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18 DE MAIO DE 2017
nº 590
por *Hendrick Pinheiro


Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 09 de maio de 2017 a Instrução Normativa SF/SUREM n. 07, que tornou obrigatória a emissão de notas fiscais de ISS pelas sociedades profissionais. Tal medida pode afetar sociedades de profissionais liberais como médicos, dentistas, arquitetos, advogados, etc..

A nova regulamentação revogou o inciso III, da Instrução Normativa SF/SUREM n. 10, de 10 de agosto de 2011, que incluía as sociedades profissionais - prestadoras de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sujeitas a um regime de tributação fixa, nos termos do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei n. 406/68 – no rol de contribuintes para os quais a emissão de nota fiscal (a cada operação) era apenas uma opção.

A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para as sociedades profissionais entra em vigor noventa dias após a publicação do referido ato normativo, ou seja, em 07 de agosto de 2017.

Muito embora imponha novas obrigações e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alteração não muda a forma de apuração do montante de ISS devido por estas sociedades, que continuam submetidas a um regime de tributação fixa, no qual o tributo é calculado a partir do número de profissionais que atua nas sociedades.

No campo dos tributos federais, não se vislumbra grandes impactos para os contribuintes incluídos no regime de lucro presumido do IRPJ, sujeitos ao recolhimento dos tributos aos cofres da União no regime de caixa, que considera os pagamentos recebidos para a incidência da tributação. Entretanto, a situação daquelas sociedades profissionais submetidas ao regime de lucro real, que considera ocorrido o evento “receita” na data de seu fato gerador, no caso, a emissão da nota fiscal que indica a prestação de serviço, merece uma análise mais detida, caso a caso.

 *Advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

NOTAS

Artigo Publicado

O site Jota, especializado em notícias do setor jurídico, publicou artigo do sócio Marcos Augusto Perez, sobre “Parcerias Público – Privada, fenômeno global de apelo local”. Leia a íntegra no link: https://lnkd.in/eDj4R_x      

Lançamento de livro

Foi lançado dia 15/05, pela editora Fórum , o livro “Controle da Administração Pública”, que o sócio Marcos Augusto Perez assina juntamente com Rodrigo Pagani de Souza.

 

Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques, participou   dia 16/05 do 1º Fórum Abrintel de Infraestrutura para Telecomunicações, em São Paulo, onde proferiu a palestra sobre “SÍTIOS, TORRES E FREQUÊNCIAS - A REGULAÇÃO ENTRE EFICIÊNCIA E OPORTUNISMO”, o evento foi promovido pela Abrintel - Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações. No mesmo dia à noite, na Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, participou do V Seminário da Cátedra Jean Monnet - Desenvolvimento e Coesão Regional: O Paradigma da Pós-Modernidade num Mundo Globalizado.

 

A advogada Maís Moreno, participou do evento que aconteceu hoje, dia 18/05, na Associação das Empresas de Engenharia do Estado (AEERJ), onde proferiu a palestra sobre “PMI: As Fronteiras do Diálogo Público-Privado na Elaboração de Projetos de Concessão”.

 

O advogado Hendrick Pinheiro, está participando hoje como mediador de debates, do XIII Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo e V Seminário Científico da UCDB, na cidade de Campo Grande – MS, em mesa de palestras envolvendo temas atuais de direito tributário e financeiro, que contará com a participação de nomes como Paulo Ayres Barreto (USP), José Maurício Conti (USP) e Ulisses Schwartz Viana (PGE-MS).

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