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10 DE JUNHO DE 2019
nº 677
por Elisa Martinez Gianella e José Roberto Manesco



(Foto: Pixabay)

Para tentar solucionar o problema do atraso no pagamento dos precatórios, os entes da federação que se encontrem inadimplentes podem instituir medidas específicas que não contrariem a Constituição Federal.

No Estado de São Paulo foi publicado o Decreto nº 62.350/2016 que dispôs sobre os termos e condições para a realização de acordos com os credores, bem como foi editada a Resolução nº 13/2017 pela PGE/SP, responsável por disciplinar os procedimentos para a celebração destes acordos, os quais permitem a antecipação do pagamento do precatório, fora da ordem normal de quitação, desde que seja concedido desconto de 40% sob o crédito exequendo.

Em razão da edição dos mencionados dispositivos legais, nos anos de 2017 e 2018 a verba para pagamento de precatórios do Estado de SP foi dividida, sendo utilizada 50% para pagamento dos precatórios em ordem cronológica e 50% para pagamento dos acordos formalizados com deságio.

De modo geral, nota-se disposição, por parte da Administração, para resolver a questão dos precatórios. O desconto máximo, de 40%, tem sido aplicado aos precatórios de maior valor. Entretanto, a Procuradoria do Estado tem procurado melhorar os acordos, principalmente nos casos que envolvem quantias de natureza alimentar. Alguns pontos ainda não estão plenamente resolvidos, como, por exemplo, a expedição de guias nas varas de execução, que efetivamente possibilita o levantamento dos valores depositados. Entretanto, também há conversas para tentar resolver esse problema.

O fato é que, para credores que esperam há tantos anos a liquidação de seus direitos, os acordos pelo sistema paulista têm servido de via mais rápida para a satisfação do seu crédito.


Floriano lança seu novo livro no RJ

No próximo dia 14.jun, sexta-feira, os autores Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas estarão na Livraria da Travessa da r. Sete de Setembro, no Rio de Janeiro, promovendo o lançamento do livro "Comentários à Lei nº 13.655/2018: Lei da Segurança para a Inovação Pública". A obra é editada pela Fórum.

Notas

  • Na última quarta-feira, dia 29.mai.2019, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/2018, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O projeto segue agora para sanção do Presidente da República. Com a sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a entrar em vigor em agosto de 2020. Segundo a advogada Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik, até lá, a expectativa é de que a ANPD seja implementada e adote medidas efetivas voltadas à regulação da Lei.
  • No dia 28.mai.2019, o advogado Marcos Augusto Perez esteve presente no evento "1º Público & Orgs: o papel da sociedade civil na prestação de serviços públicos", realizado na Sala São Paulo. O seminário foi organizado pelo IBROSS (Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde) e pela ABRAOSC (Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura). Perez foi um dos debatedores no painel "O Futuro: os desafios da parceria entre governo e sociedade civil na prestação de serviços públicos de qualidade", do qual também participaram Priscila Cruz, Carlos Ari Sundfeld, Marcelo Araújo e Alberto Beltrame.
  • Próxima quinta-feira, 6.jun.2019, a advogada Ane Elisa Perez participará de evento de treinamento interno do GEMEP (Grupo de Estudos de Mediação Empresarial Privada), sobre mediação em contratos de infraestrutura.
  • A advogada Ana Luíza Calil publicou artigo no Jota, "As idas e vindas da cobrança de bagagens". O texto, assinado juntamente com André Tosta, discute resolução da ANAC de 2016, que permitiu a cobrança de franquia de bagagens e que atualmente é questionada pela MP 863/2018.
  • A advogada Mariana Avelar participará do 1º Legal Talks IJB, evento organizado Instituto de Juristas Brasileiras (IJB) e que ocorrerá em Belo Horizonte, no dia 7.jun.2019, na Faculdade de Direito da UFMG. Avelar é membra fundadora e Diretora de Comunicação do IJB, associação que tem por objetivo desenvolver e incentivar ações e projetos que valorizem o trabalho da mulher jurista, incentivando a colaboração acadêmica e social entre homens e mulheres para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
    As inscrições estão abertas e são gratuitas.


Rádio USP


Na última semana, em sua coluna no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre a violência nas prisões brasileiras.

Recentemente, uma rebelião de presos em Manaus resultou no extermínio de mais de 50 pessoas. Esses detentos estavam sob a guarda do Estado, e este, por sua vez, tem o dever concreto e objetivo de evitar essas mortes. Entretanto, o tratamento dispensado aos presos brasileiros é, frequentemente, degradante. O Estado é omisso e permite a formação de exércitos, a serviço do crime organizado, dentro de estabelecimentos que supostamente deveriam reabilitar os detentos.

“Precisamos superar esse estado de coisas, com uma política pública clara para o sistema penal e prisional, com a fixação de investimentos e metas. Só assim superaremos a vergonha e a indignação atuais.”

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor.

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