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03 DE MARÇO DE 2015
nº 503
por Maís Moreno


Nos dez anos de vigência da Lei de PPP, a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Sociedade de Advogados participou da estruturação de importantes projetos que tinham como objetivo a construção ou aprimoramento de infraestrutura da Administração Pública. Um deles já está operando. Em Minas Gerais, o escritório atuou junto ao Governo do Estado para a implantação da primeira fase da PPP-UAI (Unidades de Atendimento Integrado), voltada à implantação, gestão, operação e manutenção de unidades de atendimento integrado em seis 06 municípios mineiros (Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha). Este contrato, firmado em 2010, prevê que o parceiro privado será responsável por todos os serviços prestados nas UAI, bem pela manutenção da infraestrutura. O sucesso do modelo foi tamanho que o Estado atualmente está na terceira fase de implantação deste tipo de parceria. Os demais projetos, por razões econômicas ou políticas, não foram ainda implantados, mas merecem destaque por apresentarem interessantes alternativas de solução a desafios comumente experimentados pelas Administrações. No Distrito Federal, por meio de um chamamento público, o escritório contribuiu com uma proposta de uma parceria pública-privada que tinha como característica a locação de pontos em que era viável instalar estacionamentos a serem administrados pelo concessionário ou diretamente pelos beneficiários dos serviços. Este projeto visava ajudar a solucionar o grave problema de falta de estacionamentos na capital. Para concebê-lo, foram enfrentados desafios peculiares da realidade local, tais como a resistência da população em aceitar a cobrança de estacionamento (uma vez que o DF atualmente não conta com zonas pagas); a fiscalização deficiente; a existência de cabeamento subterrâneo a impedir a construção de estacionamentos em vários pontos da cidade; entre outros. Já no âmbito do Estado de São Paulo, vale destacar a participação do escritório na modelagem de dois projetos, por meio da assessoria prestada a empresas privadas que apresentaram suas propostas em procedimentos de manifestação de interesse. Um deles é a concessão administrativa para a prestação de serviços de implantação e operação de pátios veiculares. Nessa concessão, o particular seria responsável pela remoção, guarda, depósito e preparação de leilão dos veículos apreendidos e removidos, bem como pela implantação e operação de sistemas de gerenciamento de informações e estrutura de atendimento ao cidadão. Caberia, em suma, ao particular, dotar a Administração da infraestrutura necessária para administrar os veículos fora de circulação e prestar os serviços relacionados à administração dos mesmos. Outro projeto é a PPP voltada à implantação de logística de medicamentos. A ideia central aqui seria contar com um parceiro privado para a compra, o armazenamento e a distribuição de medicamentos para abastecimento direto da população e de hospitais. Tanto o Sistema de Pátio Veicular Integral quanto a Logística de Medicamentos recentemente passaram por consulta pública no âmbito do governo do estado de SP. Ambas as modelagens exigiram um tratamento cuidadoso para o equacionamento da alocação dos riscos relacionados (i) à transferência da atividade e dos bens, uma vez que já havia serviço e bens administrados pelo Estado e (ii) o risco de demanda, já que a remuneração poderia estar vinculada à disponibilidade dos serviços ou à efetiva prestação dos mesmos. Finalmente, convém mencionar a atuação do escritório junto ao Governo Federal e ao Comando da Marinha para conceber uma parceria voltada à modernização do Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), no Rio de Janeiro. A PPP compreendia a execução de obras e serviços de engenharia, o fornecimento e a instalação de bens e, finalmente, o apoio à operação das áreas concedidas. O propósito da parceria era otimizar o uso deste complexo esportivo, um dos melhores existentes no país. Entre os maiores desafios enfrentados destaca-se, novamente, a concepção de um tratamento adequado ao risco de demanda e a criação de mecanismos de interação entre o particular e o Poder Concedente, que era o Comando da Marinha e que continuaria fazendo uso do CEFAN para o treinamento de seus militares. Os projetos têm em comum o fato de que tiveram como principal objetivo dotar a Administração de adequada infraestrutura física para a prestação dos seus serviços. Eles indicam a relevância da PPP como instrumento para viabilizar a implementação de infraestrutura custosa, aliando-a à prestação de serviços que permitam a sua efetiva funcionalidade e atualidade.
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