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15 DE JULHO DE 2019
nº 682
Como solucionar a paralisação de obras públicas?
Foto: Pixabay
Foto: Pixabay
Raul Felipe Borelli
por Raul Felipe Borelli
Maria Gabriela Freitas Cruz
por Maria Gabriela Freitas Cruz

Tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que, dentre outras questões, objetivam reduzir o impacto negativo da paralisação das obras públicas. São eles o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.292/1995, que regularia as contratações e licitações públicas como um todo, e o Projeto de Lei 1.070/2019, que propõe a inclusão de dispositivo normativo (com redação bastante similar a do PL 1.292/1995) na própria Lei 8.666/93.


A importância do tema pode ser depreendida a partir de auditoria divulgada em maio de 2019 pelo Tribunal de Contas da União (Processo TC 011.196/2018-1), que analisou mais de 38.412 obras públicas financiadas com recursos federais – considerando os sistemas da CEF, PAC, MEC, DNIT e FUNASA – e constatou que mais de 37,50% estão paralisadas.


As principais causas para a suspensão da execução, de acordo com o relator Vital Rêgo, seriam a “contratação com base em projeto básico deficiente, insuficiência de recursos financeiros por parte do estado ou município corresponsável pela obra (contrapartida); e dificuldade desses entes subnacionais em gerir os recursos federais recebidos”.


Ainda segundo o estudo, considerando o valor dos contratos, as obras mais afetadas seriam as relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, tendo em vista que os contratos com a execução suspensa, juntos, representariam mais de 127 bilhões de reais. Acima, a lista sintética dos motivos identificados pelo Tribunal de Contas para paralisação das obras do PAC. 


Em consonância com os ditames da Lei 13.655/2018, que exigem que os administradores, controladores e juízes avaliem as consequências práticas de suas decisões (art. 20 e 21), ambos os projetos de lei preveem que, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre paralisação será medida excepcional.


Com efeito, sob a ótica do art. 145 do Substitutivo ao PL 1.292/95 (que está com tramitação mais avançada do que o PL 1.070/2019), a paralisação deverá estar lastreada não só no interesse público, mas também dependerá da análise de impactos econômicos, sociais e ambientais do atraso do empreendimento; dos custos com eventual deterioração da parcela executada, da remobilização das equipes e da realização de nova licitação; da perda de empregos em razão da paralisação, dentre outras variáveis relacionada à repercussão fática da medida.


Observados estes critérios objetivos, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato, sem prejuízo da imposição de medidas para sanar a irregularidade e de eventual aplicação de penalidades e cobrança de perdas e danos.


Considerando que, pela já mencionada auditoria, as obras do PAC paralisadas em razão de decisão do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário, juntas, representariam mais de 10,5 bilhões de reais, não há dúvidas de que o Substitutivo ao PL 1.292/1995, se aprovado, poderá auxiliar na redução do problema.

Mudanças na Política de Dados Abertos do Executivo federal
Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik
por Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik

No último dia 9 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.903/2019, que altera a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016.


Dados abertos, nos termos da legislação, são aqueles acessíveis ao público em geral e livremente disponíveis para utilização e circulação. A Política de Dados Abertos do Executivo federal obriga todos os órgãos ou entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, a catalogarem seus dados e a disponibilizá-los na forma aberta, sem restrições de licenças ou patentes.


Com isso, almeja-se o aprimoramento da cultura de transparência pública, a promoção da pesquisa científica de base empírica, o desenvolvimento tecnológico, a oferta de serviços públicos, enfim, o compartilhamento de informações em prol do desenvolvimento nacional.


No âmbito do Executivo federal, a implementação da Política se dá mediante a elaboração do Plano de Dados Abertos, de responsabilidade de cada órgão ou entidade da Administração federal.


Nova coordenação


O novo normativo transfere a responsabilidade pela coordenação da gestão da Política de Dados Abertos, antes a cargo do Ministério da Economia, para a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA. Ao Ministério da Economia foi atribuída a competência de definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da INDA.


O novo Decreto já está em vigor. Embora fundamentado exclusivamente na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a implementação e gestão da Política de Dados Abertos deve se atentar também aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente para proteção de informações pessoais quando da publicação de bases de dados abertos pelo governo federal.


Com a publicação do Decreto nº 9.903/2019, acresce-se mais um normativo ao já complexo quadro regulatório em torno do tema da disponibilização, uso e compartilhamento de dados. Setor público e iniciativa privada devem estar atentos a esse movimento, caso tenham interesse em otimizar a exploração econômica dos dados de que dispõem.

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NOTAS

O advogado Marcos Augusto Perez acompanhou a reunião realizada pelo GRI Club sobre o PL de Saneamento, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 4.jul.19. O novo marco regulatório do saneamento foi o tema central dos debates. Para Perez, o novo marco não deveria reduzir as ferramentas hoje existentes na legislação e que possibilitam, se bem empregadas, resolver problemas específicos, dada a diversidade dos problemas e da realidade socioeconômica do país. Estavam presentes Diogo Mac Cord, titular da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério da Economia, e Enrico Misasi, deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento, além de cerca de cerca de 60 (sessenta) representantes do setor.

No último dia 9 (terça-feira), foi publicada a Lei nº 13.853/2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão terá, dentre suas competências, papel fundamental na proteção dos dados pessoais e na elaboração de diretrizes sobre o tema. O normativo fez alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrará em vigor de modo integral a partir de agosto de 2020. Segundo a advogada Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik, até lá, pessoas naturais e jurídicas que lidam com dados pessoais (informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável) deverão se adequar às novas regras.

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