de abril

02/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1.282/2020, PL 949/2020, PL 1.128/2020, etc - Líderes definem projetos prioritários para enfrentamento ao coronavírus

02/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1.179/2020 - Senado pode votar na sexta flexibilização de relações jurídicas privadas

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 673 - PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Estados de Goiás - GO, Amazônia - AM e Rondônia - RO - ACO 3376, ACO 3262 e ACO 3377 - Pagamento de dívidas de Goiás, Amazonas e Rondônia com bancos públicos e União é prorrogado por 180 dias

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6362 - CNSaúde questiona possibilidade de requisições de leitos por estados e municípios para combate à pandemia

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6349, ADI 6352, ADI 6348, ADI 6354 - Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6363 - Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Lei nº 13.982/2020 - Lei que cria auxílio de R$ 600 a informais é publicada no 'Diário Oficial da União'

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria Interministerial nº 134/20 - Portaria interministerial beneficia gestores públicos do Turismo

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 639/2020 - Coronavírus: Governo convoca ajuda de veterinários e mais 13 categorias

02/04/2020 - Federal - ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Resolução nº 7.653/2020 - Antaq restringe embarque e desembarque nos portos

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 36/2020 - Secretaria de Saúde Indígena reestrutura comitê de crise

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020 -

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020 - Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto 10.305/2020 - Governo zera alíquota do IOF sobre operações de crédito

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

02/04/2020 - Federal / Distrito Federal - Poder Judiciário: 6ª Vara Federal do Distrito Federal - DF / Governo Federal - Decreto nº 10.282/2020 - Decreto de Bolsonaro que autoriza atividades religiosas é suspenso de novo

02/04/2020 - Federal / Estadual - Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) / Governo Federal - Nota do CREMERJ - Cremerj contesta convocação do Ministério da Saúde de médicos e outros profissionais para atuar contra a Covid-19

02/04/2020 - Federal / Municipal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Município de São Bernardo do Campo - SP - Decisão na Suspensão de Liminar (SL) 1309 - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

02/04/2020 - Municipal - Município de Nova Odessa - SP - Decreto nº 4.188/2020 - Nova Odessa revoga decreto que liberava atuação de 12 segmentos durante quarentena

02/04/2020 - Municipal - Município de Divinópolis - MG - Decreto nº 13.750/2020 - Prefeitura de Divinópolis alinha diretrizes com Governo do Estado e mantém comércio fechado por tempo indeterminado

02/04/2020 - Municipal - Município de Teresina - PI - Decreto nº 19.573/2020 - Decreto determina fechamento de lojas de construção e de peças para veículos

02/04/2020 - Municipal - Município de Socorro - SP - Decreto Municipal nº 4047/2020 - Restaurantes de Socorro devem permanecer fechados após Justiça suspender Decreto da Prefeitura

03/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PEC 10/20 - PEC do orçamento de guerra pode ser votada hoje

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 940/2020 - MP destina R$ 9 bilhões ao Ministério da Saúde para enfrentamento da covid-19

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 941/2020 - MP libera R$ 2,1 bilhões para combate ao coronavírus nos estados

03/04/2020 - Federal - Congresso Nacional / Governo Federal - Medida Provisória nº 934/2020 - Congresso vai analisar MP com normas emergenciais para ano letivo de 2020

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Município do Rio de Janeiro - RJ / Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Pet 8743 - Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Repositório - Repositório virtual sobre pandemia para apoio a magistrados já recebe material

03/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PEC 10/20 - Plenário aprova PEC do orçamento de guerra em 1º turno

03/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - PEC 10/20 - Partido Novo protesta após rejeição a corte de salários e ao uso do fundo eleitoral para combate à Covid-19

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 938/2020 - Medida provisória cria auxílio financeiro de R$ 16 bi para estados e municípios

03/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1.179/2020 - Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 939/2020 - Fundos repassarão R$ 16 bilhões a estados e municípios, estabelecem MPs

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 942/2020 - MP libera R$ 639 milhões para Presidência da República e ministérios

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Tesouro Nacional / Estado de São Paulo - SP - ACO 3363 - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Resolução 670/2020 - Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Rcl 39756 - Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 671 - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6359 - Ministra mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 673 - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

03/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - HC 570440 - Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.311, de 3.4.2020 - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Instrução normativa nº 1.932, de 3.4.2020 - Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

03/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 139, de 3.4.2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

04/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 - Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

05/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PLP 149/19 - Projeto do governo cria plano de socorro para estados endividados

06/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 945/2020 - Medida provisória regulamenta trabalho portuário avulso durante pandemia

06/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 944/2020 - MP cria programa para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

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