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17 DE SETEMBRO DE 2015
nº 525

O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques foi eleito pelo quarto ano consecutivo o melhor escritório na área de Direito Público no Brasil, segundo um dos principais rankings jurídicos internacionais, The Legal 500. O escritório foi reconhecido por sua ampla prática, consultoria sobre os procedimentos de licitação pública, contencioso administrativo e assuntos regulatórios, segundo o site da publicação.

As atuações dos sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Ane Elisa Perez também foram destacadas pela publicação. Floriano, que também é professor titular de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP), foi recomendado por sua vasta experiência e por ser uma referência em Direito Público no Brasil, dirigindo a área do escritório em parceria com Ane Perez. Esta, por sua vez, foi aclamada como "excepcional em termos de atendimento ao cliente e capacidade de resposta".

O escritório Manesco também foi bem classificado no The Legal 500 em outras quatro áreas. São elas:

  • Tecnologia, Mídia e Telecomunicação (TMT) - 2º lugar – destaque para a atuação dos sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Eduardo Ramires

  • Projetos e Infraestrutura (Projects and Infrastructure) - 3º lugar – com recomendação ao trabalho da sócia Adriana Roldan Pinto de Lima

  • Meio Ambiente (Enviroment) - 4º lugar

  • Resolução de Litígio (Dispute Resolution) - 6º lugar – destaque para a atuação de Floriano de Azevedo Marques Neto e Ane Perez.

O The Legal 500, que existe há 28 anos, é um dos guias jurídicos de maior relevância no mundo (http://www.legal500.com/c/brazil/public-law).

 

Parcerias empresariais e a gestão de bens públicos

Por Marina Fontão Zago e Fernanda Esbizaro Rodriguesanna

 

A necessidade (ou utilidade) de parcerias com a iniciativa privada para viabilização da oferta de bens e utilidades públicas é aceita e disseminada entre gestores públicos, políticos, economistas, empresários e operadores do direito. O embate sobre o tema há tempos superou o campo político-ideológico e concentra-se atualmente na busca por alternativas de parcerias, sob a óptica de seu custo-benefício.

A discussão ganha ainda maior relevância no cenário atual. Há grande demanda por soluções de infraestrutura inovadoras e flexíveis, de um lado, e condições macroeconômicas desfavoráveis – com a consequente restrição à obtenção de crédito – de outro.

Neste contexto é que surgiu, no cenário internacional (Reino Unido), o modelo de parceria denominado Local Asset Backed Vehicle (LABV), no qual poder público e particular se associam para a exploração de um bem público. A associação se dá pela via societária, com a constituição de uma sociedade específica privada, cujo capital é integralizado pelo(s) bem(ns) público(s) e por aportes privados. Busca-se com a parceria a disponibilização de utilidades para a sociedade, mas também a rentabilização do bem.

A modelagem dessa parceria pressupõe a conjugação de interesses públicos e privados, para que convirjam na consecução de um mesmo fim. Não basta que a nova sociedade seja direcionada apenas ao atendimento de necessidades públicas, por meio da revitalização dos bens públicos, caso contrário ela não será atraente para a iniciativa privada. Ela deve igualmente buscar a eficiente exploração econômica do bem, de forma a torná-la sustentável. Desta maneira, cada arranjo será moldado a partir da capacidade de geração de utilidades do bem público em questão, bem como das necessidades (públicas e privadas) envolvidas na parceria (e que guiarão a atuação da sociedade).

Exemplo bastante citado desse modelo de parceria LABV no exterior é o Croydon Council Urban Regeneration Vehicle (CCURV), uma parceria exclusiva firmada entre a autoridade local do distrito de Croydon – Grande Londres (o Croydon Borough Council) e o empresário John Laing, com o objetivo de restaurar e recuperar regiões estratégicas por todo o distrito.

Neste caso, cada parceiro detém 50% do capital da sociedade, integralizado por meio de terrenos públicos de titularidade do Croydon Council e por aporte de capital (equity) por parte de John Laing.

Inicialmente, o CCURV está voltado à recuperação de diversas localidades no distrito de Croydon, incluídos os novos escritórios do Conselho e o desenvolvimento de um centro de lazer e de projetos habitacionais no bairro de Waddon (o que eles chamam de Waddon leisure and housing development). A ideia é de desenvolvimento de utilidades sustentáveis que beneficiem toda a comunidade, ao mesmo tempo em que promovam a valorização da região (sobretudo com a valorização imobiliário dos terrenos integrantes da parceria) cujos benefícios reverterão em prol da viabilidade econômica da parceria.

A grande inovação desse tipo de parceria é a adoção de um arranjo societário – portanto, mais flexível e, ao mesmo tempo, perene – para exploração das utilidades que podem ser extraídas da exploração de um bem público.

Note-se que no Brasil, atualmente, embora se reconheça que o cumprimento da função social da propriedade alcança também os bens públicos, o modelo de parceria empresarial com vistas à sua exploração econômica ainda encontra resistências sensíveis. É de se esperar, contudo, que essa forma de parceria venha a ser mais difundida e utilizada no país.

O modelo LABV desafia a dicotomia entre esfera pública e privada, ao buscar soluções inovadoras para problemas estruturais. Em um cenário de subutilização de bens públicos com alto valor, os arranjos empresariais podem ser uma alternativa ágil e viável para a exploração de sua utilidade econômica, que poderá gerar, inclusive, rendimentos ao próprio Poder Público.

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