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20 DE DEZEMBRO DE 2018
nº 655
por Tamara Cukiert


Prezados,
Esta é a última edição do LitteraExpress de 2018. Agradecemos a todos que nos acompanharam durante este ano e desejamos boas festas a todos os amigos e colaboradores.
Voltamos a nos encontrar em janeiro.

 

As contratações públicas no Brasil têm se desenvolvido muito desde a promulgação da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993).

A referida Lei recebeu uma série de alterações e emendas. Parte dos aplicadores do direito entendem que ela já não é mais totalmente adequada para responder aos anseios sociais por licitações e parcerias com o setor privado, de modo que os contratos sejam mais transparentes, eficientes e econômicos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.814/2017, atualmente em pauta no Congresso e que visa reformar a Lei Geral de Licitações, surge para aglutinar em um só instrumento normativo as evoluções introduzidas no setor ao longo dos anos, como a modalidade licitatória do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Lei nº 12.462/2011). Mas o Projeto de Lei também apresenta novidades.

Uma delas é a modalidade licitatória conhecida como Diálogo Competitivo, que surgiu na União Europeia no início dos anos 2000.

O Diálogo Competitivo é utilizado principalmente em projetos de concessões e parcerias público-privadas com objeto complexo.

As particularidades desta modalidade de licitação são as chamadas fases dialogadas entre a Administração Pública e os participantes. Nas fases dialogadas, a Administração busca definir os meios técnicos que poderão satisfazer um interesse público previamente identificado. Uma vez escolhida a solução mais adequada, os participantes do certame serão intimados a apresentarem suas propostas finais para a seleção do vencedor da licitação.

No Brasil, a introdução do Diálogo Competitivo, prevista no PL nº 6.814/2017, visa assegurar uma maior interlocução entre as partes antes da celebração do contrato propriamente dito. Durante a fase de diálogo, o poder público poderá discutir com os particulares as especificidades técnicas, econômico-financeiras e jurídicas do empreendimento visado, permitindo a construção conjunta do projeto público.

O PL nº 6.814/2017 é de iniciativa do Senado Federal e tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Apesar dos desafios para a efetiva implementação da modalidade, como resistências por parte da população e pelos órgãos de controle, o instrumento poderá conferir maior discricionariedade aos gestores públicos no diálogo com o setor privado.

 

Notas


> O advogado Eduardo Ramires foi ouvido pelo portal TeleSíntese na matéria "Bens Reversíveis: compartilhamento da rede do STFC vai dificultar avaliação, admite Pascali, da Anatel"

> O advogado Wladimir Antonio Riberito teve seu mandato renovado como Diretor da Divisão de Saneamento Básico do DEINFRA (Departamento de Infraestrutura) da Fiesp. O mandato será exercido no ano de 2019

> O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza deixa o cargo de diretor jurídico do Clube Paineiras do Morumby no começo do ano de 2019. Em agradecimento, o clube afixou banner com as principais realizações do advogado durante os quase três anos em que ele esteve à frente do Departamento Jurídico. Adalberto também assina artigo no Guia Paineiras de dezembro de 2018

Rádio USP

 


O colunista Marcos Augusto Perez falou esta semana, na Rádio USP sobre o livro "Como Funciona o Fascismo: A Política do 'Nós' e 'Eles'", de Jason Stanley.

Stanley é professor de filosofia da Universidade de Yale, EUA. No livro, ele faz uma resenha dos modos de atuação do movimento político de extrema direita, desde seu nascimento até hoje. Inclusive, esta é uma das principais ideias de Stanley: o fascismo não acabou com o fim da 2ª Guerra Mundial, mas continua vivo nos dias atuais.

O autor chama de fascismo movimentos políticos geralmente ultranacionalistas, em que a nação é representada por um líder autoritário. Dentre as estratégias dos políticos fascistas estão: o culto a um passado mitológico, a propaganda anti-intelectual e os ataques à democracia e à diversidade de pensamento.

“As fake news, aliás, estão no método do fascismo. A difusão da desinformação, de teorias da conspiração, do medo e do ressentimento criam na população mais sofrida uma realidade ilusória, na qual a divisão entre ‘nós’, a maioria, e ‘eles’, as minorias, constrói as bases para a tomada e para o exercício do poder. Nesse contexto, diz Stanley, qualquer conquista de direito ou progresso sócio-econômico das minorias é visto como um assalto contra o patrimônio ou o trabalho das maiorias.”

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas as quartas-feiras, às 17h, com produção da organização Observatório do Terceiro Setor.

 

 

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