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01 DE ABRIL DE 2020
nº 719
Na quarentena, atividades comerciais podem ser mantidas com restrições
Foto: Pixabay
Joäo Henrique Moraes Goulart
por Joäo Henrique Moraes Goulart

Com a pandemia da Covid-19, diferentes entes federados determinaram quarentena, com suspensão de atividades não essenciais. Entretanto, isso não significa uma completa proibição ao funcionamento de atividades comerciais.

Com algumas precauções, é possível manter o funcionamento de certos negócios. Nesse sentido, para entender a extensão da aplicação das medidas de quarentena e isolamento e o que pode ou não ser realizado pelas empresas, vale analisar o Decreto Estadual nº 64.881/2020, editado pelo governo do Estado de São Paulo e que estabeleceu a quarentena em todo território estadual.

As regras no Estado de SP
O Decreto possui como fundamento legal a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da Covid-19. Em seu art. 3º, a Lei apresenta, dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público, a quarentena, que consiste na restrição de atividade e separação de pessoas suspeitas de contaminação. Além disso, o art. 3º, §8º determina que a aplicação da medida de quarentena não poderá afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, que são devidamente especificadas no Decreto Federal nº 10.282/2020.

Diante do arcabouço legal fixado pela União, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.881/2020, anunciou a quarentena em todo o Estado. Em seu art. 2º, o Decreto suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com a exceção daqueles que são classificados como atividades essenciais: serviços de saúde, alimentação, abastecimento, segurança, comunicação social e todas as demais atividades mencionadas no Decreto Federal nº 10.282/2020.

Entretanto, ressalta-se que o art. 2º, I do Decreto Estadual nº 64.881/2020 não veda a continuidade de atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, apenas o atendimento ao público. Sendo assim, uma empresa que atue no Estado de São Paulo e possui como objeto uma das atividades consideradas como serviços essenciais pode continuar sua operação normalmente, enquanto que as que não se enquadram nesta categoria devem restringir seu funcionamento às atividades internas, que não envolvam o atendimento ao público.

Possíveis sanções e alternativas
Quanto ao descumprimento das medidas de quarentena, pode haver punição por meio da aplicação de sanções penais. Em seu art. 3º, o Decreto Estadual nº 64.881/2020 menciona que a violação das medidas de quarentena pode implicar a aplicação dos arts. 268 e art. 330 do Código Penal, que estabelecem, respectivamente, a infração de determinação do poder público destinada a impedir a propagação ou introdução de doença contagiosa e o descumprimento de ordem legal de funcionário público.

Por se tratar de sanção penal, ela evidentemente não seria aplicada sobre pessoa jurídica. Nesse sentido, os administradores responsáveis pela emissão de ordens que levaram a pessoa jurídica a contrariar a quarentena poderão responder criminalmente pelos seus atos.

Destaca-se ainda que o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e a Lei Federal nº 13.979/2020 não mencionam nenhuma sanção administrativa passível de aplicação. De acordo com isso, diante da falta de fundamento legal, a Administração Pública paulista não poderá aplicar nenhuma espécie de sanção administrativa pelo descumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020. Trata-se de um entendimento endossado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
Por fim, mesmo que o Decreto Estadual nº 64.881/2020 permita que as empresas mantenham suas atividades internas, destaca-se que ele recomenda, em seu art. 4º, que a circulação de pessoas se limite a necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e o exercício de atividades essenciais. Ainda que se trate de uma mera recomendação, seria prudente, por parte das empresas, evitar que seus empregados e colaboradores se desloquem até o seu estabelecimento para realização de atividades internas.

Portanto, frente às determinações de quarentena, apresenta-se como alternativa adequada, que permite a continuidade das atividades empresariais e colabora com a atuação do Poder Público, a adoção do regime de teletrabalho na maior medida possível, mantendo nos estabelecimentos apenas os empregados necessários para manter em operação o trabalho remoto.

Regulação extraordinária relacionada à Covid-19

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.
 


Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado


27/03/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 116/2020 - Mapa publica portaria com atividades e serviços essenciais para garantir funcionamento do setor agropecuário e abastecimento


29/03/2020 - Municipal - Município de São José do Rio Preto - SP - Decreto n° 18.571/20 - MP recomenda multa a quem descumprir Decreto Municipal


30/03/2020 - Estadual - Estado do Piauí - PI - Decreto nº 18.913/2020 - Governador do Piauí assina novo decreto e mantém quarentena até 30 de abril


30/03/2020 - Estadual - Estado do Mato Grosso - MT - Portaria 041/2020 - Nova portaria define funcionamento de unidades em acordo com Decreto Estadual


30/03/2020 - Estadual - Estado do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47.006/2020 - Estado terá oito hospitais de campanha e Witzel prorroga medidas restritivas por 15 dias


30/03/2020 - Estadual - Estado do Rio de Janeiro - RJ - Lei nº 8.767/2020 - Lei estadual sobre cancelamento e remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem vale para quem fez compras no RJ, diz especialista


30/03/2020 - Estadual - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - PI - Projeto de Lei Ordinária nº 53/2020
  - Coronavírus no Piauí: Alepi aprova projeto de lei que proíbe cortes de energia e água por 60 dias


30/03/2020 - Estadual - Estado do Mato Grosso do Sul - MS - Resolução Conjunta CGE/PGE/SAD/SEFAZ nº 001/2020 ? DOE publica procedimentos para contratação durante situação de emergência pelo Covid-19


30/03/2020 - Estadual - Estado do Ceará - CE - Resolução nº 481/2020 - CEE aprova resolução sobre regime especial de atividades escolares não presenciais


30/03/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - LEI COMPLEMENTAR Nº 946 - Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


30/03/2020 - Estadual / Municipal - TJSP / Município de São Bernardo do Campo - SP - Decreto nº 21.118/2020 - TJ derruba decreto do prefeito de São Bernardo que proibia idosos de saírem de casa devido ao coronavírus


30/03/2020 - Federal - Governo Federal - PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).


30/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Tribunal Superior Eleitoral - TSE - Resolução Administrativa nº 02/2020 - TSE realizará sessões de julgamento por meio de videoconferência


30/03/2020 - Federal / Estadual - TRF1 / Estado do Amazonas - AM - Decreto 42.087/2020 - TRF-1 derruba liminar que impedia transporte de passageiros em rios do AM


30/03/2020 - Federal / Estadual - TRF5 / Estado do Alagoas - AL - Decreto n° 69.541/2020 - TRF-5 derruba decreto que impedia transporte metroferroviário em Maceió


30/03/2020 - Municipal ? Município de Itatiaia - RJ - Decreto nº 3418/2020 - Prefeitura de Itatiaia edita novo decreto para o comércio


30/03/2020 - Municipal - Município de Paranaguá - PR - Decreto nº 1.934/2020
  - Coronavírus: Prefeitura de Paranaguá decreta toque de recolher após 1º caso no litoral


30/03/2020 - Municipal - Município de Brumadinho - MG - Decreto nº 050/2020 - Brumadinho suspende por decreto obras da Vale


30/03/2020 - Municipal - Município de Canela - RS - Decreto nº 8.718/2020 - Movimentação intensifica em Canela após decreto ser flexibilizado na cidade


30/03/2020 - Municipal - Município de Formiga - MG - Decreto nº 8.180/2020 - Novo decreto autoriza delivery de lojas e permite atividades de portas abertas em Formiga


30/03/2020 - Municipal - Câmara de Vereadores do Município de Penha - SC - Decreto nº 525/2020 - PM para sessão na Câmara de Penha por desobediência a decreto de prevenção ao coronavírus


30/03/2020 - Municipal - Município de Pouso Alegre - MG - Decreto nº 5126/2020 - Comerciantes voltam a trabalhar após flexibilização de decreto em Pouso Alegre, MG


30/03/2020 - Municipal ? Município do Rio de Janeiro - RJ - Decreto nº 47.328/2020 - Coronavírus: Prefeitura lança - Disk Aglomeração - para fiscalizar concentração de pessoas no comércio e em áreas públicas


31/03/2020 - Estadual - Estado da Paraíba - PB - Decreto nº 40.155/2020 - Coronavírus: decreto autoriza Governo da Paraíba requisitar leitos de hospitais privados


31/03/2020 - Estadual - AP na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS - Decreto nº 55.149/2020 - Deputada aciona justiça contra decreto do governo do Estado


31/03/2020 - Estadual - Estado do Ceará - CE - Decreto nº 33.532/2020 - Governo suspende aulas presenciais até maio em todo o estado


31/03/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Sul - RS - Decreto nº 55.154/2020 - Governo do RS anuncia novo decreto que fecha o comércio em todo estado até 15 de abril


31/03/2020 - Estadual - Estado de Rondônia - RO - Decreto nº 24.911/2020 - Governador altera decreto e define que aulas fiquem suspensas por 30 dias em RO


31/03/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Decreto nº 4616-R/2020 - Decreto estadual estabelece orientações para funcionamento de casas lotéricas no ES


31/03/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 123/2020 - Mapa institui comitê de crise para monitorar impactos do Coronavírus na produção agrícola


31/03/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 151/2020 - Moro autoriza uso da Força Nacional pelo Ministério da Saúde


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - Medida Provisória n° 899/2019
  - Antevendo iminente crise político-financeira, Senado aprova - Lei do Contribuinte Legal 


31/03/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 930/2020 - Medida provisória prevê proteção legal a dirigentes do BC e recursos para bancos


31/03/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 931/2020 - MP altera regras societárias para ajustar empresas e cooperativas a efeitos da pandemia


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1090/20 - Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 668/20 - Câmara confirma lista de produtos usados no combate à Covid-19 que não poderão ser exportados


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PLP 232/19 - Câmara aprova liberação de recursos parados de estados e municípios para combate à Covid-19


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 805/2020 - Metas de prestadores de serviço do SUS serão suspensas por quatro meses


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 696/2020 - Senado aprova uso da telemedicina durante pandemia de covid-19


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 702/2020 - Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho


31/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 1006/2020 - Aprovado repasse de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos


31/03/2020 - Municipal - Câmara de Vereadores do Município de Campinas - SP - Projeto de Lei nº 121/18 - Câmara de Campinas aprova lei para oferecer álcool em gel à clientes de postos de combustíveis e supermercados


31/03/2020 - Municipal - Município de Campinas - SP - Decreto nº 20.795/2020 - Decreto autoriza novas antenas: Jonas Donizette (PSB) publicará hoje no Diário Oficial decreto autorizando a instalação de antenas para as operadoras de telefonia e internet móvel


31/03/2020 - Municipal - Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza - CE - Decreto nº 14.629/2020 - Câmara Municipal aprova decreto de calamidade pública em Fortaleza


31/03/2020 - Municipal - Município de Brusque - SC - Decreto nº 8.569/2020 - Prefeitura de Brusque prorroga decreto de suspensão de serviços


31/03/2020 - Municipal - Município de Alfredo Chaves - ES - Decreto nº 1422/2020  - Prefeito de Alfredo Chaves publica decreto que reabre comércio com restrições de atendimento


31/03/2020 - Municipal - Município de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Decreto nº 7052/2020 - Decreto permite abertura de mais quatro setores do comércio em Santa Bárbara d'Oeste nesta terça-feira


31/03/2020 - Municipal - Município de Marechal Cândido Rondon - PR - Decreto nº 088/2020 - Coronavírus: Comércio reabre em Marechal Cândido Rondon após decreto autorizar


31/03/2020 - Municipal - Município de Palhoça - SC - Decreto nº 2.568/2020 ? Covid-19: Novo decreto começa a vigorar nesta quarta (01)


31/03/2020 - Municipal ? Município de Acreúna - GO - Decreto nº 110/2020 - Prefeitura de Acreúna libera reabertura do comércio apesar de decreto de quarentena do governo por causa do coronavírus


31/03/2020 - Municipal - TJSP - Comarca de Buri / Município de Buri - SP - Decreto nº 29/2020 - Coronavírus: Justiça anula decreto com autorização do prefeito de Buri para retorno de comércio não essencial


01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional / Governo Federal - PLN 3/20 - Executivo retira proposta que remaneja R$ 9,6 bilhões no Orçamento


01/04/2020 - Federal - Congresso Nacional / Governo Federal - Decreto Legislativo 6/20 - Comissão mista vai acompanhar gastos do governo para conter pandemia de Covid-19


01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 933/2020 - Medida provisória suspende reajuste de medicamentos por 60 dias


01/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 932/2020 ? Medida provisória corta 50% das contribuições ao Sistema S por três meses

Notas

Com a atual crise, há alguma alteração no pagamento de tributos federais? É sobre este tema que o advogado Hendrick Pinheiro assina o artigo "A Covid-19 e o pagamento dos tributos federais", publicado hoje no portal LexLatin.

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