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APRIL, 03 - 2020
nº 721
Covid-19 e os impactos na área de Compliance
(Foto: Pixabay)
Caio de Souza Loureiro
by Caio de Souza Loureiro
Alessandra Jeronimo Ungria Galvão
by Alessandra Jeronimo Ungria Galvão

A pandemia de COVID-19 tem influenciado na dinâmica de todo o mercado de trabalho, não sendo exceção à regra os setores de Compliance. A partir do aumento de isolamento social, novos desafios impõem-se para o monitoramento e acompanhamento de Programas de Integridade.

As alterações nas rotinas das instituições já são quase unânimes: equipes trabalham em home office, há aumento de utilização de conferências por vídeo e áudio, entre outras medidas. Há também consequências sociais e econômicas que impactarão na estratégia de atuação das entidades: tanto no setor privado quanto no público, surgirão dificuldades e oportunidades novas, que precisam ser mapeadas.

A seguir, pontuamos alguns dos desafios e questões a serem enfrentados nesta fase de combate ao Coronavírus, e também depois dela:

> Licitações e contratos públicos: dada a situação de urgência ao combate de COVID-19, possivelmente o Poder Público realizará seleção de particulares para aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos em medida emergencial e de forma direta (sem licitação). Caso a instituição tenha a intenção de fornecer estes materiais e precise fazê-lo nestes moldes, cabe uma atuação próxima das estruturas internas de integridade, sendo necessária atenção às disposições da Lei nº 8.666/1993 e, especialmente, do regime especial criado pela Lei nº 13.979/20, para contratações por dispensa e inexigibilidade, em estrita observância da Política Anticorrupção de cada organização.
> Fiscalizações: durante e após as referidas contratações, é possível que ocorra um aumento das fiscalizações do Poder Público, o que idealmente deve ser acompanhado pelas estruturas internas de integridade.
> Relacionamento com agentes públicos: com a ausência de convívio diário e reuniões presenciais durante o isolamento social, é importante o reforço aos colaboradores sobre a importância das recomendações e regras para relacionamento com agentes públicos, em geral dispostas na Política Anticorrupção.
> Doações e patrocínios: caso exista a intenção de contribuir financeiramente para o combate ao Coronavírus, é importante que seja observada a Política de Doações e Patrocínios da instituição, a fim de evitar qualquer prática contrária ao Programa de Integridade.
> Doações e serviços pro bono ao Poder Público: É natural que organizações, dentro das suas políticas de responsabilidade social, pretendam realizar doações de bens e produtos, ou prestar serviços sem custo ao Poder Público. Nesses casos, além da observância à legislação específica de cada ente federativo, é preciso cautelas para formalizar os exatos termos do que se pretende doar, para que não haja cobranças sobre itens ou serviços não alcançados. Ao final, é importante formalizar a entrega o bem ou a prestação do serviço.
> Aumento da utilização de treinamentos EAD: a utilização de treinamentos gravados ou em plataformas online é medida já amplamente adotada para capacitação em ética e integridade, especialmente no caso de ingresso de novos colaboradores. Neste momento, é ferramenta importante para manter o Programa de Integridade vivo, inclusive para reciclagem de conteúdo.
> Aumento da utilização de videoconferências: na mesma linha do treinamento EAD, a internet será instrumento importante para realização e continuidade de investigações e de entrevistas para risk assessment, entre outras atividades cotidianas do Programa de Integridade.
> Abordagem sobre Home Office em Programas de Integridade: trabalhar fora do ambiente corporativo é prática já adotada em diversas empresas antes do isolamento social imposto pelo Coronavírus. Entretanto, é tendência que tende a se popularizar ainda mais após este período, sendo aspecto raramente abordado pelos Programas de Integridade. Questões sobre sigilo, privacidade e Compliance trabalhista nesta temática devem ser levadas em consideração.

As questões apontadas precisam, portanto, de acompanhamento e direcionamento por Comitês de Ética, Compliance Officers e setores de Compliance, a fim de que tenham efetividade e a devida análise com o olhar da ética e da integridade. É imprescindível, como pede a regulamentação anticorrupção, que também exista o apoio e engajamento da Alta Direção das instituições. Tais medidas são importantes para que o Programa de Integridade mantenha-se ativo e efetivo durante este período que vivemos.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.
 

Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado

31/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2 / Governo Federal - Decisão no processo nº 5002992-50.2020.4.02.0000/RJ  - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais

01/04/2020 - Distrito Federal - Governo do Distrito Federal - DF - Decreto nº 40.583/2020 - Decreto prorroga suspensão de atividades no DF até 31 de maio

01/04/2020 - Estadual - Estado de Sergipe - SE - Decreto 40.567/2020 - MPF, MPT e MP/SE recomendam que Governo de Sergipe altere decreto que relaxou medidas de isolamento

01/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria nº 214/2020 - Publicada portaria que autoriza a retomada das atividades de construção civil

01/04/2020 - Estadual / Municipal - Poder Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP / Município de Guarantã - SP - Processo nº 2231533-95.2019.8.26.0000 - Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional

01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 934/2020 - Medida provisória dispensa escolas e universidades do cumprimento dos 200 dias letivos

01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 936/2020 - Medida permite suspender contrato de trabalho ou cortar até 70% do salário

01/04/2020 - Federal - Governo Federal - PL 1.066/2020  - Bolsonaro sanciona projeto da renda básica emergencial

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1161/2020 - Plenário da Câmara aprova auxílio para manter FPE e FPM igual a 2019

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 985/20 - Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 864/20 - Câmara aprova processo sumário da Anvisa para liberar produtos contra Covid-19

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - MIP 1/20 - Proposta do “orçamento de guerra” cria regime extraordinário durante pandemia de Covid-19

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Ato Conjunto 1/20 - Medidas provisórias serão votadas em até 16 dias durante período da pandemia

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 873/2020 - Senado expande lista de beneficiados com auxílio de R$ 600 e autoriza governo a pagar salários para evitar demissões

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PLP 232/19 - Vai a sanção liberação de recursos a estados e municípios para combater covid-19

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional -  - Câmaras municipais já começam a realizar sessões remotas com apoio do Senado

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 668/20 - Vai à sanção projeto que proíbe exportação de respiradores durante pandemia

01/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Governo Federal - Decisão na ADPF 656 - Ministro Lewandowski suspende portaria que permitiria liberação de agrotóxicos sem análise de órgãos competentes

01/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Governo Federal / Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Despacho na ADPF 672 - Relator pede informações em ação da OAB sobre impedimento a Bolsonaro para decretar fim do isolamento social

01/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Decisão no Habeas Corpus nº 568.693 - ES - Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Projeto de Lei n° 1179, de 2020 - Manifesto de entidades de comunicação pede para lei de dados não ser adiada

01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Decreto nº 10.302/2020 - Decreto zera até outubro IPI sobre luvas, termômetros e outros artigos

01/04/2020 - Federal - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 878/2020 - Aneel libera leitura de medidor pelo próprio consumidor durante crise do coronavírus

01/04/2020 - Federal - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 353/2020 - Parecer sanitário sobre restrição em rodovias não precisa ser validado por Anvisa

01/04/2020 - Federal - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Resolução - Cade aprova resolução que autoriza realização de sessão de julgamento virtual

01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 158/2020 - Portaria prorroga por 30 dias as restrições para entrada de estrangeiros da Venezuela

01/04/2020 - Municipal - Município de Poços de Caldas - MG - Decreto nº 13.296/2020 - Novo decreto libera realização de feiras livres em Poços de Caldas

01/04/2020 - Municipal - Município de Porto Alegre - RS - Decreto nº 20.534/2020 - Prefeitura de Porto Alegre decreta estado de calamidade pública devido ao coronavírus

01/04/2020 - Municipal - Município de Sete Lagoas - MG - Decreto nº 6.241/2020 - Novo decreto da prefeitura de Sete Lagoas autoriza abertura de parte do comércio

01/04/2020 - Municipal - Município de Votuporanga - SP - Decreto nº 12.202/2020 - Dado afrouxa decreto para alguns segmentos

01/04/2020 - Municipal - Município de Votuporanga - SP - Decreto nº 12.210/2020 - Prefeito declara Estado de Calamidade Pública em Votuporanga

01/04/2020 - Municipal - Município de Votuporanga - SP - Decreto nº 12.209/2020 - Votuporanga em Estado de Calamidade. Máscaras obrigatórias no comércio

01/04/2020 - Municipal - Município de Campo Grande - MS - Decreto 14.224/2020 - Decreto endurece e altera regras para abertura de bancos durante pandemia de coronavírus

01/04/2020 - Municipal - Município de Aracaju - SE - Decreto nº 6.108/2020 - Coronavírus: Prefeitura mantém suspensão de escolas e de atividades comerciais por mais 15 dias

01/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Vara Federal de Volta Redonda - RJ / Município de Volta Redonda - RJ - Decreto nº 16.090/2020 - Liminar pode suspender efeitos do decreto que proíbe entrada de pessoas de fora em Volta Redonda

01/04/2020 - Municipal - Município de Rondonópolis - MT - Decreto nº 9.443/2020 - Prefeitura de Rondonópolis (MT) edita decreto e libera funcionamento parcial do comércio

01/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Ação Civil Pública proposta na Vara Única de Juscimeira - Justiça do Estado de Mato Grosso - MT / Município de Juscimeira - MT - Decisão no processo nº 1000219-68.2020.8.11.0048 - Justiça suspende decreto em Juscimeira (MT) que reduzia medidas de isolamento contra Covid-19

01/04/2020 - Municipal - Município de Belo Horizonte - MG - Portaria Conjunta GP/SMPU Nº 1/2020 - Coronavírus: BH suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público

01/04/2020 - Municipal - Município de Palmas - TO - Portaria nº 33/2020-DGT/SESMU - Portaria autoriza mototaxistas de Palmas a fazerem serviço de entregas durante período de isolamento social

01/04/2020 - Municipal - Município de Itaúna - MG - Portaria nº 7/2020 - Prefeitura de Itaúna publica nova portaria sobre funcionamento do comércio, templos religiosos e velório

02/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Norte - RN - Decreto nº 29.583/2020 - Governo prorroga até 23 de abril medidas preventivas de combate à Covid-19

02/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Norte - RN - Decreto n º 29.581/2020 - Governo contratará mais de 800 profissionais para combate ao coronavírus

02/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PLN 2/20 - Congresso deve votar hoje a regulamentação de emendas impositivas

02/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Ato Conjunto 2/20 - Ato conjunto regulamenta a votação remota, pelo Congresso, de temas orçamentários

02/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 935/2020 - Governo libera R$ 51,6 bilhões para benefício emergencial a trabalhadores

02/04/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Emenda Regimental 53/2020, Resolução 669/2020, Resolução 672/2020 - Confira como realizar sustentação oral nas sessões virtuais e por videoconferência no STF

02/04/2020 - Federal - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Notas Técnicas DEE/CADE nº 15 e 16 - Cade aponta preocupações concorrenciais em projetos de lei que propõem regulação de preços durante pandemia

02/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - PLN 2/20 - Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

02/04/2020 - Federal / Municipal - Governo Federal / Município de Porto Alegre - RS - Portaria nº 802/2020 - Governo Federal reconhece estado de emergência em Porto Alegre

02/04/2020 - Municipal - Poder Judiciário: Ação Civil Pública na 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro - RJ / Município do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47.311/2020 - Justiça libera idosos para ida a bancos

NOTAS

> O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza assina o artigo "Efeitos da pandemia nos contratos em curso", publicado pela Análise Editorial

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