clipping
litteraexpress
Newsletter semanal produzida pelo escritório com artigos e informações relevantes.
BUSCA
ÚLTIMAS EDIÇÕES
19 DE SETEMBRO DE 2014
nº 489
por Daniel Stein


O tombamento é um procedimento administrativo que resulta em restrições ao direito de propriedade de um bem a fim de propiciar sua conservação em prol de interesse público, traduzido quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. São também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que se necessite conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, conforme preconizado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional). Se o bem em questão for particular tratar-se-á de uma intervenção do Estado sobre a propriedade privada, cuja execução deverá respeitar o princípio da proporcionalidade. Isso significa perquirir sobre a adequação, necessidade e a relação custo-benefício da intervenção pretendida. Em suma, o tombamento deve se pautar pela busca do adequado equilíbrio entre o direito de propriedade e a relativização da propriedade em prol de sua função social. Além do correto equilíbrio na execução do procedimento de tombamento há que se observar a correta valoração do bem, pois não basta o valor histórico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico ou paisagístico, mas sim que se indique claramente a vinculação a fato memorável ou excepcional valor ou feição notável. O tombamento só se conformará à ordem jurídica se estiver aderente à proporcionalidade, adequada motivação e à publicidade. Logo, é necessário revermos os padrões hoje adotados para o tombamento, de modo que o instituto seja manejado baixo uma atuação equilibrada do Estado, que sopese meios e resultados, promova o indivíduo como seu eixo, prestigie a consensualidade e seja eficaz (ao conciliar os interesses envolvidos e otimizar a atuação estatal frente ao objetivo almejado).
Manesco São Paulo
São Paulo
+ 55 11 3068.4700

Av. Paulista, 287,
7° andar
01311-000, São Paulo, SP Brasil
Manesco Brasília
Brasília
+ 55 61 3223.7895

SAUS, Quadra 1, Bloco N,
sala 509 - 5º andar
70070-941 Brasília, DF Brasil
Manesco Belo Horizonte
Belo Horizonte
+ 55 31 3582.0285

Rua Sergipe, 925,
salas 801 e 802, Bairro Funcionários
30130-171 Belo Horizonte, MG Brasil
Manesco Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
+ 55 21 2263.6041

Avenida Rio Branco, 01,
sala 2006, Centro
20090-003, Rio de Janeiro, RJ