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14 DE NOVEMBRO DE 2019
nº 700
Modernização no setor brasileiro de telecomunicações
Foto: Pixabay
Milene Louise Renée Coscione
por Milene Louise Renée Coscione
Roberta Helena Ramires Chiminazzo
por Roberta Helena Ramires Chiminazzo

Após anos de trâmite iniciado em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.879/2019, inaugurando novo marco no setor de telecomunicações que adeque o modelo setorial idealizado na década de 90 à realidade vivenciada quase 30 anos depois.

As duas principais novidades trazidas pela nova lei são a possibilidade de transição do regime público para o regime privado na prestação do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e a autorização de comercialização do direito de uso de radiofrequências.

A Lei nº 13.879/2019 faculta, assim, às concessionárias de STFC a migração de suas concessões para autorizações, isto é, faculta-lhes a substituição do regime público a que estão obrigadas, desde a origem, pelo regime privado, sabidamente, com menores obrigações e ônus para os prestadores de serviços de telecomunicações.

Consequências
Trata-se de uma importantíssima mudança na política governamental que já há tempos, por diversos órgãos e autoridades públicas, reconhece a insustentabilidade das concessões de STFC nos dias atuais e futuro próximo sem, contudo, deixar de se reconhecer que ainda existem rincões no Brasil carentes de serviços básicos de telecomunicações que passarão a ter uma política pública específica para o seu atendimento sem a oneração de todo o sistema.

Na realidade, o novo marco visa a proporcionar espaço para a concretização de outra demanda, resultante das grandes alterações tecnológicas:  a  universalização do acesso à banda larga.

A Lei nº 13.879/2019 revoga o art. 168 da Lei n.º 9.472/1998 e com isso encerra qualquer dúvida acerca da possibilidade da transferência de radiofrequências independentemente da outorga de serviços de telecomunicações a que essas se vinculavam.

Posição da ANATEL
Em verdade, a ANATEL – ainda na primeira composição do seu Conselho Diretor (em 1999) – já havia fixado a interpretação do art. 168 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) no sentido de se admitir a transferência da outorga de direito de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações (Análise n.º 009/99 – GCLP, de 29/03/99). Entretanto, nos ciclos que se seguiram, a Agência passou a claudicar em tal posição criando  incerteza acerca da possibilidade ou não da sua utilização. O que dificultou inclusive a adequação das operadoras à regulamentação setorial nas operações de aquisição de controle, incorporações e fusões de prestadoras de serviços de telecomunicações.

As alterações promovidas pela Lei nº 13.879/2019 eram já imprescindíveis à modernização do setor de telecomunicações brasileiro. Não obstante, a lei, per se, não soluciona do dia para noite, todas as importantes questões a serem enfrentadas nos próximos anos, quer seja pela adaptação das concessões às autorizações, quer seja pela extinção por prazo certo das mesmas concessões.

A ANATEL terá agora importantíssimo papel na regulamentação da Lei nº 13.879/2019, especialmente no tocante ao reconhecimento e valoração dos bens reversíveis, ponto crucial existente em qualquer caminho escolhido pelas concessionárias de STFC.

Valor Econômico: Arbitragem e o Poder Público

O governo publicou decreto que regulamentou o uso da arbitragem em conflitos da administração pública federal nos setores portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Mas nem todo o disposto pelo Decreto 10.025/2019 pode ser apontado como um avanço benéfico, principalmente para o contratado. 

É sobre este tema que Ane Elisa Perez escreve, em artigo publicado pelo jornal Valor Econômico nesta semana.

Marina Fontão Zago
por Marina Fontão Zago
Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik
por Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik

Você sabe o que é o diálogo competitivo?

É uma nova modalidade de licitação, criada para facilitar a contratação de objetos complexos e inovadores.

Em artigo publicado pelo ConJur sobre a Nova Lei de Licitações, as advogadas Marina Zago e Fernanda Esbizaro Rodrigues escrevem sobre o diálogo competitivo e como ele está previsto no projeto de lei.

Leia também os outros textos da série:
Prestação de serviço associado na nova Lei de Licitações
Nova lei de licitações: o que esperar quando se está esperando?

 
 

Análise Advocacia

Em mais uma edição do anuário Análise Advocacia, o escritório foi reconhecido como um dos mais admirados na área de "Direito Regulatório".

Veja todos as especialidades nas quais a Manesco figurou e em quais faixas: 

ESPECIALIDADES
Arbitragem - 2º
Cível - 3º 
Regulatório - 1º 

SETORES ECONÔMICOS
Concessões - 1º
Construção e Engenharia - 1º 
Energia Elétrica - 2º
Saúde - 5º 
Serviços ambientais e saneamento - 3º 
Telecomunicações - 4º
Transporte e Logística - 1º

POR ESTADO 
São Paulo – 2º
 

NOTAS

A advogada Maís Moreno foi uma das palestrantes do "3º Encontro Nacional sobre PPP e Concessões: Novas Perspectivas para Infraestrutura no Brasil". O evento aconteceu em Salvador, nos dias 6 a 8.nov.2019.

A advogada Flávia Chiquito dos Santos esteve no 25º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, entre os dias 6 e 8.nov.19

A advogada Marina Fontão Zago foi palestrante no "II Seminário de Qualidade Regulatória da ANP", que aconteceu no dia 13.nov.2019, para o público interno da Agência.

Wladimir Antonio Ribeiro será um dos professores na "Capacitação dos Projetos Piloto ProteGEEr: Ferramentas de apoio a tomada de decisão - Gestão de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos)". Ele proferirá a palestra "Concessões na gestão de RSU" no dia 21.nov., em Brasília.

A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB-SP, presidida pelo advogado Marcos Augusto Perez, realiza Audiência Pública sobre o Novo Marco Legal de Saneamento Básico. O evento acontece na terça-feira, dia 19.nov.19, às 9h, na sede institucional da OAB-SP. O encontro também conta com exposição do advogado Wladimir Antonio Ribeiro.

Em sua coluna semanal no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre o retorno do debate sobre o AI-5 e as marcas da repressão da Ditadura.
Segundo Perez, em 13 de dezembro de 1968, "escreveu-se uma das páginas mais tenebrosas da nossa história". O Ato Institucional Nº 5 tornou o regime fundado em 1964 uma ditadura militar sem máscaras. O texto normativo possibilitava o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Estaduais e das Câmaras de Vereadores a qualquer tempo. Suspendia os direitos políticos de qualquer cidadão e o direito ao habeas corpus, dentre outros abusos.

É constrangedor lembrar desses fatos que miseravelmente sujaram a história do país. E é ainda mais constrangedor assistir a manifestações públicas sugerindo um novo AI-5.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor. O Olhar da Cidadania também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.

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