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DEZEMBRO, 05 - 2018
nº 653
by Marina Fontão Zago


 

As chamadas “cláusulas de conteúdo local” estão presentes desde os primeiros contratos de concessão de petróleo e gás, sendo mantidas – com diferenças marcantes, mas sempre exigidas – nos contratos de concessão e de partilha de produção que foram sendo leiloados desde então. Essas cláusulas consistem na obrigação de a empresa petrolífera contratar bens e serviços nacionais durante a execução das atividades de exploração e produção petrolífera.

As regras de conteúdo local sofrem, há bastante tempo, críticas de diversos atores do setor, governamentais e privados. Excesso de detalhamento das regras e exigência de índices não compatíveis com a realidade geram falta de flexibilidade, dificuldade de cumprimento pelas empresas, e sucessivos pleitos de revisão e isenções para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) – que, por sua vez, fica imersa na análise desses pedidos.

A partir do reconhecimento de que a política pública de conteúdo local então existente era inadequada, várias alterações vêm ocorrendo em relação a essas regras - gerando, assim, novas oportunidades de negócios no Brasil, especialmente para players estrangeiros.

O processo de mudança começa a tomar forma em 2016, com a criação do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtivo, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (PEDEFOR) pelo Decreto nº 8.637/2016.

Em 2017, a partir das recomendações do PEDEFOR (Resolução PEDEFOR nº 01/2017), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu nova sistemática – bastante simplificada – das regras de conteúdo local para as futuras rodadas de concessão e de partilha de produção (Resolução CNPE nº 7/2017).

Mas passado também pôde ser revisto: em 2018, o CNPE autorizou que a ANP aditasse os contratos de concessão e de partilha de produção já celebrados para rever as cláusulas de conteúdo local (Resolução CNPE nº 8/2018). A ANP regulou (Resolução ANP nº 726/2018), então, o procedimento para o aditamento contratual a partir da manifestação das empresas interessadas (alterando as obrigações de conteúdo local para as fases contratuais ainda não encerradas), bem como procedimentos para ajustes e isenções, facilitando ainda mais o cumprimento dessas regras. O prazo para as empresas requererem o aditamento de seus contratos encerrou-se no início de agosto, sendo que 280 contratos pediram a revisão das cláusulas de conteúdo local.

Atualmente, há dois temas em curso, que podem aprofundar ainda mais as mudanças na política de conteúdo local – e, por isso, devem ser acompanhados atentamente pelos agentes do setor.

Primeiro, a perspectiva de implementar o programa de bonificação de empresas que promovam investimentos em conteúdo local, com a concessão de “unidades de conteúdo local” – unidades que, por sua vez, poderão ser utilizadas pelas empresas petrolíferas no cumprimento de suas obrigações contratuais. A minuta do Edital de Concessão de Unidades de Conteúdo Local foi submetida à consulta pública, encerrada em 01/11, e está agora em avaliação pelo PEDEFOR.

Segundo, o movimento da ANP para definir como tratar os eventuais descumprimentos das obrigações de conteúdo local então vigentes, relacionadas a fases de exploração e produção já encerradas. A partir do reconhecimento de que a política de conteúdo local então vigente era de difícil exequibilidade por parte das empresas petrolíferas, surge a tentativa de não prosseguir com a execução de multas que decorreriam desses descumprimentos, utilizando-se, para isso, de termos de ajustamento de conduta.


Livre-docência


Da esquerda pra direita: Marçal Justen Filho, Adilson Abreu Dallari, Marcos Augusto Perez, Fernando Dias Menezes de Almeida, Carlos Ari Sundfeld e Celso Fernandes Campilongo

O advogado e professor Marcos Augusto Perez foi aprovado por unanimidade no concurso para Livre-Docente junto ao Departamento de Direito do Estado, Área de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O julgamento do concurso ocorreu na última terça-feira, 4 de dezembro, e a banca examinadora foi composta dos professores Fernando Dias Menezes de Almeida (USP), Celso Fernandes Campilongo (USP), Marçal Justen Filho (UFPR), Carlos Ari Sundfeld (FGV) e Adilson Abreu Dallari (PUC-SP).

O escritório felicita o advogado por essa merecida conquista.

 

Eleições OAB-SP 2018


Ane Elisa Perez e José Roberto Manesco foram eleitos Conselheiros Efetivos da OAB/SP.

Cerca de 80 Conselheiros Efetivos integram a chapa. O cargo tem diversas atribuições de fiscalização, colaboração e representação da classe frente aos poderes instituídos.

Os dois sócios do escritório são integrantes da chapa 11, “Coragem e Inovação”, vencedora na disputa pela presidência da seccional paulista da Ordem durante o triênio 2019-2021, cujo presidente é o advogado Caio Augusto Silva dos Santos.

A disputa aconteceu no último dia 29.nov. Mais de 150 mil advogados participaram da votação.

Sobre a vitória, José Roberto Manesco, que exercerá mandato de conselheiro da Ordem pela terceira vez, destaca a relevância dessa eleição. “A nova direção vai enfrentar um período turbulento da história do país, com o desafio de retomar o protagonismo da OAB na defesa das prerrogativas profissionais, da democracia e da Constituição da República”, afirma.

Ane Elisa declarou que é uma grande conquista pela defesa da diversidade e das garantias dos advogados. Também ressaltou que a nova gestão traz as mulheres no papel de grandes protagonistas, como nunca se viu na história da OAB no país.


Notas

  • Na próxima quinta-feira, dia 13.dez.2018, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro será um dos palestrantes no seminário “Novo Cenário do Saneamento: Impactos e Desafios”. O evento acontecerá em Salvador-BA e é organizado pela Embasa.
  • Reportagem da Folha de S.Paulo relatou que novo governo estuda mudar as atribuições das agências reguladoras. Frente a esta notícia, Floriano de Azevedo Marques foi um dos consultados pelo site TeleSíntese na matéria É inconstitucional tirar competência da anatel por decreto, reagem juristas à proposta do governo Bolsonaro”. O advogado comentou que mudar atribuições de agências reguladoras por decreto é possível, mas que é absolutamente desaconselhável.
  • Wladimir Ribeiro é uma das fontes da matéria “Após 7 anos sem licitação, empresas dão desconto de R$ 170 mi na varrição em SP”, publicada pelo Estadão. Ribeiro aponta a importância dos estudos de viabilidade técnico-financeira, exigência legal para estabelecimento de contratos de varrição. O Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), entrou com dois mandados de segurança na Justiça contra a licitação feita pela cidade de São Paulo.
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